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quinta-feira, 2 de outubro de 2025

Câmara aprova por unanimidade isenção de IR até R$ 5 mil e taxação para os mais ricos

imagem: arquivo / reprodução

***O texto recebeu o apoio do Centrão e da oposição e foi aprovado com placar de 493 votos favoráveis.

imagem: Bruno Spada / Câmara dos Deputados/ reprodução



O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 1º, por unanimidade, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil – promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como compensação à isenção para a base da pirâmide, o texto tributa contribuintes de alta renda.

O texto recebeu o apoio do Centrão e da oposição e foi aprovado com placar de 493 votos favoráveis. Todos os partidos, inclusive da oposição, orientaram de forma favorável à aprovação do texto. O projeto deverá passar também por votação no Senado antes de ser levado à sanção presidencial. Se for aprovada, a medida passa a valer em janeiro.

O PT espera usar a medida como vitrine na eleição do ano que vem, uma vez que pode beneficiar cerca de 16 milhões de pessoas. Além da isenção até R$ 5 mil, o projeto também prevê a desoneração parcial de quem recebe até R$ 7.350. O custo inicial da medida era de R$ 25,8 bilhões por ano, mas foi elevado para R$ 31,2 bilhões após o relator do projeto na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), aumentar a parcela de contribuintes com desconto no IR de R$ 7 mil (proposta original da Fazenda) para R$ 7.350 e fazer concessões ao agronegócio e a contribuintes de alta renda.

"Esse não é qualquer assunto. Vai atingir quase 16 milhões de brasileiros. É o primeiro passo para corrigir a distorção tributária e social das pessoas que menos recebem", afirmou Arthur Lira pouco antes da votação. A ministra Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do governo, acompanhou a votação dentro do plenário da Câmara. Ela disse prever uma tramitação rápida no Senado.

"Eu tenho visto, por parte dos senadores, das lideranças, uma receptividade muito grande a esse projeto", disse Gleisi. "Depois que o Congresso Nacional votou a reforma tributária sobre o consumo, trazendo eficiência, a Casa também acha que tem que começar a ter uma resposta para a tributação da renda e da propriedade".

A principal fonte de compensação é a tributação sobre os mais ricos com uma alíquota mínima de Imposto de Renda. Ela começa a incidir sobre quem tem rendimentos acima de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês) e chega a 10% sobre quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais por ano (R$ 100 mil por mês).

O argumento da equipe econômica é que cerca de 141 mil contribuintes de alta renda serão taxados, uma vez que pagam menos IR – em média, 2,54% – do que trabalhadores de classe média, como policiais e professores, com alíquota efetiva superior a 9%. Isso ocorre, segundo a Receita Federal, porque contribuintes têm acesso a isenções que reduzem a tributação sobre seus rendimentos, como é o caso dos dividendos.

Por isso, todos os pagamentos de dividendos que superarem R$ 50 mil mensais serão tributados em 10% na fonte. Caso o contribuinte não seja enquadrado como de alta renda ou já pague a alíquota mínima para a sua faixa de renda, o imposto será devolvido no ano seguinte, na restituição do IR.

Em seu relatório, Lira atendeu também contribuintes de alta renda, retirando do cálculo para o cômputo do que é tributável rendimentos de produtores rurais e de aplicações financeiras. A mudança feita por Lira em relação ao texto original da Fazenda excluiu a chamada "renda isenta da atividade rural" do somatório de rendimentos que servirão para enquadrar o contribuinte como de alta renda. Isso representa 80% da renda obtida pelo produtor rural – só 20% é a base tributável.

Lira também excluiu da base de cálculo ganhos obtidos com aplicações financeiras, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, rendimentos de Fiagros, de debêntures incentivadas e de fundos de investimentos em infraestrutura (FIP-IE). O deputado fez outra inovação na proposta que veio do governo: fixou em seu relatório que dividendos apurados e lançados até dezembro deste ano sejam isentos da tributação de 10%, desde que sejam pagos até 2028.

Mudanças na reta final

Durante as tratativas para a votação em plenário, Lira adicionou outras modificações ao texto proposto pelo Ministério Fazenda. Houve pressão de deputados para a mudança nas compensações, mas a iniciativa não foi adiante. Lira incluiu, no entanto, a previsão para que, no prazo de um ano, o Executivo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei para atualizar a tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas. A sugestão foi requisitada pelo Novo e pelo PSB, para que a atualização compulsória não fosse levada à votação em separado.

Havia pleito de representantes das empresas listadas em Bolsa de poupar da taxação sobre dividendos os investidores estrangeiros, mas o pedido não foi atendido. O projeto prevê que pessoas físicas e jurídicas residentes no exterior tenham os dividendos acima de R$ 50 mil mensais tributados em 10% na fonte.

Lira também acrescentou mudanças para atender as empresas donas de universidades que oferecem bolsas do Prouni. O texto afirma que o valor gasto com bolsas do Prouni seja considerado como imposto pago no cálculo da alíquota efetiva das pessoas jurídicas que aderiram ao programa, o que pode reduzir a tributação incidente sobre o dividendo dos sócios.

Foram desconsiderados ainda do cálculo da renda de cartórios os valores recolhidos em emolumentos e outros pagamentos que são repassados aos tribunais de Justiça. Lira incorporou, por fim, medida para tentar compensar perdas de Estados e municípios no IR recolhido de seus servidores que ganham até R$ 7.350.

Para Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), no entanto, as alterações feitas no texto não compensam os entes subnacionais, principalmente no que se refere à folha de pagamentos. Ele estima que as prefeituras terão R$ 4,8 bilhões de perdas com a folha.

"A neutralidade na arrecadação dos entes subnacionais não está assegurada com o texto divulgado. Estamos preocupados principalmente com a folha de pagamento, não com a flutuação dos fundos. Se for aprovado dessa forma, vamos tentar alterar o texto no Senado", afirmou.

Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog / RD Jornal

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S.Bernardo disponibiliza serviços gratuitos para mulheres em situação de violência


***Centro de Referência da Prefeitura oferece apoio psicológico, de assistente social e orientação jurídica.

imagem: Igor Cotrim / reprodução



Moradoras de São Bernardo em situação de violência contam com atendimento especializado no CRAM (Centro de Referência e Apoio à Mulher) Márcia Dangremon. A unidade da Prefeitura, situada na Rua Dr. Fláquer, 208, Centro, oferece serviços gratuitos, com equipe formada por assistência social, psicólogo e suporte jurídico.

Todos os meses o equipamento realiza, em média, 315 acompanhamentos. O CRAM funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e é parte de rede integrada de proteção às mulheres da cidade.

O CRAM é a referência para as moradoras que enfrentam violência de gênero – seja física, psicológica, sexual, patrimonial, entre outros tipos. É pela unidade, por exemplo, que mulheres são encaminhadas aos serviços públicos de acolhimento institucional, nos casos em que não podem retornar para suas moradias por risco de sofrerem novas agressões.

A coordenadora do Centro de Apoio à Mulher, Maria Aparecida de Souza, reforça a importância do serviço para garantir a proteção das vítimas. "Toda mulher em situação de violência deve procurar o CRAM para acompanhamento. Às vezes ela faz a denúncia, mas se sente perdida, sem saber o que fazer. E é aí que está o risco. No momento em que a mulher decide falar, decide fazer a denúncia, ela está na rota crítica. Neste momento, o risco de a mulher sofrer um feminicídio é grande", pontuou.

Chance de recomeçar 

A cada mês, em média, são encaminhados 20 novos casos de violência de gênero contra a mulher ao CRAM. Entre as moradoras da cidade atendidas na unidade está A.P., que terá identidade preservada por questões de segurança. Depois de mais de 20 anos de casamento, durante a pandemia, A.P. registrou o primeiro Boletim de Ocorrência por violência doméstica. A delegada orientou a procurar o atendimento do CRAM.

"Demorei ainda um período, porque tinha vergonha de vir. Estava sofrendo violência psicológica. Quando decidir vir, recebi todo o apoio. Eu continuei por um tempo com meu agressor. Ele estava quebrando a casa e a violência psicológica estava aumentando demais. Tenho uma filha e isso estava afetando a ela, que começou a ter os mesmos sintomas que eu, de pânico, ansiedade. Foi aqui que me salvei", disse a vítima, que conta com medida protetiva contra seu ex-companheiro.

Além do suporte de advogados, apoio psicológico e assistência social, A.P. utiliza os serviços da rede integrada de proteção do município, entre os quais o acompanhamento da Guardiã Maria da Penha. "Quando comecei a trabalhar, elas iam todos os dias na rua do meu trabalho. Fazem rodas em torno da minha casa e estão sempre em contato comigo pelo WhatsApp", contou.

Suporte

Para mulheres que enfrentam situações de violência, A.P. recomenda. "Não tenham medo. Faça o Boletim de Ocorrência na Delegacia e procure o CRAM para receber o apoio. Aqui eles vão te acolher sem te julgar. É aqui que estou me refazendo, me reconstruindo."

O secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania de São Bernardo, Henrique Kabeça, destaca a importância do trabalho do CRAM e da rede de proteção do município. "Temos um time técnico que não mede esforços para lutar contra a violência e garantir às mulheres vítimas seus direitos. Isso inclui também seus filhos. A segurança, a vida dessas mulheres, é nossa prioridade", afirmou.

Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog / RD Jornal

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Paranapiacaba recebe exibição de filmes em parceria com o programa Pontos MIS



***Cine Lyra reproduzirá cinco películas durante o mês de outubro!!!

imagem: arquivo / reprodução



Paranapiacaba receberá neste mês de outubro a apresentação de diversos filmes no Cine Lyra (avenida Fox, s/n), sempre às quintas-feiras. A atividade é realizada em parceria com o programa Pontos MIS (Museu da Imagem e do Som). O primeiro filme exibido nesta quinta-feira (2), às 14h, será 'Sombras do Terror' (EUA, 1963, 119 minutos, indicação: 18 anos).

As películas seguintes abrangem diretamente o cinema brasileiro. No dia 9 de outubro, o filme será 'Nadando em Dinheiro' (Brasil, 1952, 90 minutos, livre), às 13h30. Já no dia 16, é a vez de 'O Sonho de Clarice' (Brasil, 2023, 83 minutos, 10 anos). Na semana seguinte, mais precisamente no dia 23, às 14h, 'O Vendedor de Sonhos' (Brasil, 2016, 98 minutos, 12 anos) é a escolha. Por fim, no dia 30, também às 14h, a obra cinematográfica será 'Deus e O Diabo Na Terra do Sol' (Brasil, 1964, 120 minutos, 14 anos).

O Pontos MIS é um programa de formação e difusão cultural em todo o estado de São Paulo. As cidades parceiras recebem programações de sessões de cinema, oficinas, palestras, exposições e formação em gestão cultural, visando a formação de novos públicos para a cultura e para o cinema.

Mensalmente, o Pontos MIS disponibiliza um catálogo de filmes para as cidades parceiras selecionarem e programarem a exibição em seus respectivos espaços culturais.

Serviço: Programação do Cine Lyra de Paranapiacaba | Parceria Pontos MIS.


  • Dia 2/10, às 14h | 'Sombras do Terror' (EUA, 1963, 119´, 18 anos)
  • Dia 9/10, às 13h30 | 'Nadando em Dinheiro' (Brasil, 1952, 90´, livre)
  • Dia 16/10, às 14h | 'O Sonho de Clarice' (Brasil, 2023, 83´, 10 anos)
  • Dia 23/10, às 14h | 'O Vendedor de Sonhos' (Brasil, 2016, 98´, 12 anos)
  • Dia 30/10, às 14h | 'Deus e O Diabo Na Terra do Sol' (Brasil, 1964, 120´, 14 anos)

Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog / Br 61

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A Música do Dia - 2 de outubro

imagem: Charles_M._Schulz / reprodução

***Há 75 anos, em 2 de outubro de 1950, foi publicada a primeira tira de Peanuts, com Charlie Brown!!!

<>***A "Música do Dia" é - Vince Guaraldi Trio - Linus e Lucy (Vince Guaraldi)<>

Player de Áudio


Você poderá clicar aqui e ouvir outras "Notícias" e/ou "Músicas do Dia" em nosso blog  https://divulganoblog.blogspot.com


***A "Música do Dia" é - Vince Guaraldi Trio - Linus e Lucy (Vince Guaraldi)

Produção e apresentação: Luiz Cláudio Canuto
Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog /  A Música do Dia

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Horas extras - TST decide direito à doméstica por falta de controle de jornada



***Especialista explica que Tribunal está em consonância com legislação vigente e que o empregador precisa fazer gestão de horários de trabalhadores!!!

imagem: reepik / reprodução



A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma trabalhadora doméstica de Natal (RN) deve receber pelas horas extras trabalhadas. A mulher foi contratada após a vigência da Lei das Empregadas Domésticas (Lei Complementar 150/2015), que exige o registro de jornada. 

Nesse caso, os empregadores não apresentaram o controle de ponto da trabalhadora – o que justificou a condenação dos empregadores de forma unânime.

O contrato foi formalizado em junho de 2023 e a doméstica atuava em duas residências de um casal divorciado e cuidava de um canil comercial mantido pela empregadora. A trabalhadora disse na ação que tinha uma jornada das 7h às 17h. Já os empregadores negaram a realização de horas extras.

O gestor de relações trabalhistas do PG Advogados, de São Paulo (SP), Rodrigo Marques, salienta que a decisão do TST está de acordo com a legislação vigente e que o empregador precisa fazer a gestão de horários dos trabalhadores.

"O que a gente vê é que o TST está em consonância com a legislação aplicável, com a legislação atual das empregadas domésticas e até com a legislação trabalhista de uma forma geral. Numa relação empregatícia doméstica, os empregadores devem observar os seus regramentos específicos, principalmente porque, via de regra, estamos de frente com trabalhadores que são hipossuficientes", diz.

O especialista explica que a CLT estabelece que é preciso de uma quantidade mínima de funcionários para ter um controle de jornada. Já no caso de contrato de trabalho doméstico, o empregador deve realizar o controle de jornada do empregado.

O relator no TST, ministro Augusto César, reforçou que desde a Lei das Domésticas o registro de jornada é obrigatório – independentemente do número de empregados.

Marques sugere como o controle de horários pode ser feito. Ele afirma que a iniciativa busca garantir os direitos dos trabalhadores e evitar possíveis problemas na justiça pelo contratante.

"Com um controle de jornada, olhando para o lado do empregador, o mais fácil e menos custoso é uma folha de ponto, onde o próprio empregado anota o horário de entrada e saída e intervalos para repouso e alimentação. Sugere-se que ele faça sempre, diariamente, uma rubrica nessas marcações. E, no final do mês, antes de fechar a sua remuneração, que faça a conferência  e a assinatura no controle de ponto. Olhando para o lado do empregador, isso vai dar muito mais segurança numa eventual trabalhista", ressalta.

Residir no trabalho

Nos casos em que o trabalhador doméstico reside no local de trabalho, Marques pontua que é necessário seguir horários e não ter dedicação aos serviços o dia inteiro. Segundo ele, o registro de jornada nesse cenário é essencial para evitar condenações trabalhistas.

"Morar no local do trabalho não significa estar à disposição 24 horas por dia. Inclusive, nessas hipóteses, precisa sim ter o registro do controle de ponto, do controle de jornada, e isso auxilia numa eventual ação trabalhista a redução do passivo, uma possível negociação de acordo, porque se não tiver esse controle de jornada, certamente a justiça vai considerar como válida a jornada, uma presunção de veracidade da jornada informada pelo reclamante, pelo empregado doméstico", diz o advogado.


Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog /Br 61

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“CPF dos Imóveis” pode aumentar valor do IPTU? Entenda



***Medida visa unir informações cadastrais de unidades imobiliárias urbanas ou rurais!!!

imagem:  Paulo Pinto/Agência Brasil / reprodução



Regulamentado pela Receita Federal em agosto de 2025, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) também está inserido no texto da Reforma Tributária. A medida – que ficou conhecida como CPF dos imóveis - visa unir informações cadastrais de unidades imobiliárias urbanas ou rurais, públicas ou privadas, inscritas nos respectivos cadastros de origem, como o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), por exemplo.

De acordo com a Receita Federal, o intuito é criar um cadastro com um código identificador único, válido em todo território nacional, para cada imóvel georreferenciado, ou seja, com área e posição geográfica definida no mapa. Mas, afinal, o que muda com essa nova regra?

O advogado especialista em direito tributário, Matheus Almeida, explica que, atualmente, há diferentes números que identificam um imóvel, como é o caso da matrícula do cartório ou a inscrição municipal. Nesse novo cadastro, o valor de referência será unificado. Além disso, a unidade será avaliada levando-se em conta o valor de mercado. 

Como essa alteração promove uma possível atualização do valor venal - preço estimado pelo poder público para fins de cálculo de impostos sobre a propriedade – há um certo receio por parte de proprietários e investidores. Porém, Almeida explica que, por si só, o CIB não acarreta aumento do valor de impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 

"Assim como cada pessoa tem o CPF único, a intenção é que todo imóvel tenha um único número de identificação. A grande questão é que nós teremos a correção da metragem quadrada construída de um imóvel, a correta localização do imóvel dentro das zonas fiscais e, consequentemente, pode ser, sim, que tenha um aumento de IPTU. Não em razão do Cadastro Imobiliário Brasileiro, mas como consequência de uma atualização, seja da base de cálculo ou da alíquota desse imóvel", destaca. 

A advogada especialista em análise financeira e empresarial, contabilidade e tributação, Sara Isabel da Silva, pontua que, pelos termos da Reforma Tributária, esse cadastro servirá para criar o Inventário Nacional dos Imóveis, com dados detalhados de localização, área construída, uso, titularidade, entre outros aspectos. 

Ela também reforça que não há uma consequência direta para aumento do IPTU, mas, futuramente, algumas pessoas, sobretudo as de classe média ou investidores do mercado imobiliário, poderão sentir eventuais efeitos financeiros. 

"A curto prazo, essas pessoas ficarão mais sujeitas a uma fiscalização mais incisiva por parte do Fisco, podendo haver, inclusive, discrepância no valor de avaliação dos imóveis, especialmente para quem vive em áreas urbanas que já são valorizadas, mas que nunca tiveram atualização cadastral. A médio e longo prazos, essa fiscalização pode implicar em um aumento praticado nos alugueis, porque as pessoas terão esse receio da tributação, e como já mencionado, pode haver a revisão das alíquotas de IPTU pelos municípios", considera. 

Reforma Tributária: como funciona a cobrança de impostos sobre imóveis 

Informações disponibilizadas pela Secretaria de Comunicação do governo federal apontam que, em meio às definições das questões tributárias no Congresso Nacional, foi determinada uma diminuição de alíquota de 70% nas locações e de 50% nas demais operações, com redutores na base de cálculo.

A Pasta exemplificou ainda que, as locações de um, dois ou até três imóveis, em valor inferior a R$ 240 mil anuais, "não terão, em regra, tributação para as pessoas físicas". Ou seja, apenas operações de pessoas físicas com mais de três imóveis e em valor maior é que terão a cobrança de imposto sobre valor agregado (IVA dual), além das pessoas jurídicas.

Reforma Tributária: o que é o IVA dual?

O IVA dual é tido como uma simplificação do modelo de cobrança de impostos estabelecida pela reforma tributária. Nele, tributos federais, estaduais e municipais (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) passam a ser convertidos no Imposto Sobre Valor Agregado, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - de incidência federal - e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e dos municípios.



Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog / Br 61

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