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Sem órgão fiscalizador, Lei Geral de Proteção de Dados “perde eficácia”, alerta deputado Orlando Silva.

Imagem: arquivo

Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não está em vigência e a data para que isso aconteça é incerta. O principal entrave da legislação que estabelece normas específicas para coleta, tratamento e segurança de informações pessoais envolve a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais.

Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara, a instalação da ANPD é prerrogativa essencial para que a lei seja cumprida.

"A não criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados vai gerar insegurança jurídica, já que a Lei Geral, para ter eficácia, precisa de uma série de normas infralegais. A lei é principiológica [define os princípios-base no assunto, mas não se aprofunda em questões mais específicas] para evitar que fique velha antes do tempo. Ela foi construída assim porque o mundo digital têm muitas inovações. Se não tivéssemos uma lei flexível, correríamos o risco dela se tornar obsoleta em um prazo muito curto", aponta.

A confusão em torno do tema começou há dois anos, quando o então presidente Michel Temer sancionou a LGPD, mas vetou o artigo que criava a ANPD sob a alegação de que o Legislativo não poderia criar órgãos que gerem despesas para o Executivo. No fim de 2018, o próprio Temer editou a MP 869, que recriava a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Meses depois, em julho de 2019, o texto foi sancionado por Jair Bolsonaro, com vetos, e prorrogou o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para agosto deste ano.

Por conta da pandemia, o governo federal argumentou que as empresas não teriam tempo hábil para se adequar às mudanças e editou nova medida provisória (959), em abril. Agora, as novas regras que regulamentam a obtenção e o tratamento dos dados pessoais dos cidadãos por parte de empresas, bancos, órgãos públicos ou qualquer outra pessoa física ou jurídica que utilize dados pessoais para fins econômicos começam a valer somente em maio de 2021. O adiamento, entretanto, depende de aprovação do Congresso Nacional.

Seis em cada 10 pequenas empresas não sabem como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

No início de junho, entidades ligadas ao setor produtivo, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), enviaram ofício à Rodrigo Maia pedindo a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a aprovação da MP 959, que trata da operacionalização do auxílio emergencial. As oito categorias que assinam o documento reconhecem a importância da LGDP, mas justificam que a norma só passe a vigorar quando a ANPD estiver devidamente constituída.

Um dos trechos do texto endereçado à Maia diz que "a prorrogação [da vigência da LGPD] irá permitir que todos, sobretudo as empresas de micro, pequeno e médio porte, direcionem seus recursos para o enfrentamento imediato da redução da atividade econômica".

Para o advogado da Comissão de Direito Digital da OAB-DF Frank Ned Oliveira, a tendência é que, se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados for criada somente após a lei começar a valer, a Justiça será sobrecarregada de processos sobre temas passíveis de interpretações diferentes.

"Diversos atores certamente vão atuar em cima dessa legislação, como os Procons, a Senacon [Secretaria Nacional do Consumidor] e o Ministério Público. Temos o risco de haver uma atuação com viés, uma vez que não existem orientações e regulamentações que deveriam ser feitas pela autoridade nacional. Esses órgãos irão atuar conforme suas visões sobre o tema", alerta.

Entenda

A Lei Geral de Proteção de Dados foi inspirada em um modelo adotado na União Europeia, equiparando as regras do Brasil a padrões internacionais. Pelas regras, os cidadãos terão maior controle sobre o uso de suas informações pessoais, a possibilidade de verificar, corrigir e excluir dados, além de ter o poder de escolha ao consentir com a coleta e tratamento de seus dados.

Para isso, estão previstas medidas de segurança que precisam ser tomadas, como o desenvolvimento de políticas e planos de proteção de dados. O objetivo é que todas as informações que identifiquem uma pessoa precisam ser protegidas, como nome, sobrenome, dados bancários, endereços de IP e até endereços de e-mail. Até informações como filiação a sindicatos, religião e opinião política são considerados pela LGPD "dados pessoais sensíveis".

No caso de descumprimento de algum trecho da lei, o infrator pode ser penalizado com multas pesadas.



"Caso haja irregularidade, a instituição pode ser multada em até 2% de seu faturamento anual, com limite de até R$ 50 milhões por infração. Existe também a possibilidade de aplicação de multas diárias até que o problema seja resolvido, de acordo com orientação da ANPD", esclarece Diego Aguilera Martinez, advogado especialista em direito digital do escritório Guimarães & Vieira de Mello Advogados.

Como o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou a MP 959 por mais 60 dias, nesta segunda-feira (29), Câmara e Senado têm até 29 de agosto para decidir se adiam ou não a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.


Por: Daniel Marques, Br61

Aprovado texto-base que suspende quantidade mínima de dias letivos em escolas

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa semana (30), a proposta que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos em 2020 por conta da pandemia de covid-19. 

MP que flexibiliza calendário escolar tem validade prorrogada pelo Congresso

O texto-base, editado pelo governo em abril deste ano, sofreu algumas alterações durante a sessão e deve passar por análise posteriormente. A medida determina que os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir os 200 dias do ano letivo e a carga mínima de 800 horas.

Já as escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir essa mesma carga horária, embora não precisem seguir o número mínimo 200 dias. O projeto de lei de conversão permite que o conteúdo deste ano seja aplicado no próximo ano, aglutinando duas séries ou anos escolares.

Para o retorno às aulas presenciais, o texto prevê ainda a colaboração de setores como saúde e assistência social e a União deverá prestar assistência técnica e financeira a estados e municípios.

Estudantes nos grupos de risco deverão ter garantido o atendimento educacional adequado nesse período, adotando regime domiciliar ou hospitalar, conforme o caso. Para alunos das redes públicas, deve ser garantida ainda a continuidade de programas de apoio, como os de alimentação e de assistência à saúde.

A proposta ainda versa sobre ensino superior, atividades pedagógicas não presenciais e repasses para a educação. O Conselho Nacional de Educação (CNE) deverá editar diretrizes nacionais para implantar a regra, segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sem prejuízo da qualidade do ensino e da aprendizagem.


Por: Jalila Arabi, Br61

Cultura: Governo Federal destina R$ 3 bilhões de auxílio para o setor.

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O Governo Federal também estendeu a mão à cultura neste momento de crise financeira ocasionada pela pandemia. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no último dia 30, a Lei nº 14.017/2020. A Lei Aldir Blanc, batizada assim em homenagem ao compositor que faleceu em decorrência da Covid-19, destina auxílio financeiro de R$ 3 bilhões para o setor, que precisou parar por conta da emergência de saúde pública. O valor, oriundo, em sua maioria, do Fundo Nacional de Cultura (FNC), será repassado, em parcela única, para estados, municípios e Distrito Federal, e tem como objetivo auxiliar profissionais e locais de manifestação artística que perderam verbas em decorrência do coronavírus.

O repasse dos recursos se dará de forma descentralizada, mediante transferências da União aos entes federados, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos. Metade desse valor deverá ser repassados aos estados e ao Distrito Federal, sendo 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 80% proporcionalmente à população. Os outros R$ 1,5 bilhão vão para os municípios, sendo 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionalmente à população.

O principal público alvo da medida são os artistas informais, que terão direito ao pagamento de três parcelas de R$ 600, ajuda similar ao benefício concedido pelo Governo Federal aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados.

Para receber o benefício, os trabalhadores deverão comprovar, em forma de autodeclaração, terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 meses imediatamente anteriores à data de publicação da lei. Além disso, é necessário ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos. O solicitante também não pode ter recebido, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, não ter emprego formal ativo e não receber benefício previdenciário ou assistencial.

Fúlvio Wagner, vice-presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru, em Pernambuco, explica que o auxílio deve conseguir ajudar todos os trabalhadores ligados à cultura depois de mais de 100 dias de palcos vazios. Para isso, a prefeitura de Caruaru disponibilizou um portal para que os trabalhadores do setor possam fazer seu cadastro, inserindo todas as informações necessárias para que possam receber o auxílio emergencial. A fundação já possui um cadastro dos diversos grupos culturais de Caruaru, principalmente dos responsáveis, mas como o auxílio será dado à pessoa física, ela precisa do cadastramento de todos para que ninguém fique de fora.

Segundo Fúlvio Wagner, o mês de junho em Caruaru é de intensa movimentação cultural, com a contratação de mais de 500 artistas nesta época que seria festiva. Assim, o auxílio acaba vindo na hora de maior necessidade.
"Essa lei foi uma conquista para o setor cultural no Brasil. São R$ 3 bilhões que serão destinados a quem faz parte dessa cadeia produtiva. O grande desafio, agora, é operacionalizar isso. A classe artística foi a primeira que parou os eventos culturais e provavelmente será a última que vai voltar", ressalta o vice-presidente da Fundação.

Demais benefícios

Em relação aos R$ 3 bilhões, 20% deverão ser usados na manutenção de espaços artísticos e micro e pequenas empresas culturais, cooperativa e instituições que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. O recurso também poderá ser usado para editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural.

O município de Caruaru deve receber pouco mais de R$ 2,3 milhões, dos quais 20% devem ser destinados aos empreendimentos culturais. "As instituições que desenvolvem alguma atividade cultural e artística também serão beneficiadas. Para elas, será repassado um valor entre R$ 3 mil e R$ 10mil para honrar as despesas neste momento de pandemia. Esse valor também será efetuado em três parcelas", explica Wagner.

Os locais que receberem o subsídio, cujo valor vai ser definido pela prefeitura, terão apenas uma obrigação após a retomada das atividades: realizar atividades gratuitas para alunos de escolas públicas, ou para a comunidade. Vale lembrar que todos os trabalhadores que fazem parte da cadeia produtiva dessa instituição que receberá o auxílio também poderão solicitar as três parcelas de R$ 600 da Lei Aldir Blanc, como pessoa física.

No caso de Caruaru, esse valor de cerca de R$ 460 mil referente aos 20% do montante destinado ao município também deve ser proposto em editais, chamamentos públicos, cursos e premiações culturais. A prefeitura ainda está dialogando para encontrar a melhor forma de fazer isso, mas o destino deve ser o de apresentações por meio da internet, já que a orientação continua sendo a do distanciamento social.

Todos os municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemorou a iniciativa do Governo Federal, mesmo porque teve participação ativa durante toda a tramitação da lei. A organização também disponibilizou uma Nota Técnica com orientações aos gestores municipais de cultura, para já se prepararem no planejamento de execução de distribuição dos recursos.

Ana Clarissa Fernandes, analista técnica de cultura da Confederação Nacional de Municípios, explica que a Lei Aldir Blanc tem enorme impacto em termos de volume de recurso para um setor que neste momento, em meio à pandemia, se encontra com muitas dificuldades. Contudo, além de trazer auxílio neste momento difícil, a ação ganha destaque por trazer uma capilaridade nunca antes vista na história das políticas culturais do Brasil. Vários municípios brasileiros receberão pela primeira vez algum repasse da União destinado à cultura.

"Todos os municípios receberão recursos oriundos dessa lei. Em uma pesquisa que a CNM fez ano passado, com dados referentes aos anos de 2008 a 2018 conferimos que apenas 12% dos municípios conseguiram firmar um convênio ou um contrato de repasse com o antigo Ministério da Cultura. Estamos falando de 88% dos municípios que nos últimos 10 anos não conseguiram transferência da União no campo da cultura. Muitos deles receberão, então, esses recursos pela primeira vez", ressalta Ana.

A CNM também publicou em seu site tabelas onde é possível pesquisar a estimativa de quanto cada município e cada estado vai receber. Também é possível acessar um Mapa Interativo com os mesmos dados.

A lei não estipulou uma data para a transferência dos recursos por parte da União e os entes aguardam, agora, uma regulamentação federal que determine os prazos e esclareça alguns pontos dos repasses que ainda estão em aberto.


Por: Luciano Marques, Br61

Deputados articulam acordo para analisar em plenário proposta que pode baratear gás natural.

Coautor da proposta conhecida como Nova Lei do Gás, o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG) considera que a abertura de mercado e a entrada de novos fornecedores de gás natural no Brasil sejam regulamentadas por lei. Em 2019, o governo federal criou, por meio de resolução, o Novo Mercado de Gás, com a promessa de atrair novos investimentos, promover concorrência e cortar pela metade o preço do combustível até 2021, o que não ocorreu até o momento.

Ao defender a retomada da discussão do PL 6.407/2013 na Câmara dos Deputados, o parlamentar afirma que hoje o monopólio da Petrobras impede a livre concorrência no setor, já que não há outras empresas para competir em termos de preços.

"A legislação brasileira permite quase um cartel. Permite um mercado totalmente fechado e isso inibe novos investidores. Nós não conseguimos, por exemplo, ter gasodutos para atender às indústrias. O gás não chega onde é necessário", critica.

Projeto que facilita construção de gasodutos, Nova Lei do Gás pode ser aprovada na Câmara ainda em 2020

Deputado Laercio Oliveira (PP-SE) anuncia que o relatório da Nova Lei do Gás retoma o trâmite até o fim de novembro

Livre iniciativa é que deve ditar regulação no mercado de gás natural, defende Paulo Ganime (NOVO-RJ)

Segundo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Petrobras opera 94% de toda a produção no país, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras do combustível.

Para Domingos Sávio, o principal prejudicado é o consumidor, que é obrigado a pagar pelo produto oferecido por uma única empresa. O parlamentar argumenta que a aprovação da nova lei vai modernizar a estrutura jurídica e permitir avanços que beneficiam a indústria, principal compradora do combustível no país.

"Esse projeto moderniza toda essa estrutura e quem ganha é o cidadão brasileiro, é a competitividade da indústria brasileira. Com esse projeto, teremos um gás mais barato, gerando emprego e riqueza para todo o Brasil", completa o parlamentar.

No mercado brasileiro, a oferta total de gás natural é de 82 milhões de metro cúbicos por dia, sendo que 69% são de oferta interna e 16% se referem à importação da Bolívia. Em relação à demanda total, o Brasil responde por 76 milhões de metro cúbicos/dia. A indústria é a que mais demanda o produto (48%), seguida pelo setor de geração elétrica (37%). Os dados são da ANP.

A principal reclamação do setor produtivo é que a baixa oferta e a falta de concorrência no mercado torna o preço do combustível no país um dos mais altos do mundo, o que eleva os custos do produto final. A exemplo de comparação, no lançamento do programa Novo Mercado de Gás, em 2019, o Ministério de Minas e Energia estimou que o custo do fornecimento do gás natural no país era de US$ 10,4 por milhão de BTU, unidade térmica usada no mercado internacional. Na Argentina, esse valor, no ano passado, era de US$ 4,6 e nos Estados Unidos, US$ 3,13.

"O gás natural, no Brasil, chega a ser cinco ou seis vezes mais caros do que em outros países. O gás natural é mais caro no Brasil do que na Europa, onde não há produção de gás natural. O Brasil tem muita riqueza de gás natural e tem facilidade de importar da Bolívia, por exemplo, a custos competitivos", cobra Domingos Sávio.



Mudanças

Entre outros pontos, o PL 6.407/2013 prevê diminuir a burocracia para construção de gasodutos, tubulações semelhantes a encanamentos domésticos que são utilizadas para transportar gás natural de um lugar a outro. Segundo o relatório aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara em outubro de 2019, o processo de concessão de gasodutos atualmente é "muito burocrático", o que impediu a ampliação dessa infraestrutura nos últimos anos.

Há 24 anos, legalmente, qualquer empresa que atenda as exigências técnicas pode explorar o gás natural no país, o que não ocorre no Brasil por conta do monopólio da Petrobras. A empresa domina, por exemplo, 100% do processamento e 80% da comercialização do produto em todo o mercado nacional.

Para o diretor da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, esse cenário requer mudanças normativas para que haja avanço e ganhos econômicos no setor.

"O projeto da Nova Lei do Gás busca abrir o mercado de ponta a ponta, desde a produção até o consumo. Não basta você tratar apenas um desses elos, pois, se um deles for fechado, cria-se um nó que impede a criação dos benefícios pretendidos com a abertura do mercado", aponta.

Para ampliar e interiorizar a rede de gasodutos pelo país, o texto propõe que as companhias precisem apenas de autorização da ANP, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.

"Você tem no transporte, por exemplo, a simplificação do modelo de outorga. Com isso, a construção de um novo gasoduto não vai exigir o modelo de concessão, podendo seguir para o modelo de autorização. Essa simplificação é fundamental para acelerar o processo de transformação no setor de gás", avalia Sicsú.

Pela tramitação normal, o PL 6.407/2013 deveria por passar por análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara. O deputado Domingos Sávio, entretanto, costura um acordo para tentar convencer o presidente Rodrigo Maia de analisar a matéria em Plenário. A justificativa para isso, segundo o parlamentar, é que o tema possui "relevância econômica para o período pós-pandemia".

Por: Marquezan Araújo, Br61.

Governo Federal prorroga auxílio emergencial por mais dois meses.

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Em reunião no Congresso Nacional, realizada na manhã da terça-feira (30), o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia afirmado que o Governo Federal prorrogaria o auxílio emergencial. Ele preferiu não detalhar de que forma o benefício seria estendido, pois o presidente Jair Bolsonaro estava prestes a anunciar a novidade.  Horas depois, o governo confirmou a prorrogação do auxílio em duas parcelas de R$ 600. À noite, Bolsonaro assinou o decreto que determinou o adiamento do benefício.

Na reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional que discute as ações do Poder Público no enfrentamento à pandemia da Covid-19, o ministro disse acreditar em uma possível queda na curva de infectados nos próximos meses, o que pode permitir a retomada dos empregos no país. ""Ao longo desses três meses, a pandemia deve retroceder com algum vigor e nós estaremos voltando seguros ao trabalho."

Segundo o governo federal, o Auxílio Emergencial já foi pago a 64,3 milhões de pessoas e já foram investidos R$ 98 bilhões. Atualmente, 1.015.543 requerimentos estão em análise no Dataprev. 

Aos parlamentares, Guedes elencou os esforços do governo para conceder crédito a empreendedores. Entre as ações citadas pelo ministro está o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), linha de crédito a juros baixos da Caixa Econômica Federal. Apesar disso, ele reconheceu que o governo ainda precisa trabalhar mais expandir o crédito durante a pandemia.



"A verdade é que como travou a economia do país inteiro, a necessidade de capital de giro quadruplicou. Mesmo expandindo o crédito como fizemos ainda é insuficiente. Continuamos aperfeiçoando os programas para procurar um melhor desempenho."

O ministro afirmou que, até o momento, mais de R$ 1 trilhão foi investido em ações ao enfrentamento ao novo coronavírus. Segundo ele, o montante é duas vezes maior que a média de investimentos de países emergentes e 10% superior que a média dos recursos alocados por países desenvolvidos. "Não podemos concordar, em nenhum momento, com a afirmação de que o governo não se mobilizou. Consideramos isso uma visão injusta", disse.

Por: Paulo Oliveira, Br61.

Ministério da Saúde vai abrir licitação para adquirir medicamentos necessários para intubação de pacientes.

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O Ministério da Saúde vai realizar uma licitação para adquirir pré-anestésicos, anestésicos e relaxantes musculares, medicamentos utilizados durante a intubação de pacientes, incluindo os infectados com o novo coronavírus. O anúncio foi feito durante reunião da Comissão Tripartite da saúde, na última sexta-feira (18), e atende a um pedido feito por secretarias estaduais e municipais de saúde, que alertaram para o possível desabastecimento dos remédios em meio à crise.

Durante a reunião, o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, ressaltou a parceria de órgãos ligados ao tema e a oportunidade de estreitar relações. "Temos que estar alinhados às diversidades e diferenças necessárias, porque elas são efetivamente o que somam no processo decisório." 

Na opinião do secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Jurandi Frutuoso, o assunto merece total atenção do Governo Federal e entidades. "Esse tema vem preocupando muito todos os estudos do Brasil. Temos recebido muitas informações a respeito do risco de desabastecimento que o País corre agora, principalmente quanto aos medicamentos do kit de intubação."

Durante pandemia, Farmanguinhos produz 54 milhões de unidades de medicamentos para dar suporte aos hospitais públicos

Sobre a licitação, o secretário endossou que "vai trazer uma certa tranquilidade, porque o assunto merece um tratamento com urgência."

A matéria, segundo Frutuoso, também foi tratada em reuniões no Ministério Público Federal, em que reuniu membros do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de fabricantes de remédios.

O Ministério da Saúde afirmou, durante o encontro, que organizará uma licitação com fornecedores nacionais dos medicamentos e que estados e municípios de algumas capitais poderão participar adquirindo quantitativo dos remédios. Segundo a pasta, que lidera o processo, a compra dos remédios ficará por conta de cada autoridade local de saúde.

As entidades que participaram do encontro também pediram a aprovação do Projeto de Lei 3058 de 2020, de autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS). O texto prevê a prorrogação do regime especial que desobriga estados e municípios de apresentar metas quantitativas e qualitativas para fazer jus a pagamentos repassados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) até 31 de dezembro deste ano.

Saúde

Além da licitação dos medicamentos, o ministério anunciou também uma portaria que vai liberar R$ 9,7 milhões a secretarias estaduais em apoio a atividades de gestão, planejamento e monitoramento das ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. A divisão do aporte será feita de acordo com a quantidade de municípios de cada unidade federativa – estados com mais de 200 municípios receberão até R$ 500 mil e os que tiverem menos de 200 municípios receberão até R$ 275 mil.

Segundo dados oficiais do governo, o Brasil já tem mais de um milhão de casos confirmados da doença e contabiliza 50 mil mortos.


Por: Jalila Arabi - Brasil 61

MCTI trabalha para adaptar a Lei do Bem e ampliar adesão.

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O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) trabalha para adaptar a Lei do Bem e ampliar adesão à legislação de incentivo fiscal. Segundo o diretor de Inovação e Marketing do FI Group, Feliciano Aldazabal, são duas frentes de trabalho: uma emergencial, que visa adaptar a lei às mudanças causadas pela pandemia, e uma segunda de longo prazo, que propõe atender algumas questões para estimular a inovação em território brasileiro.

Aldazabal destaca que a primeira medida que está sendo trabalhada pelo MCTI tem o objetivo da entrega de uma Proposta Emergencial de mudança do regulamento. A pasta espera que o resultado fiscal deixe de ser um fator limitante na utilização do benefício.

No entanto, segundo Aldazabal, sabendo que talvez não seja o bastante para o ramo empresarial do Brasil, o Ministério deseja apresentar uma outra proposta de convergência da Lei do Bem, que permita o uso de indicadores como esforço e resultado, por exemplo. Além disso, o MCTI também estuda medidas que visam impulsionar a cooperação técnica das diferentes entidades que fazem parte da área de inovação.

"Esse incentivo se destina a qualquer empresa, qualquer setor, não há nenhum tipo de limitador, mas tem que ser uma empresa que cumpra três condições fundamentais: tributem o lucro real, encerre o ano com lucro fiscal e poder comprovar a regularidade fiscal", destaca o diretor de Inovação e Marketing do FI Group.

Para Aldazabal, durante a pandemia do coronavírus, é essencial o estímulo à produção de inovação. "Em um cenário de pandemia, é muito mais importante (estimular a inovação), porque as empresas têm de ser realistas. As empresas vão reduzir muito suas receitas, na sua maioria. Quando reduz receitas, a primeira coisa a fazer é rever os gastos. A parte da inovação, precisamente em momentos como estes, o que melhor pode ajudar uma empresa a sair desse buraco é ter ideias diferentes, soluções inovadoras."

Pesquisa e inovação

De acordo com dados do IBGE, divulgados na última edição da Pesquisa de Inovação – PINTEC, 4,7% do total de empresas elegíveis para a Lei do Bem receberam o benefício em 2017. Já no ano seguinte, em 2018, houve crescimento de cerca de 23% de empresas que utilizaram o incentivo do dispositivo.

Segundo o Índice Global de Inovação de 2019, publicado anualmente pela Universidade Cornell (EUA), pelo Instituto Europeu de Administração de Empresas e pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Brasil ficou em 66º em produção de inovação entre 129 países.


Por: Thiago Marcolini - Brasil 61

Auxílio emergencial contemplou mais da metade dos domicílios da regiões Norte e Nordeste.

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Em maio, o auxílio emergencial concedido pelo governo federal superou os 50% dos lares das regiões Norte e Nordeste. Em todos os domicílios brasileiros esse percentual é 38,7%. Os são do Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Covid-19, realizada pelo IBGE para estimar os impactos da pandemia do novo coronavírus na saúde e no mercado de trabalho do país.

Segundo o governo federal, desde a sua implementação, o auxílio emergencial já chegou às mãos de mais de 64 milhões de brasileiros, com um total de investimento de quase R$ 91 bilhões. De acordo com o levantamento do IBGE, trabalhadores autônomos e domésticos integram a principal categoria do público-alvo do auxílio.

O auxílio emergencial varia entre R$ 600 e R$ 1,2 mil, valor pago a mães e chefes de família. O IBGE afirma que, em maio, o valor médio do benefício por domicílio foi de R$ 846,50.


Por: Paulo Oliveira - Brasil 61

Justiça brasileira se adapta ao trabalho remoto imposto pela pandemia.

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As restrições impostas pela pandemia da Covid-19 alterou a forma como as pessoas trabalham, estudam e se divertem. O Judiciário brasileiro não ficou de fora das mudanças repentinas que as restrições do novo coronavírus trouxeram e está realizando sessões plenárias e audiências judiciais pela internet. No estado de Minas Gerais, por exemplo, presos em custódia e adolescentes em conflito com a lei participam de audiências com juízes por meio de videoconferências em salas montadas no interior dos estabelecimentos prisionais e das unidades socioeducativas.

O governo de Minas Gerais afirma que investiu R$ 2,5 milhões com a compra de computadores, modems e webcams que estão sendo distribuídos a presídios, penitenciárias e centros socioeducativos do estado. Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em média, são realizadas diariamente 25 audiências virtuais em todas as regiões de Minas.

No entanto, órgãos judiciais em boa parte do país ainda contam com processos judiciais em meio físico. Segundo a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, esse é o principal gargalo a ser superado na justiça brasileira. "As plataformas digitais e os processos eletrônicos são importantes que sejam melhorados e implementados em todos os tribunais do país. Sabemos que em alguns estados ainda há muitos processos físicos, são 22 milhões segundo levantamento da AMB", disse.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que, em todo o Brasil, foram realizadas 166.911 audiências, sessões plenárias e reuniões em órgãos judiciais desde o início da pandemia. No início de junho, o colegiado publicou uma portaria que orienta tribunais de justiça que queiram voltar a oferecer o atendimento presencial.

O corregedor de Justiça, ministro Humberto Martins, alega que uma sondagem do CNJ comprovou que a maioria dos tribunais de justiça brasileiros aderiu a audiências e sessões online e que, mesmo após o fim da pandemia, essa modalidade de trabalho deve continuar. "Praticamente todos os Tribunais do Brasil estão atendendo os jurisdicionados de forma não presencial. O atendimento presencial [durante a pandemia] só ocorre em plantões extraordinários."



Regras

Entre outras coisas, a portaria do CNJ estabelece que antes de autorizar o retorno das atividades presenciais, os presidentes dos tribunais de Justiça "deverão consultar e se ampararem de informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e as Secretarias Estaduais de Saúde, bem como do Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública".

 Além disso, o documento estabelece que ao decidirem retomar as atividades presenciais, os tribunais têm até 10 dias para editar atos normativos com as justificativas e com as medidas de segurança que serão adotadas nesses locais.


Por: Paulo Oliveira - Brasil 61