Municípios paranaenses economizam R$ 26,4 milhões em ações contra novo coronavírus

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No ano passado, o Brasil perdeu mais um posto no "ranking da corrupção", elaborado pela Transparência Internacional. De acordo com o Índice de Percepção de Corrupção (IPC), uma antiga ferramenta usada em todo o planeta para monitorar a prática, o Brasil caiu para o 106º lugar, empatando com países como Albânia, Costa do Marfim, Argélia e Egito. A estimativa é de que o País perca em torno de R$ 200 bilhões por ano em esquemas corruptos.

"O superfaturamento é observado, sobretudo, em contratos envolvendo entes públicos, que são obrigados a seguir licitações. Todo o processo até chegar à liberação do dinheiro ou à assinatura do contrato pode demorar. Então, geralmente, as empresas colocam um valor acima quando vendem para o setor público. É ruim, mas é necessário adotar medidas administrativas que agilizem a celebração desses contratos e a liberação dos recursos para fornecedores", analisa o presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), César Bergo.  

"Levada pela urgência e prioridade, muitas compras são deixadas para última hora, o que onera preço e valor muito acima do adquirido no mercado", completa Bergo.

No Paraná, a saída foi economizar e repensar práticas. Após serem alertadas pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) sobre compra de insumos necessários ao enfrentamento da pandemia, 12 prefeituras paranaenses adotaram medidas que já resultaram na economia de R$ 5.898.210,70 em recursos públicos. Esse levantamento foi feito com base em uma nova metodologia de consultas de preços adotada no estado.

Entre as ações realizadas pelos administradores públicos, estão a suspensão e a alteração de licitações e contratações diretas. Em pouco mais de quatro meses, uma comissão especial da Corte para cuidar do assunto evitou o desperdício de mais de R$ 26,4 milhões em recursos voltados para ações de combate ao novo coronavírus, por meio da fiscalização preventiva.

"Entendemos que poderia haver uma participação relevante do Tribunal no sentido de orientar os municípios a planejarem adequadamente como promover os processos de licitação ou de dispensa de forma mais econômica e que atendesse efetivamente o quantitativo para o enfrentamento à pandemia, sem excessos e sem faltas de materiais", explica o analista de controle do TCE-PR e presidente da comissão responsável pelo acompanhamento dos gastos pela Covid-19, Marcus Vinícius Machado.

Segundo ele, o TCE passou a levar aos municípios boas práticas adotadas por alguns municípios. "O que percebemos foi que as orientações encaminhadas pelo Tribunal fomentaram um ambiente de melhor planejamento nas contas, efetivamente, de modo que os municípios passaram a fazer essas compras com mais economia. Inclusive, tiveram maior poder de barganha junto a fornecedores, já que houve uma pesquisa de preços ampla por parte do TCE nos valores dos insumos mais consumidos durante a pandemia e encaminhou aos municípios para que eles tivessem essas informações do verdadeiro valor de mercado", elogia Marcus Machado.

Metodologia
Os casos de superfaturamento foram comprovados pela Corte por meio de pesquisa de preços desses produtos praticados no âmbito do setor público, que teve como fonte o Painel de Preços do Governo Federal, o Sistema de Notas da Secretária de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa) e o Banco de Preços. A metodologia usada para obter a média desses valores já vinha sendo usada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e foi adaptada à realidade paranaense.

Até o momento, segundo levantamento do TCE-PR, os municípios alcançados com a ação foram Araucária, Cambé, Campo Largo, Cascavel, Fazenda Rio Grande, Francisco Beltrão, General Carneiro, Guapirama, Guaraci, Maringá, Palotina e União da Vitória. Nesse último, aliás, foi identificado o maior sobrepreço, de 163%, relativo ao valor referencial definido para a compra de luvas cirúrgicas.

"As medidas tomadas foram no sentido de um melhor planejamento, orientações sobre pesquisas de preço e de uma fiscalização adequada na entrega dos insumos e na prestação dos serviços. Em diversos casos, os municípios foram notificados pelo TCE, que identificou potenciais irregularidades, e eles tiveram a oportunidade de corrigi-las a tempo, gerando toda essa economia", resume o presidente da comissão, Marcus Machado.

"Com a sobra de recursos economizados, o município pode aplicar em outras medidas necessárias na área de saúde pública para atender melhor a população", completa o analista.

A comissão multidisciplinar é composta por servidores de quatro unidades técnicas do Tribunal: Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), Coordenadoria de Auditorias (CAUD) e Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM). As informações do TCE-PR relativas às compras na pandemia estão reunidas no portal da Corte.

Fonte: Br 61

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Prorrogado prazo de inscrição no Cadastro Único para beneficiários do BPC

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O Governo Federal prorrogou, mais uma vez, o prazo de inscrição no Cadastro Único para favorecidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida deve evitar o bloqueio de pagamentos e benefícios até 31 de dezembro de 2020. A nova alteração feita no calendário de bloqueio e suspensão do pagamento de benefícios foi feita pelo Ministério da Cidadania para quem nasceu entre os meses de setembro a dezembro.

Segundo a pasta, a decisão foi adotada devido à pandemia da Covid-19 e tem o objetivo de resguardar os idosos e pessoas com deficiência que deveriam ter feito a inscrição nos prazos estabelecidos anteriormente.

Esta é a terceira prorrogação promovida pelo ministério. A Portaria que trata dos procedimentos para beneficiários do BPC que ainda não fizeram sua inscrição no Cadastro Único, já havia sido modificada duas vezes este ano, em junho e em agosto. Agora os bloqueios serão retomados apenas no ano que vem.

O diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério da Cidadania, André Veras, explicou como funcionará o adiamento. "A prorrogação do cadastramento está organizada em lotes que observam o mês de aniversário do beneficiário. Os aniversariantes de setembro a dezembro devem observar os prazos para se inscreverem no Cadastro Único. A nova etapa encerra de acordo com os lotes até 30 de março de 2021", afirmou.

O BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo por mês pago a idosos a partir dos 65 anos ou deficientes de qualquer idade que não tem direito ao INSS e que comprovem baixa renda. Para ter direito, é preciso que a renda média por pessoa do grupo familiar seja menor do que um quarto do salário mínimo em vigor.

CadÚnico
Mesmo com o adiamento, o Governo Federal recomendou concluir a inclusão dos beneficiários no Cadastro Único. Ele é uma importante ferramenta para os programas sociais do governo, que permite a identificação das famílias de baixa renda, conhecendo melhor a realidade socioeconômica da população. Nele são registradas informações como escolaridade, situação de trabalho e renda, características da residência, entre outras.

A advogada especialista em direito previdenciário, Vânia Saraiva, destacou a importância do cadastro. "O cadastro é muito importante, porque o governo consegue verificar a situação familiar, os responsáveis, onde reside e se tem menor. Esse cadastro é feito para que a pessoa realmente possa ser favorecida com o Benefício da Prestação Continuada", afirmou.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também reforçou que é de suma importância que os gestores concluam a inclusão dos beneficiários no Cadastro Único, a ação contribuirá assim para o acesso a segurança de renda para estes beneficiários.

Fonte: Br 61

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MEC e FNDE promovem evento para esclarecer gestores sobre uso do recurso emergencial do PDDE

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O Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promoveram, nesta segunda-feira (26), um webinar para esclarecer a melhor maneira de utilização dos recursos emergenciais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

O objetivo era orientar e capacitar os gestores educacionais a aplicarem corretamente o repasse, destinado a atender as escolas públicas no retorno às atividades presenciais, seguindo o protocolo de segurança em meio à pandemia da Covid-19. Ao todo, o MEC vai liberar R$ 525 milhões para 117 mil escolas.

O presidente do FNDE, Marcelo Ponte, destacou a importância do repasse para retomada das aulas nos locais que assim desejaram. "Estamos passando por um momento difícil e delicado mundialmente por conta da pandemia da Covid-19. Esse dinheiro vai subsidiar as escolas para oferecerem as condições necessárias para o retorno às aulas, garantindo a segurança e qualidade escolar dos nossos estudantes", disse.

Critérios e transferência
No último dia 7 de outubro, o FNDE publicou uma resolução que esclareceu os critérios, formas de transferência e de prestação de contas do PDDE Emergencial aos quais os gestores devem se atentar.

O documento afirma que os recursos são destinados para manutenção física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino, para adequação das estruturas e aquisição dos materiais necessários para executar e manter o protocolo de segurança contra a Covid-19 nas escolas. A resolução do FNDE estabelece que os recursos podem ser empregados em cinco categorias.

1. Na aquisição de itens para higienização do ambiente e das mãos e compra de Equipamentos de Proteção Individual;
2. Para contratação de serviços especializados de desinfecção de ambientes;
3. Na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção do protocolo de segurança;
4. No gasto com acesso e/ou melhoria de acesso à internet para a comunidade escolar;
5. Para compra de material permanente.

Segundo Raquel Pereira, coordenadora de execução do PDDE, os recursos também podem ser gastos em ações pedagógicas. "É possível gastar os recursos do programa na reestruturação dos projetos pedagógicos, no desenvolvimento das atividades educacionais, para revisão de conteúdos e avaliação de aprendizagens", elenca.

Para terem acesso ao repasse, as escolas devem estar em dia com as prestações de contas de recursos que receberam anteriormente e com os dados cadastrais atualizados no sistema PDDEweb. Vale lembrar que o prazo para adequação a esses requisitos se encerra na próxima sexta-feira (30). O FNDE vai repassar os R$ 525 milhões emergenciais diretamente às escolas. A autarquia ainda vai divulgar — por meio de uma nota técnica — a relação com os estabelecimentos e os valores que cada unidade vai receber.

O montante vai ser repassado às escolas em parcela única denominada PDDE Emergencial, na mesma conta bancária onde os recursos do PDDE Qualidade são depositados. Segundo Raquel, coordenadora de execução do programa, o órgão trabalha para que os valores cheguem às escolas em meados de novembro.

Aquisição e prestação de contas
Em resoluções anteriores, o FNDE traz uma série de recomendações sobre o processo de aquisição correto, cujos gestores e técnicos devem ficar atentos. Um dos mais importantes é fazer uma pesquisa de, no mínimo, três orçamentos para a compra de um produto ou serviço. Raquel alerta que devido à escassez de recursos, é preciso definir quais são as prioridades do estabelecimento local. Por isso, ela diz que o programa prezou por conferir autonomia.

"Um dos princípios do PDDE é promover a autonomia na gestão escolar, porque a gente entende que quem está ali na ponta, no dia-a-dia, conhece a real necessidade. Mas é importante a participação de todos os membros da Unidade Escolar Executora, para que o processo de decisão seja tomado junto com as pessoas", aconselha.

A comprovação das despesas e prestações de contas dos recursos transferidos vão seguir os moldes do PDDE. Devem ser comprovadas por meio de documentos fiscais ou equivalentes, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser identificados com os nomes do FNDE e do programa. Além disso, a unidade deve arquivar essa informações por até vinte anos.

Os prazos para prestação de contas seguem uma ordem. A UEx (Unidade Executora Própria), comumente conhecida como caixa, conselho ou colegiado escolar, deve encaminhar a prestação de contas para a Entidade Executora (EEx), isto é, a prefeitura municipal ou administração distrital. Essas, por sua vez, terá de prestar contas ao FNDE, por intermédio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC).

Getúlio Rocha Filho, coordenador da prestação de contas do FNDE, destaca que os gestores devem se atentar aos limites estabelecidos na resolução nº 16, que indica a destinação dos gastos. "A minha orientação para os gestores e técnicos é que não fujam do que está estabelecido na resolução. Existem as despesas que são voltadas para o PDDE Emergencial. Mantenham os gastos dentro dessa linha. Não façam gastos além do que está proposta na resolução", reforça.

Se não prestar contas ou for verificada alguma irregularidade, como utilização dos recursos em desacordo com os critérios definidos, o FNDE pode suspender o repasse e exigir a devolução dos recursos. Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU), FNDE e órgãos de controle interno da União e do Ministério Público fiscalizar a aplicação dos recursos emergenciais, por meio de auditorias, inspeções e análises dos documentos.

História
Criado em 1995, o PDDE tem o objetivo de prestar assistência financeira para as escolas, para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica. Anualmente, o FNDE repassa a verba às escolas públicas da educação básica e às escolas privadas de educação especial que são mantidas por entidades sem fins lucrativos. Os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), responsáveis pela oferta de programas de formação inicial ou continuada a profissionais, também são potenciais beneficiários.

Neste ano, o programa já transferiu mais de R$ 1,1 bilhão para as escolas.

Fonte: Br 61

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Saúde poderá perder cerca de R$35 bilhões no Orçamento de 2021

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O Congresso Nacional definiu a criação da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento do Sistema Único de Saúde com o intuito de garantir a ampliação dos investimentos para a área dentro do orçamento previsto para o ano que vem.

Em 2021, a regra do orçamento emergencial para enfrentamento à pandemia não existirá mais, com isso, o Brasil voltará a ser regido pela Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036.

Na prática, sem os novos recursos adquiridos pelo estado de calamidade na saúde pública, o SUS deve perder cerca de R$ 35 bilhões em comparação aos recursos aos quais o Ministério da Saúde teve acesso neste ano.

De acordo com o deputado e vice-líder do PCdoB na Câmara, Márcio Jerry, e um dos autores da proposta, o objetivo é garantir a qualidade do atendimento aos pacientes. Segundo ele, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso é contra o projeto do governo.

"É uma frente que incide sobre uma necessidade importante do País: melhorar a saúde pública em todo o território nacional. Precisamos buscar assegurar recursos para isso. O primeiro embate que temos é impedir que haja cortes de recursos destinados a saúde pública, como prevê a proposta de Orçamento Geral da União encaminhada pelo governo. Dizemos não a isto no âmbito da Comissão Mista de Orçamento", define.
 
O colegiado reúne o apoio de outros 190 deputados e mais 20 senadores, de 23 partidos diferentes. Segundo o senador Weverton Rocha (PDT-MA), também autor da matéria, os próximos passos serão feitos com a busca de apoios, reuniões e debates, tudo para impedir que os recursos sejam cortados.
 
"Críticos do Sistema Único de Saúde como o presidente da Câmara Rodrigo Maia, se renderam a eficiência e também a importância que tem o SUS. Iremos fazer eventos, reuniões, encontros, debates e estudar a melhor maneira de aperfeiçoar esse sistema tão importante no Brasil que é levar saúde de qualidade a todos os cantos do País", declarou o senador.

A petição "Você vai deixar o SUS perder mais R$ 35 bilhões em 2021?" é uma iniciativa do Conselho Nacional de Saúde (CNS) que vai contra essa situação. O objetivo é colher assinaturas e sensibilizar parlamentares diante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2021 da União, enviado ao Congresso Nacional, no mês de setembro, e tem a proposta de retomada das regras da EC 95/2016.  O Congresso Nacional pode impedir que a perda se concretize.

Para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), o objetivo é garantir um piso emergencial com orçamento mínimo no valor de R$ 168,7 bilhões, correspondentes ao montante da Lei Orçamentária Anual deste ano adicionados aos créditos extraordinários e as variações anuais da inflação.

Fonte: Br 61

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Ministério do Desenvolvimento Regional abre consulta para elaboração da Carta Brasileira sobre Cidades Inteligentes

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Até 7 de novembro, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) abre uma consulta pública para a elaboração dos objetivos estratégicos e das recomendações que integram a Carta Brasileira sobre Cidades Inteligentes.

O documento está sendo desenhado desde agosto do ano passado, com o auxílio do Governo Federal, da sociedade civil, da academia e do setor privado. A carta  visa orientar a agenda de cidades inteligentes no governo federal para que os próximos anos e servirá de auxílio para estados e municípios possam consolidar políticas relacionadas à tecnologia.

A participação na consulta pública é aberta a toda a sociedade por meio da plataforma Plataforma Participa + Brasil.

Fonte: Br 61

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LRF proíbe gestor de assumir despesas sem caixa suficiente

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Diante da crise causada pela pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional se viu obrigado a criar um socorro a estados e municípios para minimizar os impactos da calamidade pública. A Lei Complementar 173/20 cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e afasta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a obrigação do gestor público de, nos últimos oito meses de mandato, não assumir despesas sem deixar caixa suficiente para pagá-las.

Na prática, a LRF estabelece que é necessário deixar verba para honrar os compromissos assumidos, mesmo que o pagamento só ocorra depois. Assim, a legislação blinda o novo gestor público eleito de assumir o cargo já arcando com dívidas acumuladas pelo antecessor. Com a retirada dessa regra da lei, embora a intenção seja ampliar o combate à pandemia, há espaço para interpretação do dispositivo. São 33 Tribunais de Contas em exercício espalhados pelo território nacional, cada um com diversos conselheiros, o que possibilita decisões de formas distintas.

"O afastamento do artigo da LRF tem uma redação dúbia, ambígua, que permite interpretações mais amplas do que o objetivo da norma previa inicialmente. Pela própria funcionalidade dessa norma, a atuação deveria ficar circunscrita aos débitos ou aos créditos relacionados especificamente ao combate à Covid-19", analisa Thiago Sorrentino, professor de Direito Financeiro do Ibmec do Distrito Federal.

Na avaliação de Sorrentino, não é difícil separar o que é despesa causada pela pandemia do que é lacuna deixada pela gestão local em si. "É sim possível separar. Deve-se verificar todos os gastos que foram diretamente aplicados no combate à pandemia daquilo que normalmente é gasto pelo poder público frente às despesas. Ainda que sejam despesas importantes, elas ficariam fora se não forem diretamente relacionadas à pandemia. De um modo técnico e contábil, é perfeitamente possível fazer essa separação de despesas", completa.

O advogado especialista em Administração Pública, Karlos Gad Gomes, destaca que a retirada do artigo da LRF abre espaço para que gestores públicos maquiem os gastos. "O afastamento do artigo pode causar um rombo enorme nas despesas públicas, especialmente dos municípios. Os gestores podem maquiar os seus gastos, podem relacionar esses gastos diversos com a pandemia. Em tese, eles terão uma carta branca para fazer isso sem sofrer nenhum tipo de ação de improbidade" diz.

Respiro
Mesmo com a brecha aberta pela retirada da regra da Lei de Reponsabilidade Fiscal, Karlos Gad Gomes acredita que o socorro federal dados aos estados e municípios traz um alívio para as contas públicas. "Uma vez instaurada a situação de calamidade pública, diversos setores pararam de funcionar, principalmente do setor privado, o que diminuiu drasticamente o poder de arrecadação dos municípios. A LC 173 estipula valores que a União entregará para os municípios e os municípios não terão que pagar, no momento, dívidas que contraíram com a União", diz.  

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) entende que toda a receita do município foi comprometida. Por esse motivo, a entidade acredita que o texto da Lei Complementar 173 deveria abranger todas as despesas executadas durante o período da crise sanitária.

"Como a receita é balizador para verificação do cumprimento do artigo 42, ou seja, se ele (gestor) não teve receita suficiente, não tem como garantir que aquela despesa seja paga dentro do exercício ou que consiga deixar recurso em conta para subsidiar os restos a pagar. Na nossa opinião, esse texto deveria ser abrangente a todas as despesas feitas ao longo da pandemia, haja vista também que todas as receitas tiveram impacto negativo de arrecadação", destaca Marcus Cunha, analista técnico da área de contabilidade da CNM.

Fonte: Br 61

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Demora para escolher presidente da CMO atrasa votação de R$ 27,2 bilhões em créditos adicionais

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A demora na Câmara dos Deputados para escolher o novo presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode causar um certo impacto na economia do país. Isso porque esse impasse trava a votação de 29 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que liberam R$ 27,2 bilhões em créditos adicionais ao Orçamento.

Ao todo, 18 propostas, que representam um valor superior a R$ 25,5 bilhões, são de interesse de órgãos ligados ao Poder Executivo. Outros quatro projetos, que equivalem a R$ 1,6 bilhão, tratam de investimentos em estatais, enquanto sete deles, que totalizam R$ 81,8 milhões, beneficiam o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União.

O líder do PDT, senador Weverton (MA), criticou a demora para a instalação da CMO. Segundo o parlamentar, esse tipo de atrito, acarreta lentidão no desenvolvimento do país, uma vez que interrompe a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual do próximo ano (PLN 28/2020).

"Já estamos chegando no mês de novembro. Essa comissão vai ter vida útil praticamente de dois meses e, a cada dia que passa, corre o risco de não ser instalada para discutir essa peça importante que rege todas as políticas públicas do país. Uma comissão como essa tem que funcionar no acordo, precisa ter diálogo", pontuou o senador.

"A imprensa já me perguntou se estávamos planejando levar o Orçamento de 2021 direto para o Plenário. Não quero acreditar nisso. Uma peça importante como o Orçamento não dá para ser a toque de caixa no Plenário. Isso abriria um precedente sem tamanho", concluiu Weverton.

No último mês, os líderes partidários tentaram por duas vezes, sem sucesso, escolher o presidente o colegiado. De acordo com o rodízio periódico que há entre Senado e Câmara, a presidência da CMO será atribuída a um deputado, neste ano. Entre os parlamentares, há um grupo que apoia o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) para assumir o cargo, enquanto outro defende o nome da deputada Flávia Arruda (PL-DF).

O senador Otto Alencar (PSD -BA) criticou a interferência do Poder Executivo na disputa. O congressista classificou a situação como uma "queda de braço" entre grupos rivais na Câmara.

"Essa falta de acordo para a indicação do presidente da CMO vem causando muitos danos ao Brasil e ao Orçamento da União neste ano e no próximo. Lamento muito porque é uma briga entre dois grupos dentro da Câmara que, ao contrário de pensar no interesse coletivo do país, pensam nos interesses de ordem pessoal, "grupista", setorial e partidário", destacou Otto.

Na avaliação do professor e especialista em finanças, Marcos Melo, o atraso na liberação dos cerca de R$ 27 bilhões pode, de fato, gerar um impacto na economia, mas não de maneira muito intensa, caso não haja a aprovação dos projetos dentro do âmbito do orçamento de 2021.

"A situação fiscal, que já não era confortável, piorou bastante por causa da necessidade de gastos extras no combate à pandemia. O fato de você atrasar ou não seguir um determinado plano para aprovar o orçamento de 2021, acaba pressionando o aumento do gasto, especialmente o cuidado com relação ao teto", opina Marcos Melo.

Fim do prazo
O prazo para que o Poder Executivo enviasse propostas de créditos adicionais ao Congresso terminou no último dia 15 deste mês. Os créditos suplementares reforçam dotações já existentes, enquanto os especiais criam gastos que não haviam sido previstos na época da elaboração do projeto de lei orçamentária.

Os 29 PLNs foram encaminhados para análise inicial da CMO, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Nos primeiros seis meses do ano, as atividades presenciais no Congresso Nacional foram suspensas por conta da pandemia. Um ato conjunto editado pelas Mesas das duas Casas prevê que, após o prazo para o recebimento de emendas, os PLNs que ainda não tenham sido votados na Comissão Mista de Orçamento podem ser pautados no Plenário do Congresso. Dos 29 projetos, 16 estão nessa situação.

Fonte: Br 61

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Usuários frequentes do SUS avaliam melhor os serviços de Atenção Primária à Saúde

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Quem utiliza o Sistema Único de Saúde (SUS) com maior frequência avalia mais positivamente a qualidade dos serviços prestados na área de Atenção Primária à Saúde (APS). A conclusão foi tirada de um levantamento feito no ano passado e divulgado recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que coletou, pela primeira vez na história, informações sobre a APS. Os resultados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS 2019) mostraram que pessoas com morbidades, como hipertensão e diabetes, pontuaram melhor os serviços do que pessoas que não tinham nenhuma dessas doenças.  

Em parceria com o Ministério da Saúde, a PNS foi a campo no ano passado com um novo módulo de avaliação dos cuidados médicos prestados nas unidades básicas de saúde e unidades de saúde da família. O questionário foi composto por 26 quesitos. Foram esses quesitos que possibilitaram aos pesquisadores um cálculo para tentar alcançar a pontuação média de 6,6, que indica excelência na atenção à saúde. Mas numa escala de zero a dez, o Brasil pontuou em 5,9, abaixo do esperado.

Os entrevistados que indicaram doença do coração deram nota 6,4; diabetes, 6,3; hipertensão, 6,2; depressão, 6,1 – ou seja, notas superiores aos que não possuem estas morbidades. Aqueles que recebem visitas de agentes comunitários de saúde e/ou visitas de agentes de endemias também atribuíram nota superior à média alcançada pelo País. "São pessoas que utilizam mais o SUS e que o utilizam de forma mais intensa", avalia a analista do IBGE Flávia Vinhaes.

Para o médico Gonzalo Vecina Neto, também professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP/USP) e um dos idealizadores do SUS, a pesquisa só reforça a importância da área preventiva do Sistema. "Vejo como positiva essa resposta. Indica que estamos no caminho certo, que temos que melhorar a assertividade da atenção primária."

Na opinião dele, reconhecer o SUS como essencial é um dos legados que a pandemia deixou. "De repente descobrimos que ter um sistema de saúde de base universal e gratuita é fundamental para que consigamos construir uma sociedade melhor e mais evoluída. Nós já sabíamos que educação, por exemplo, é uma questão muito importante, mas não tínhamos essa percepção da saúde", pontua Vecina.

De acordo com os dados da PNS 2019, 17,3 milhões (10,7%) de pessoas de 18 anos de idade ou mais procuraram algum serviço da Atenção Primária à Saúde nos seis meses anteriores à entrevista. Entre elas, cerca de 70% eram mulheres, 53,8% não tinham uma ocupação e 64,7% tinham renda domiciliar per capita inferior a um salário-mínimo.

Ainda segundo a pesquisa, mais de 25% da população com 18 anos ou mais de idade (41,2 milhões de pessoas) estava obesa, sendo 29,5% mulheres e 21,8% homens. Cerca de 60,3% da população nesse grupo etário (96 milhões de pessoas) estava com sobrepeso. Essa proporção entre as mulheres (62,6%) superou a dos homens (57,5%).

O excesso de peso ocorria em quase 20% dos adolescentes de 15 a 17 anos, sendo em 22,9% das moças e em 16% dos rapazes. A obesidade ocorria em 6,7% dos adolescentes: 8% no sexo feminino e 5,4 % no sexo masculino.

"Os hábitos alimentares e o sedentarismo podem ser as principais causas desse retrato que a PNS 2019 apresenta, mas é fundamental que, a partir dos dados, os especialistas em saúde pública e as autoridades estruturem políticas e programas de combate ao excesso de peso e à obesidade", sugere Flávia Vinhaes.

A especialista em direito médico Mérces Nunes acredita que a PNS 2019 é de "absoluta relevância" para que se conheça a realidade da saúde de brasileiros e brasileiras. "Ela tem um significado muito relevante nesse contexto de saúde. Os resultados certamente vão orientar as autoridades de saúde, principalmente em relação às políticas públicas que deverão ser desenvolvidas e implementadas em toda a rede", projeta.

No entendimento de Mérces, houve efetiva melhora na prestação dos serviços na APS. "Houve uma melhora do próprio sistema. Além disso, a pesquisa evidencia o aumento da confiança da população no SUS", afirma a especialista. "É sempre por meio da atenção primária que são tomadas ações e medidas preventivas, educativas e orientativas, entre outras, capazes de enfrentar as causas e os fatores de risco à saúde, tanto individualmente quanto no âmbito populacional, sempre buscando que se evite uma condição clínica ou agravamento de uma já existente", completa.
 
Obesidade e subnutrição
Entre 2003 e 2019, os resultados de duas pesquisas do IBGE, a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) e a PNS, mostraram que a proporção de obesos na população com 20 anos ou mais de idade do país saltou de 12,2% para 26,8%. Nesse período, a obesidade feminina passou de 14,5% para 30,2% e se manteve acima da masculina, que subiu de 9,6% para 22,8%.

A proporção de pessoas com excesso de peso na população com 20 anos ou mais de idade no País subiu de 43,3% para 61,7% nesse mesmo período. "Há evidências epidemiológicas de que a incidência de várias doenças, como as cardiovasculares e diabetes, aumentam significativamente com o crescimento do índice da massa corporal", avisa Flávia Vinhaes, analista do IBGE.

Em contrapartida, Mérces Nunes destaca que houve aumento no que diz respeito à insegurança alimentar. "Os dados mostram que houve um aumento no grau de desnutrição de uma determinada parcela da população, e isso é extremamente preocupante. A fome deve ser combatida com programas específicos e por todos os meios, especialmente de forma conjunta para eliminar essa condição indigna e ultrajante em que parte da população ainda está submetida", alerta.

Segundo a pesquisa, a prevalência de déficit de peso em adultos com 18 anos de idade ou mais foi de 1,6%, (1,7% para homens e 1,5% para mulheres), ficando, portanto, bem abaixo do limite da Organização Mundial da Saúde (OMS), que é de 5% esperado na população para indivíduos constitucionalmente magros.

O levantamento apontou que, em quase todos os grupos de idade, a prevalência de déficit de peso dos homens é sempre um pouco mais elevada. A exceção são os idosos (60 anos ou mais). Nesse grupo, a prevalência das mulheres é ligeiramente maior (2,9%) que a dos homens (2,2%).

Fonte: Br 61

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Investimento em educação desafia prefeitos em final de mandato

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Desde março, escolas de todo o país estão fechadas ou funcionando parcialmente. A pandemia teve impacto significativo no desenvolvimento da atividade curricular ao longo deste ano e esse impacto também foi sentido no investimento público. Pela Constituição Brasileira, os municípios devem destinar 25% dos recursos do orçamento para investimentos em Educação. Prefeitos em final de mandato terão o desafio de cumprir essa meta mesmo em meio à crise sanitária.

"A ideia de cumprir 25% em tempos de pandemia seria, talvez, mais simples do que em tempos de não pandemia. As escolas estavam fechadas, mas havia educação online e outras estratégias de ensino aguardando para acontecer. Elas não aconteceram, muitas vezes, por falta de planejamento e talvez por falta de vontade política de colocar o orçamento suficiente para prover condições para que essa educação online ocorresse", avalia Afonso Galvão, pesquisador em Educação e Psicologia.

Em relação aos gastos diretamente relacionados com a pandemia, houve movimentação congressual que permitiu a flexibilização de despesas. No entanto, não se teve um olhar específico para ajuste de gastos com educação. Para o advogado e professor de Direito Financeiro do Ibmec do Distrito Federal, Thiago Sorrentino, os Tribunais de Contas podem até compreender a situação de anormalidade em razão da pandemia, mas isso ocorrerá de forma limitada.

"Essa compreensão é bastante limitada. Qual seria o cenário ideal? Que o Congresso se reunisse, também verificasse essa necessidade pontual e extraordinária desses entes federados e fizesse um programa específico para flexibilizar ou para contemporizar os gastos com educação", diz Sorrentino. "A determinação constitucional é que se gaste com educação. Se a educação hoje foi reforçada na área virtual, esses gastos poderiam, a princípio, serem computados para essa finalidade", completa.

FNDE prorroga prazos
Uma das medidas de alívio para gestores públicos foi a prorrogação por 60 dias após o fim do estado de calamidade pública para enviar informações sobre a execução dos recursos recebidos em 2019 em programas subsidiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Entre os programas que deverão realizar a prestação de contas estão o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE); entre outros.

"A prorrogação do prazo me parece uma medida de bom senso. Os responsáveis pela gestão têm de ter tempo para organizar suas contas e para prestar contas, considerando inclusive que muitos serviços essenciais foram paralisados ou tiveram sua rotina alterada durante a pandemia", opina Afonso Galvão.

Os gestores são os responsáveis pelo envio das informações. O prazo de 60 dias começa a ser contado a partir de 31 de dezembro de 2020, data em que termina o estado de calamidade pública decretado pelo Legislativo. As prestações de contas devem ser enviadas por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE (SiGPC – Contas Online).

Para Thiago Sorrentino, a medida do Ministério da Educação dá fôlego aos estados e municípios, mas ainda é insuficiente. "Não adiantaria prorrogar prazo de cumprimento de obrigações acessórias, meramente contábeis e demonstrações financeiras. Seria necessário, na verdade, uma intervenção do próprio Congresso", avalia.

O normativo do FNDE também prorrogou o prazo para que os conselhos apresentem a análise de seus respectivos programas. Após o fim do prazo de envio das prestações de contas, os conselheiros terão 60 dias para verificarem as informações e apresentarem seus pareceres.

Fonte: Br 61

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