Prazo para declarar e receber a compensação da Lei Kandir vai até 13 de janeiro

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Termina em 13 de janeiro o prazo para declarar interesse em recursos de compensação da Lei Kandir. Para garantir os repasses da Lei Complementar 176/2020, os gestores precisam assinar a renúncia do direito de ações contra a União, que cobravam as perdas. A declaração deve ser feita pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.

A principal norma da Lei Kandir é a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos destinados à exportação. Para compensar essa desoneração, a Lei Complementar, de 29 de dezembro, determina a transferência de R$ 58 bilhões de reais da União, para estados e Municípios. O valor deve ser distribuído até 2037, sendo 75% aos estados e 25% aos municípios. São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná vão receber as maiores parcelas.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, a transferência de valores referentes a 2020 deve ocorrer em parcela única. Já em 2021, os valores serão divididos em cotas mensais.

Fonte: Br 61

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Proprietários de veículos não vão pagar Seguro DPVAT em 2021

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Foi aprovado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) prêmio zero para o DPVAT em 2021. A decisão foi tomada em reunião extraordinária realizada nesta semana. Além disso, foi autorizada a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário.

De acordo com a Susep, existem excedentes de recursos cobrados em anos anteriores que são suficientes para pagar indenizações em 2021. Por meio de nota, a Susep afirma que "está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT.

O Seguro DPVAT foi criado pela Lei n° 6194/1974 e tem como objetivo o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o País, independentemente de quem seja a culpa dos acidentes.

Fonte: Br 61

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Municípios prioritários vão receber investimento em oferta de água no semiárido

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Ministério do Desenvolvimento Regional selecionou 939 localidades em 319 municípios, em nove estados brasileiros, para receber investimento em oferta de água. O objetivo é reduzir a dependência por carros-pipa, na região do semiárido, e criar fontes de abastecimento, com oferta de água em quantidade e qualidade. Os recursos devem ser aplicados em ações de segurança hídrica, como perfuração de poços, cisternas, dessalinizadores do Programa Água Doce, entre outras.

O mapeamento das regiões prioritárias utilizou como critérios os pontos da Operação Carro-Pipa – que atendem o maior número de pessoas – e a incidência com que essas localidades necessitaram no carro-pipa nos últimos 36 meses. Segundo a Pasta, serão beneficiadas cerca de 587 mil pessoas.

O uso de carros-pipa tem um custo muito alto à União (mais de 5,7 bilhões de reais desde 2013), e trata-se apenas de uma medida paliativa, que não consegue garantir quantidade de água suficiente para a população. O Ministério do Desenvolvimento Regional pretende lançar, em 2021, um edital para encontrar soluções inovadoras para levar água ao semiárido rural.

Fonte: Br 61

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Medida Provisória libera R$ 10,1 bi em linha de crédito para o Pronampe

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Uma Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (29) vai liberar cerca de R$ 10,1 bilhões. O crédito extraordinário vai ser usado para viabilizar a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Um projeto de lei do senador Jorginho Mello (PL/SC) criou a terceira fase do Pronampe, com recursos oriundos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o Pese. De acordo com o governo federal, o Pronampe já disponibilizou R$ 32,9 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas, totalizando 450 mil contratos. A taxa de juros é a Selic, hoje em 2%, acrescida de 1,25% ao ano.

Com os recursos, as empresas podem pagar funcionários, contas de luz e água, aluguel, compra de matérias-primas e mercadorias, por exemplo. O crédito também pode ser usado para reformas e investimentos, como compra de máquinas e equipamentos.

Fonte: Br 61

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A "Música do Dia"

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Desemprego bate recorde e chega a 14,2%, diz IBGE

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A taxa de desemprego no Brasil chegou a 14,2%, recorde desde o início da série histórica. Isso significa que 14 milhões de pessoas estão sem emprego no País. É o que aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Covid-19 (Pnad Covid-19), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em outubro, eram 13,8 milhões de desempregados, 14,1%.

A população ocupada, por sua vez, subiu para 84,7 milhões, um aumento de 0,6% em relação a outubro. De acordo com o IBGE, o nível de ocupação é de 49,6%, o que significa que menos da metade da população em idade para trabalhar estava empregada.

A Pnad Covid-19 também trouxe dados relacionados à saúde da população. Cerca de 28,6 milhões de brasileiros fizeram algum teste para saber se estavam infectados com o novo coronavírus. Entre esses, 22,7%, o equivalente a 6,5 milhões de pessoas testaram positivo para a Covid-19. A pesquisa indica que até novembro, 13,5% da população do País fez algum teste para detectar o vírus, ante 12,1% em outubro.

Fonte: Br 61

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A "Música do Dia"

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Entrevista da semana - “Guia do Prefeito + Brasil” ajuda novos gestores durante administração pública municipal - 02-01-2021

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Em 2021, os municípios brasileiros dão início a uma nova legislatura, na qual prefeitos e vereadores assumem o compromisso de ofertar políticas públicas que atendam aos anseios da sociedade, pelos próximos quatro anos. Como se trata de um compromisso relevante, o governo federal elaborou o chamado "Guia do Prefeito + Brasil", com dicas de como fazer uma gestão municipal mais eficiente, baseado na experiência de outros gestores públicos que já passaram pelo cargo.

Para dar mais detalhes sobre o assunto, a reportagem do portal Brasil61.com entrevistou com exclusividade a secretária especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, Deborah Arôxa. Na ocasião, ela destacou os principais pontos do projeto. "Começamos a trabalhar em um guia que desse os alertas para um gestor que veio da iniciativa privada, de que pontos essenciais ele não pode deixar de cumprir", disse.

Segundo a secretária, a grande maioria dos prefeitos eleitos no pleito de 2020 vão assumir o Executivo municipal pela primeira vez. Essa falta de experiência, na avaliação dela, pode comprometer a gestão, caso não haja um interesse dos gestores em buscar informações como as que estão disponibilizadas no guia.

"Ele passa a ter um arcabouço estruturado de informações, diretamente disponível na palma da mão. Ele vai poder ter boas ideias o tempo inteiro, com um guia de ajuda, de apoio. Trata-se de um pacote digital com vídeos, mapas, informações, boletins que vamos preparar ao longo do ano com informações que estão trafegando no Congresso, que são importantes para a vida do município dele", pontuou.



Durante a entrevista, Deborah Arôxa afirmou que o conteúdo foi elaborado de maneira a destacar as peculiaridades de cada região do País. Nesse sentido, ela explica que as dicas e orientações procuram atender as demandas da população, levando em conta as dificuldades que cada prefeito deve enfrentar durante os próximos quatro anos.

"Trouxemos palestrantes de todo País. Eles gravaram informações. Então, você vai perceber no guia o sotaque de todas as regiões. Não quisemos dar uma identidade Brasília, que somente os órgãos do governo federal falassem. Apresentamos pessoas da ponta, dos estados, dos municípios para também contar suas experiências. No guia dos 100 primeiros dias nós já trabalhamos dessa forma, com gestores federais, estaduais e municipais. Todos eles passaram por experiências municipais", afirmou.

Além dos vídeos, o guia conta com material em PDF que também auxilia os novos gestores na administração dos municípios. Segundo Deborah, o material não é exclusivo para os prefeitos, pois os secretários e assessores também têm acesso aos conteúdos que os ajudam a desempenhar suas funções e atividades inerentes ao cargo.

"Existe um movimento que é natural. Quando o prefeito chega, ele traz a sua equipe de confiança. Muitas vezes são pessoas que não têm uma larga experiência na área pública. Então, exatamente para que ele possa ter acesso às melhores práticas feitas por outros municípios, da mesma ou de outras regiões, ele entra no guia. Para ter acesso ao curso, basta entrar no site da ENAP e cadastrar. O acesso é gratuito", explica.

Para ter acesso ao "Guia do Prefeito + Brasil", os gestores precisam apenas entrar no site da Secretaria de Governo da Presidência da República, acessar a área que destina ao guia e fazer um breve cadastro informando e-mail e outros contatos para receber diretamente as informações de orientações. É recomendado que os endereços eletrônicos dos assessores e secretários também sejam informados.

Fonte: Br 61

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