95 municípios poderão realizar segundo turno para escolher prefeito este ano.

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Noventa e cinco municípios do país com mais de 200 mil eleitores podem ter de promover um segundo turno de votação para escolher os prefeitos e vice-prefeitos nas Eleições Municipais de 2020. É o que aponta o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Segundo a Constituição, nos municípios com menos de 200 mil eleitores, os prefeitos e vice-prefeitos são eleitos em primeiro turno. Ganha aquele que tiver o maior número de votos.

Já nas cidades que têm mais de 200 mil eleitores, o candidato não precisa apenas ter mais votos do que os seus concorrentes. É necessário obter a maioria dos votos válidos — os votos válidos são aqueles que excluem os votos em branco e os votos nulos. Se ninguém alcançar essa marca no primeiro turno, os dois mais votados vão para a disputa em segundo turno.

É o que explica Gianpaolo Melo, advogado. "Nessa hipótese — eleições para prefeito no município com mais de 200 mil eleitores — [se] o candidato com maior número de votos não obtiver a maioria absoluta, deverá ser realizado segundo turno entre os dois candidatos mais votados." O especialista em direito eleitoral acredita que a norma é positiva. "A exigência da maioria absoluta visa dar maior representatividade ao eleito", completa.

Números
Entre as capitais, 25 têm mais de 200 mil eleitores e podem ter de realizar um segundo turno, de acordo com o TSE. As exceções são Brasília — em que não há pleito — e Palmas, no Tocantins, que não tem a quantidade mínima de eleitores para realizar um segundo turno. Os moradores da capital tocantinense vão eleger os responsáveis pelo município já no primeiro turno.

Se seguir a tendência das últimas eleições municipais, o número de cidades que vão precisar promover o segundo turno deve crescer este ano. Em 2012, 50 municípios tiveram segundo turno. Já em 2016, foram 55.

Para Gianpaolo Melo, advogado, a realização de um segundo turno é vantajosa sob vários aspectos. Entre eles, o maior tempo para o debate da sociedade em torno dos projetos de cada candidato.

"O segundo turno das eleições é útil por duas razões: dar oportunidade para conhecer melhor as propostas dos candidatos e forçar o entendimento entre as várias facções políticas. O segundo turno é o momento ideal para se discutir os problemas que a próxima administração terá que enfrentar e as possíveis soluções", avalia.

Datas
Em julho, o Congresso Nacional promulgou a emenda que adiou as Eleições Municipais deste ano. Antes previstas para outubro, as votações em primeiro e segundo turnos ficaram para 15 e 29 de novembro, respectivamente. O motivo é a pandemia da Covid-19.

Vale lembrar que o TSE decidiu ampliar o horário de votação das Eleições Municipais deste ano em uma hora. Os eleitores vão poder ir às urnas escolher os seus representantes das 7h às 17h. No entanto, entre o início da votação e 10h, o horário será preferencial para as pessoas com mais de 60 anos.

Fonte: Br 61

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Eleições 2020: Total de candidaturas bate recorde neste ano, com mais de 542 mil inscritos.

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O número de candidatos inscritos nas eleições municipais deste ano bateu recorde, com 542.352 pedidos de registros, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entanto, esse quantitativo deve sofrer alguma alteração, pois as solicitações ainda precisam ser aprovadas pela corte. Em 2016, o TSE havia recebido 496.927 solicitações de candidaturas, sendo que 5,62% foram rejeitadas pelo tribunal.

A partir deste domingo (27), os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador já podem iniciar as suas campanhas. Além disso, essa vai ser a segunda eleição municipal em que é vedado a doação de empresas aos candidatos. Para o cientista político Nauê Bernardo, ao poucos, essa proibição pode se tornar uma oportunidade para que mais pessoas possam ingressar na política.

"Nós teremos a oportunidade de ver uma mudança na forma de fazer campanha política e que possa abrir espaço para as pessoas com menos posses", explica.

Do total de registros de candidaturas, 33,1% são do gênero feminino. O percentual contradiz com o fato de que as mulheres, segundo o TSE, correspondem a 52,49% dos eleitores no país. Essa será a primeira eleição municipal em que os partidos políticos são obrigados a repassar 30% dos recursos provenientes do Fundo Eleitoral a candidaturas femininas.

A advogada eleitoral, Carla Rodrigues, acredita que a implementação da regras possibilitará uma renovação do quadro político nos municípios brasileiros. "Acredito que teremos uma grande renovação e candidaturas femininas viáveis, o que vai possibilitar o número de mulheres eleitas nas mais de cinco mil câmaras de vereadores do país", diz.

A maior quantidade de solicitações de candidaturas nas eleições foi para o cargo de vereador (504.217), seguido pelos cargos de prefeitos e vice-prefeitos, com pouco mais de 19 mil pedidos de registros cada. MDB, PSD, PP, DEM e PSDB foram os partidos com o maior número de solicitações de candidaturas.

Fonte: Br 61

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Reforma tributária deve acabar com problemas do atual sistema que afetam todos os entes federados, defendem parlamentares.

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A reforma tributária voltou a ser debatida nesta quinta-feira (25). Desta vez, o tema foi abordado durante encontro realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). O foco das discussões foi sobre a visão municipalista acerca das mudanças sugeridas para um novo modelo de arrecadação de impostos no Brasil.

A reunião contou com a participação da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que, na ocasião, afirmou que, principalmente por causa da pandemia, a reforma tributária se faz ainda mais necessária. Segundo a parlamentar, o País precisa de um novo modelo que corrija distorções, como instabilidade no ambiente de negócios, insegurança jurídica e injustiça tributária.

"Para efeitos de reforma tributária, o Brasil não é um país, mas sim um verdadeiro continente com diversas e mais variadas complexidades e interesses. Nós temos, praticamente, no mínimo, "dois Brasis". O Brasil do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, menos desenvolvidos, portanto mais carente e mais necessitado de políticas públicas do Governo Federal; e temos o Brasil do Sul e Sudeste", pontuou a congressista.

A senadora também levantou questionamentos sobre o que propõe o governo em relação ao texto de reforma tributária apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso Nacional. Tebet acredita que os municípios deveriam estar presentes na proposta, já que a reforma, na avaliação dela, precisa ser ampla.

A matéria em questão é o PL 3887/20, que versa apenas sobre a unificação do PIS com a Cofins para a criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Como a atualização do sistema tributário precisa beneficiar os estados, a maioria dos congressistas defendem uma reforma mais ampla, que também inclua o ICMS, por exemplo. É o caso do deputado João Roma (Republicanos-BA), que também participou do encontro desta quinta.

"A percepção geral é de que uma reforma sistêmica, como essa, não dá para vir em pedaços, porque, obviamente, qualquer tecla que se mova nesse quesito tributário você afetará outros aspectos. Como há uma correlação e o assunto é sistêmico, é muito importante que a gente busque fazer isso de uma maneira mais ampla, de uma maneira mais completa. Se não houver o equilíbrio de todos esses componentes, dificilmente teremos harmonia e entendimento no Congresso Nacional para que se aprove algo nesse sentido", defendeu João Roma.

O deputado também afirmou que a reforma deve seguir no sentido de simplificar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil. Além disso, apesar de entender que há uma necessidade de o país também reduzir a carca tributária, por ser uma das mais altas do mundo, o parlamentar acredita que essa medida precisa ser feita em outro momento, mais apropriado.

Complexidade do atual sistema

Parte do preço de qualquer produto é formado por impostos. Isso ocorre com mercadorias comercializadas em todo o mundo. No Brasil, o problema está relacionado à forma como esses tributos são arrecadados. Segundo o advogado tributarista Eduardo Salusse, o atual sistema dificulta o crescimento da economia nacional.

"Esse sistema complexo, com benefícios fiscais, multiplicidade de impostos, de alíquotas e com legislação que muda a todo tempo, faz com que o ambiente de negócios seja completamente negativo", avalia o especialista.

Enquanto nos países mais desenvolvidos é cobrado apenas um único imposto, no Brasil são cobrados pelo menos cinco diferentes, recolhidos por órgãos distintos e respeitando legislações divergentes de cada estado e municípios brasileiros.

Fonte: Br 61

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Reforma tributária deve desonerar investimentos de empresas em fase pré-operacional, defendem parlamentares.

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Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, no mês de junho de 2020, 52,9% das empresas brasileiras tiveram dificuldade para manter a capacidade em realizar pagamentos de rotina. Entre as pequenas companhias, com até 59 funcionários, essa proporção foi maior, chegando a 53,2%.

Esse contexto, segundo parlamentares que atuam no Congresso Nacional, revela o quanto o contencioso tributário atual atrapalha o desenvolvimento do mercado e, consequentemente, da economia do País. É o caso do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que defende a desoneração dos investimentos dentro da reforma tributária.

"Quando você está fazendo investimento, o custo é alto, a quantidade de capital em capex pesa, ainda mais em um país onde o custo do dinheiro é muito alto e o retorno do investimento acaba ficando muito prejudicado. Então, a gente não tem que gastar dinheiro, imobilizar recursos no momento do investimento, em impostos", avalia o parlamentar.

Para Fonteyne, o atual modelo tributário também prejudica as empresas que trabalham com importações. Da forma como está, ele acredita que as companhias brasileiras não têm espaço para competir no mercado internacional.

"Se a empresa for exportadora do seu produto, ou seja, não vende apenas para o mercado interno, o ambiente de negócios do Brasil, pela quantidade de tributos cumulativos que tem, acaba tornando o produto pouco competitivo. Então, se a empresa quer produzir alguma coisa para exportar, e for produto elaborado, de alto valor agregado, industrializado, ela não vai fabricar no Brasil, mas sim em outro país, porque só assim ela vai ter preço competitivo para poder exportar", pontua.

Pré-operacional
No Brasil, outro problema está relacionado ao fato de existirem tributos pagos que não podem ser recuperados ao incidirem nas aquisições feitas pela empresa ainda na fase de realização do projeto, a chamada fase pré-operacional. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), esse é outro fator que precisa ser corrigido na reforma tributária.

"O custo para você conseguir pagar um imposto é dez vezes maior do que nos outros países do mundo. E se não fosse apenas isso, além da insegurança e da complexidade tributária, existe a questão dos impostos sobre investimentos. Isso, sem dúvida, é um inibidor do desenvolvimento e do crescimento do País", considera Lippi.

No caso do PIS e da Cofins, por exemplo, os créditos só podem ser recuperados depois que a indústria entra em operação. No ICMS, também há limitações: a devolução dos créditos é feita em 48 meses, sem correção, após a unidade começar a operar. Esse tipo de situação, segundo Vitor Lippi, eleva a insegurança jurídica e trava valores que poderiam ajudar na recuperação econômica do Brasil.

"Hoje, a insegurança tributária no País é muito grande, por isso o sistema precisa ser simples e seguro. Nó temos um contencioso fiscal sendo discutido na justiça de um valor superior a R$ 3 trilhões, que não está nas empresas e nem no governo. Isso é um retrato do péssimo sistema tributário que nós temos no país, que precisa ser imediatamente corrigido", pontua.

ICMS
Do que já se discutiu até o momento sobre reforma tributária na comissão mista, os parlamentares devem optar por mudar a fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados

A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

O advogado especialista em Direito Tributário, Jacques Veloso, considerou que a tributação atual sobre o ICMS é cheia de distorções e gera insegurança jurídica.

"O tributo mais complexo, que tem desestimulado o investimento no País é o ICMS. Nós temos, hoje, 27 legislações distintas, uma guerra fiscal ampla, uma dificuldade muito grande da circulação dos meios de produção das mercadorias. Atualmente, é mais difícil você fazer operações interestaduais dentro do País, do que, talvez, vocês fazer exportações no mercado comum europeu", opinou.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a "guerra fiscal" e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

Fonte: Br 61

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Ministério da Justiça institui Comitê da segunda fase do ‘Em Frente Brasil’ de combate a crimes violentos.

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu comitê da segunda fase do projeto "Em Frente Brasil". O Comitê será responsável pela validação e execução dos planos, além de promover o monitoramento e a avaliação do impacto das ações implementadas nos cinco municípios pilotos: Goiânia (GO), Ananindeua (PA), Cariacica (ES), Paulista (PE) e São José dos Pinhais (PR). A partir da implementação do plano nessas cidades, será avaliado o alcance dos objetivos do projeto para a instituição do programa em outros municípios.

O Comitê será composto por até cinco membros titulares e seus respectivos suplentes, que serão indicados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esses integrantes vão ficar em Brasília e pertencer ao quadro de servidores da pasta.

O projeto "Em Frente Brasil" consiste na articulação entre a União, os estados e os municípios para a redução da criminalidade violenta com foco em áreas de alta concentração de crimes, por meio de ações de prevenção, coordenadas em um modelo de gestão integrada.

Fonte: Br 61

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Casa Verde e Amarela é aposta para reaquecer o mercado imobiliário.

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Lançado há um mês pelo Governo Federal, o programa habitacional Casa Verde e Amarela — que vai substituir o Minha Casa Minha Vida — vai, aos poucos, se popularizando. Já é possível encontrar corretores de imóveis distribuindo panfletos com a marca do novo programa.

É o caso de Francisco Gean, da Cidade Ocidental, que fica na região do entorno do Distrito Federal. Corretor há dez anos, ele já está distribuindo material de divulgação do Casa Verde e Amarela. O panfleto traz a logo do programa e a frase: "Antecipe seu cadastro agora mesmo!". Embora admita ainda não estar 100% envolvido com o programa, ele acredita que a iniciativa será um sucesso. "Vai ser um dos melhores programas já lançados pelo governo. Até porque todo presidente quer deixar o nome dele lembrado", diz.

Para Matheus Albuquerque, analista político da Dharma Consultoria, o presidente Jair Bolsonaro tem tentado ligar mais a sua imagem a uma agenda social. Ele cita a ampliação e o "rebatismo" de programas e afirma que o Casa Verde e Amarela é mais uma iniciativa nessa direção.  

"Até 2018, Bolsonaro enxergava o processo de forma bidimensional: entre aqueles que estavam a favor e os que estavam contra a sua campanha. Quando as suas avaliações positivas começam a aumentar entre os menos afortunados, ele entende que precisa de uma assinatura social que atenda a essas necessidades", avalia.

Matheus acredita que o programa habitacional pode melhorar a imagem do governo federal que, recentemente, vem conseguindo melhores resultados nas pesquisas de opinião pública. "Para além da importância política de ter uma assinatura social, o programa tem um potencial gigantesco na área econômica. As obras de conjuntos habitacionais podem gerar milhares de empregos. O programa tem um grande potencial não só para o governo, mas também no auxílio de recuperação econômica", completa.

O programa
Ao contrário do Minha Casa Minha Vida, que tinha o foco na concessão de financiamento para famílias de baixa renda conseguirem a tão sonhada casa própria, o Casa Verde e Amarela atua em três frentes. Além do financiamento, o programa promete ações para regularização fundiária, ou seja, a concessão da escritura para imóveis em situação irregular e a melhoria habitacional, que prevê reformas e ampliação das casas, como construção de telhados, quarto externo e banheiros, por exemplo.

O público-alvo do programa passa a ser dividido em três grupos. O grupo 1 consiste em pessoas com renda mensal de até R$ 2 mil; o grupo 2, com renda entre R$ 2 e R$ 4 mil; já o grupo 3, tem pessoas com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil. A meta do governo é atender 1,6 milhão de famílias com o financiamento habitacional até 2024. Seriam cerca de 350 mil residências a mais na comparação com os parâmetros do Minha Casa Minha Vida. Um dos principais pontos do novo programa é a redução da taxa de juros em até 0,5% para quem mora nas regiões Norte e Nordeste.

Crítica do programa e cética em relação aos efeitos positivos que a iniciativa vai ter para as famílias mais pobres, Graça Xavier, coordenadora da União Nacional por Moradia Popular destacou que o tratamento diferenciado aos cidadãos de diferentes regiões do país é um acerto. "Essa é uma luta antiga do Conselho das Cidades, que essas regiões Norte e Nordeste tivessem juros menores e mensalidades menores também para poder diferenciá-las das regiões Sul e Sudeste".

Corretora de imóveis há quinze anos, Virgínia Cunha, de Belém (PA), afirma que o programa ainda é pouco conhecido entre as pessoas. Muitos que a buscam para o financiamento costumam usar o nome que se popularizou como Minha Casa Minha Vida. Daqui para frente, sobretudo, no início do próximo ano, ela pretende intensificar a divulgação do novo programa habitacional do governo. Ela destaca o que considera o ponto mais importante do Casa Verde e Amarela.

"É um programa muito bom por conta da taxa que eles oferecem para as pessoas que querem adquirir seu imóvel próprio. Às vezes, um financiamento comum acaba tendo uma taxa muito elevada e isso espanta a pessoa que quer comprar. São taxas menores do que as praticadas no mercado e traz mais
segurança e confiabilidade, porque é a longo prazo. Tem que ser muito bem pensado", analisa.

Trâmite
O programa Casa Verde e Amarela foi criado por meio de uma medida provisória (MP). Agora, caberá ao Congresso Nacional analisar a proposta e decidir pela aprovação ou não do texto editado pelo Executivo.

Além dos mais de um milhão e meio de financiamentos para a casa própria, o governo espera regularizar duas milhões de moradias e promover melhorias em 400 mil até 2024. Além disso, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, projetou que as obras devem gerar mais de dois milhões de novos empregos diretos e indiretos.

Fonte: Br 61

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ELEIÇÕES MUNICIPAIS: Sistema permitirá consultar condenações criminais de candidatos a partir das Eleições 2020.

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Durante sessão administrativa da Corte Eleitoral nessa semana, os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, assinaram portaria conjunta que regulamenta o uso do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip) a partir das Eleições Municipais de 2020. O sistema é pioneiro e foi criado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em 2013, e é uma base de dados nacional que contém informações consolidadas sobre condenações criminais e de improbidade administrativa que acarretam a suspensão dos direitos políticos.

A partir do cruzamento dos dados disponíveis no Infodip, será possível consultar se um candidato está com os direitos políticos suspensos em qualquer unidade da Federação. O sistema também permitirá acessar informações sobre outras condenações criminais, extinção de punibilidade, cumprimento do serviço militar obrigatório e óbitos, bem como condenações por órgãos colegiados por rejeição de contas ou por demissão do serviço público, além de perda do cargo eletivo, entre outros.

Fonte: Br 61

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Justiça Eleitoral quer criar plataforma para votação online por celulares e smartphones.

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No dia 15 de novembro, à partir das 7h da manhã, todos os municípios do Brasil vão realizar o primeiro turno das eleições. Nesse momento, os representantes do povo são eleitos durante a fase do processo eleitoral mais conhecida pelos cidadãos. Serão escolhidos os representantes para os cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Pode ser, ainda, que em algumas cidades seja preciso realizar um segundo turno de eleição para definir os gestores que vão tomar conta da prefeitura da cidade. E para promover uma votação segura, existem diversos mecanismos que consagraram a Justiça Eleitoral brasileira como referência para muitos países.

Por isso, a Justiça Eleitoral se preocupa em garantir a acessibilidade de todos os eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida ao processo de votação, para que nada os impeça de exercerem sua cidadania, uma vez que a votação é considerada um dos maiores atos da democracia de um país.
Ao longo das décadas, diversas inovações são experimentadas e implementadas para facilitar a votação. A mais simbólica dos últimos anos foi a adoção da urna eletrônica, que permitiu maior segurança e agilidade no processo de contabilização dos votos.

Por isso mesmo é que uma nova forma de realizar a votação vai entrar em fase de testes – não para as eleições deste ano; mas para agregar conhecimentos e experiências para criar uma plataforma segura e capaz de ampliar o acesso da população à democracia pelo voto. As cidades de Valparaíso de Goiás (GO), Curitiba (PR) e São Paulo (SP) foram selecionadas para fazer parte de um projeto de simulação de votação on-line, via celular ou tablet.

As demonstrações serão monitoradas pela Justiça Eleitoral e contarão com a participação de eleitores selecionados, que votarão em candidatos fictícios. Somente serão avaliadas as sugestões que agreguem segurança ao processo eleitoral, em especial no que diz respeito ao sigilo do voto.

De acordo com a advogada eleitoral, Carla Rodrigues, com a pandemia causada pela Covid-19, este é um momento que demonstra a necessidade de elaborar novas formas para votar. "Será um avanço, porque em uma situação como estamos vivendo hoje, de pandemia, possivelmente se tivéssemos um sistema de votação no formato virtual nós não teríamos adiado a data do processo eleitoral. Considero que é um projeto inovador e que se acontecer, logicamente o TSE terá o cuidado de propor soluções para que a parcela da população que não tenha acesso à internet ou à smartphone, tenha uma outra opção no momento da votação", afirmou.  

Um edital de chamamento público foi publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para empresas de Tecnologia demonstrarem propostas de soluções de evolução do sistema eletrônico de voto. A iniciativa faz parte do projeto "Eleições do Futuro", e tem objetivo usar a tecnologia em favor do cidadão. Entre outros detalhes, o chamamento público visa identificar e conhecer soluções de votação, preferencialmente on-line, de empresas ou instituições de direito privado.

De acordo com o advogado especialista em direito eleitoral, Rodrigo Pedreira, essa inovação é um avanço para a sociedade, mas é necessário tomar os devidos cuidados para evitar problemas relacionados à tecnologia. "Quais são os riscos e como evitar eventuais ataques virtuais? Esse é o grande desafio da Justiça Eleitoral. O primeiro passo é esse teste. Acredito ser em uma hora muito bem-vinda, em um momento que se pensa na forma que o eleitor manifesta a sua vontade na urna. Sabemos que nos Estados Unidos, por exemplo, existe o voto pelo correio. Então o Brasil, com essa oportunidade, tenta uma evolução para que a vontade do eleitor seja apresentada de uma outra forma", disse.

A partir do conhecimento das propostas para votação on-line, o TSE vai avaliar e debater a melhor estratégia para uma eventual mudança no processo eleitoral. A intenção do presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, é que haja uma forma mais moderna e barata para o processo de votação. A ideia será transmitida aos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que serão os responsáveis por organizar e conduzir as Eleições de 2022.

As empresas interessadas em participar da demonstração gratuita deverão manifestar as suas intenções ao TSE de 28 de setembro a 1º de outubro. Até o dia 2 de outubro, poderão ser agendadas reuniões técnicas individualizadas com a participação de técnicos da empresa e da equipe do TSE. Essas reuniões ocorrerão de 5 a 9 de outubro.

Fonte: Br 61

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Municípios devem receber 650 Mi para saúde mental em função dos impactos da pandemia.

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Com foco em amenizar os impactos causados pela pandemia da Covid-19, o Ministério da Saúde vai repassar aos municípios brasileiros R$ 650 milhões para aquisição de medicamentos para a saúde mental. Os repasses serão feitos em parcela única ao Fundo Municipal de Saúde e os valores destinados a cada localidade foram definidos com base no número de habitantes e no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

A verba federal irá financiar a aquisição de medicamentos já ofertados no Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Atualmente são ofertados 22 medicamentos, previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename.

"Já estamos nos preparando para o enfrentamento da quarta onda da pandemia, como é conhecida. É um adoecimento mental da sociedade, quando uma série de doenças provocadas pelas mudanças bruscas e o medo da Covid-19 geram consequências na saúde mental. Isso pode envolver situações de estresse, ansiedade, transtorno bipolar, irritação, paranoia, insônia, várias condições", destaca o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Hélio Angotti Neto.

Os municípios terão de prestar contas dos medicamentos adquiridos com o repasse feito pelo Ministério da Saúde, como explica a coordenadora de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Maria Dilma Alves Teodoro. "A comprovação do uso dos recursos é feita por meio do Relatório Anual de Gestão. Esse relatório vai incluir todo esse recurso, comprovar que ele foi utilizado para esse fim. Ele (gestor) vai apresentar esse relatório no Conselho de Saúde até 30 de março do ano que vem", diz.

Para o especialista em Direito Constitucional, Renato Araújo, o Ministério da Saúde demorou em tomar medidas de auxílio à saúde mental. Na avaliação de Araújo, o cenário da pandemia poderia ser outro se o governo tivesse adotado ações preventivas no início da crise.

"O Governo Federal, em especial o Ministério da Saúde, tem adotado agora, de forma tardia, medidas e procedimentos de contenção à pandemia. Toda medida de enfrentamento à pandemia é bem-vinda, todavia se essas medidas tivessem sido adotadas no início, sem ceticismo, é possível que esse cenário de mortos fosse menor", opina.

Fonte: Br 61

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Eleições 2020: Decreto de Calamidade Financeira pode atrapalhar pleito do município.

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Quando um município faz um Decreto de Calamidade Financeira, significa que a prefeitura está oficializando, perante a sociedade, que não vai conseguir cumprir as obrigações necessárias com o orçamento que tem e, desta forma, vai ser necessário realizar medidas emergenciais como corte de serviços, demissões, o não cumprimento de contratos entre outras ações.

Por meio desses decretos, ficam vedadas quaisquer despesas que dependam de recursos próprios, bem como novas obras, investimentos e novas contratações. Ou seja, não existem indicações legais, trata-se apenas de uma expectativa de justificar as frustrações das receitas, infrações com a Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda uma tentativa de prevenir (ou aumentar) futuros problemas econômicos.

Entre as medidas expostas nos decretos, estão a redução temporária de 20% dos salários do prefeito e vice, 10% secretários e dos funcionários comissionados, em média. Uma das medidas que mais preocupam os gestores municipais é o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê o gasto máximo com despesas de pessoal em até 54% do executivo da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual este ultrapassado em vários Municípios.

Apesar de ser uma medida drástica, não é tão incomum como pode parecer e para exemplificar isso, basta vermos que em 2019, cerca de 69 municípios oficializaram decreto de Calamidade financeira, de acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Esse é um cenário preocupante, principalmente em um ano como 2020, quando além da pandemia – que causou grandes apertos na economia do país; ainda teremos as eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todas as cidades do Brasil. É isso o que explica Eduardo Stranz, que é consultor da área de estudos técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

"A partir da pandemia, temos uma retração enorme da nossa economia e, com isso, afetando drasticamente as finanças dos municípios brasileiros. Houve uma queda expressiva na arrecadação dos impostos próprios. E as transferências estaduais, sobretudo do ICMS em grande parte dos estados diminuiu e as transferências federais também", afirmou Stranz.

Outra entidade ligada à representação municipal é a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que reúne as 406 cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes e representa 61% da população com 75% do PIB e abrange todas as capitais. De acordo com Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos, agora em 2020 essa situação tende a se agravar.

"A possibilidade de mais municípios decretarem calamidade nas contas em 2020 é evidente. O Governo Federal entrou com auxílios para os municípios brasileiros enfrentarem as despesas com a Covid-19 e a queda das receitas e recursos não foram adequadamente balanceados. Especialmente as cidades médias devem enfrentar uma dificuldade muito grande para fecharem as contas em 2020", destacou Perre.

Quando uma situação deste tipo ocorre, e ela precisa ser reconhecida oficialmente pelo município, uma das possibilidades é receber auxílio do Governo Federal com medidas para organizar esses gastos. Durante esse período o município ou o estado fica temporariamente "livre" de cumprir algumas obrigações como o controle com despesas de pessoal e endividamento, as metas fiscais estipuladas e até mesmo a respeito do limite de gastos.

Mas essa situação não pode ser usada com fins eleitorais, e ao final do período, esse município ainda terá de prestar contas e ser submetido às leis de responsabilidade fiscal. É o que explica a cientista política e articuladora política voluntária da ONG Elas no Poder, Noemi Lopes.  

"Durante o período das eleições, você não pode utilizar o auxílio que o Governo Federal está alocando, em prol da questão do decreto de calamidade pública, como medida eleitoreira. É importante que alguns gestores se atentem à isso porque muitos têm utilizado desculpas de problemas financeiros para descumprir a lei de responsabilidade fiscal e pensam que suas contas não vão ser reprovadas posteriormente, já que não conseguiram cumprir as metas e as obrigações", detalhou a cientista política.

Vale destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão afim de evitar que a população seja penalizada por gastos impensados ou má gestão. Apesar disso, nesse momento de pandemia, essa dinâmica mudou para as despesas que envolvem as ações de enfrentamento ao coronavírus, o que não exime a prefeitura de prestação de contas. Consequentemente, toda essa questão financeira pode influenciar diretamente no pleito eleitoral deste ano.

Fonte: Br 61

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