O Projeto de Lei 4783/20 cria o Código de Defesa do Empreendedor, um conjunto de regras que visam, segundo seus autores, desburocratizar o dia a dia do empreendedor e reduzir a interferência do Estado na economia.

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Um dos objetivos da proposta, segundo os autores, é desburocratizar o dia a dia do empreendedor.

Entre outros pontos, o projeto inclui como dever do poder público a chamada fiscalização orientadora: identificada alguma infração, o fiscal orientará a empresa. Qualquer multa só será aplicada na segunda visita do fiscal. Regra semelhante já é prevista na legislação para pequenas e microempresas.

O texto prevê um período mínimo de 60 dias para entrada em vigor de nova orientação por parte de órgãos públicos e prazos máximos para licenciamento de empresa (30 dias para atividades de médio risco e 60 dias para as de alto risco) – as de baixo risco já são dispensadas por força de um decreto.

A proposta também obriga o Estado a desenvolver sistema digitais para facilitar a obtenção de documentos relacionados a registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas.

Inspiração
O projeto de Código de Defesa do Empreendedor é baseado em proposta aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, de autoria de deputados do Novo. Segundo Vinicius Poit, os dois textos buscam reduzir "a exacerbada interferência do poder público na economia".

"Este projeto tem este intuito, de resguardar e dar liberdade ao empreendedor para que ele possa ajudar o País a crescer", disse.

Contestação
A proposta dos deputados cria uma nova figura jurídica chamada Contestação de Documentação Desnecessária (CDD). Ela será acionada sempre que o empreendedor discordar de alguma exigência de órgão público, como documento.

O órgão deverá disponibilizar no seu site um modelo de CDD, que será preenchido pelo empreendedor com os motivos da sua demanda. O órgão terá cinco dias úteis para responder. Se não decidir, a contestação será considerada favorável ao empreendedor.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e leva a assinatura do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e de outros oito parlamentares.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Fonte: Ag Câmara de Notícias

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Digital Podcasts

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Fonte: Digital Podcasts

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Prêmio Nobel da Paz de 2020

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O prêmio Nobel da Paz de 2020 foi concedido ao Programa Mundial de Alimentos (PMA) da Organização das Nações Unidas (ONU) pelas ações de combate à deficiência alimentar.

Pelo mesmo motivo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, em maio de 2010, do programa, o prêmio "Campeão Mundial na Luta contra a Fome".

Fonte: ONU Br

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Notícias / Modelo

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Fonte: Digital Rádio e Tv

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Exercícios reduzem sintomas da doença de Parkinson

https://youtu.be/wuRJrUMQidc

Fonte: Fapesp

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#CasaLibras promove atenção bilíngue e virtual para crianças surdas em meio à pandemia

Fonte: Fapesp

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Projeto de lei prorroga Plano Nacional de Cultura por dois anos

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O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a prorrogação do Plano Nacional de Cultura (PNC) por mais dois anos. O plano se encerraria em 2 de dezembro de 2020. A ideia do Executivo é dar suporte ao Sistema Nacional de Cultura, processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, pactuadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios e a sociedade.

O Plano Nacional de Cultura (PNC) é um conjunto de objetivos, diretrizes, estratégias e metas que orientam o poder público na formulação de políticas para o setor. O objetivo é orientar o desenvolvimento de iniciativas culturais que visem a valorização, a promoção e a preservação da diversidade cultural existente no Brasil.

Fonte: Br 61

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Proprietários de veículos novos podem rodar sem placa em todo o país por causa da paralisação dos Detrans

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Uma determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) interrompeu, por tempo indeterminado para fins de fiscalização, os prazos relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados. Isso porque medidas adotadas para controle da pandemia da Covid-19, impuseram paralisação ou restrição no atendimento presencial dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e tem impedido ou dificultado o primeiro licenciamento, dentre outros serviços.

Para compensar, os proprietários de veículos zero-quilômetro foram autorizados a rodar sem placa de identificação em todo o Brasil. A condição é que o prazo para a obtenção do Certificado de Registro de Veículo (CRV) não tenha expirado antes de 19 de março. Apesar disso, se o motorista preferir realizar o emplacamento do seu carro, mesmo tendo a permissão e rodar sem as placas, é possível. Nesse caso, para realizar o serviço é preciso contratar um despachante, já que as novas placas do Mercosul não precisam de lacre.

É importante destacar que, em condições normais, dirigir carro sem placa é infração gravíssima. O motorista flagrado rodando com veículo sem placa nem autorização especial é enquadrado por infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, perda de sete pontos na CNH e remoção do veículo.

Fonte: Br 61

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Projeto prevê hospitais de campanha funcionando até chegada da vacina contra Covid-19

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Projeto de Lei que proíbe a desativação dos hospitais de campanha, nas cidades em que foram implantados, enquanto não estiver disponível ampla vacinação contra o coronavírus, foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). A proposta da parlamentar tem a motivação devido diversas secretarias estaduais e municipais de saúde já estarem desativando essas estruturas, o que "pode provocar rápida desassistência da população, principalmente porque a pandemia ainda se encontra em pleno desenvolvimento".

A senadora ainda destaca que "os hospitais de campanha são muito importantes para o desafogo da rede pública" em grandes cidades, tendo sido uma estratégia adotada contra o coronavírus não só aqui no Brasil, mas também em países como China e EUA. Ainda não há previsão para votação do PL 4.844/2020, mas uma decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pode fazer o projeto seguir direto para votação em Plenário.

Fonte: Br 61

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Proposta na Câmara dos Deputados vai permitir que estados e municípios renegociem dívida com bancos durante pandemia

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Um projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados vai permitir que estados, município e Distrito Federal contratem novos empréstimos com bancos e organismos internacionais, durante a pandemia, para quitar as dívidas antigas.

A proposta, do deputado Fábio Reis (MDB-SE), altera a Lei Complementar 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com medidas para auxiliar os entes durante a pandemia.

Essa lei permitiu a suspensão do pagamento dos empréstimos contraídos com bancos e organismos internacionais durante este ano, mas não contemplava a possibilidade de renegociação do saldo devedor de estados e municípios.

De acordo com o autor do texto, a medida é uma oportunidade de os entes reorganizarem os fluxos de caixas. Fábio Reis ressalta ainda que a proposta beneficia a União, que é avalista dos empréstimos internacionais, reduzindo o risco de o Tesouro Nacional precisar cobrir eventuais faltas de pagamento.

Fonte: Br 61

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