Aprovado nesta semana pelo Senado Federal e enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro, o PL 5575/20, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vai melhorar as condições de empreendimentos dessas categorias que sofrem com os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. É o que defende a relatora da matéria, senadora Kátia Abreu (PP-TO).
"Como os bancos desconfiam das micro e pequenas empresas, eles elevam o risco delas, cobrando um juro exorbitante. As micro e pequenas empresas tem o mesmo problema em grande parte do mundo. Então, nós precisamos, sim, tomar providências cada vez mais fortes e mais aceleradas para que isso possa ser revertido", destaca.
Autor do projeto, o senador Jorginho Mello (PL-SC) considera a medida como fundamental para a manutenção do emprego e renda em todas as regiões do Brasil, tendo em vista que os micro e pequenos negócios estão situados nas mais diversas localidades de todo o País.
"É a linha de crédito com que a gente conseguiu chegar ao empresário de micro e pequeno porte no Brasil. Já emprestamos 37,5 bilhões. Agora, sim, emprestar mais 5, alavancar por 4, são mais 25 bilhões. E isso ainda é pouco, com segurança, com responsabilidade, mas dando ao micro e pequeno empresário a possibilidade de continuar de pé, de continuar vivo, dando emprego", pontua.
O que prevê o texto aprovado? O texto aprovado estabelece que os recursos reservados ao Pronampe sejam usados de forma permanente para a tomada de crédito das empresas de pequeno porte. As instituições financeiras que participam do programa vão poder cobrar juros anuais máximos iguais à taxa básica Selic, mais 6% sobre o valor concedido, para as operações fechadas a partir de 1º de janeiro de 2021.
Por outro lado, o PL prevê que a alavancagem dos recursos alocados pelo Tesouro Nacional no FGO/BB poderá ser superior ao patamar atual. Os bancos devem operar com recursos próprios e vão contar com garantia a ser prestada pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO Pronampe), de até 100% do valor de cada operação garantida.
"Isso dá uma garantia de continuidade das atividades das micro e pequenas empresas que, evidentemente, foram as mais afetadas com a pandemia, numa fase de baixo crescimento econômico para o País. A União aumenta sua garantia por meio do Fundo Garantidor de Operações, reduzindo os riscos do sistema financeiro e, com isso, gerando mais atratividade das instituições financeiras participarem do programa", considera o professor de Finanças Públicas da UnB e economista, Roberto Piscitelli.
Essa garantia da carteira poderá ser inferior a 85%, o que vai possibilitar a alavancagem dos recursos aportados pelo Tesouro Nacional no FGO/BB. Neste caso, se a instituição financeira atuar, por exemplo, com uma cobertura da carteira de 25%, isso significará que para cada R$ 1,00 aportado pelo governo poderão ser concedidos empréstimos de até R$ 4,00.
Prorrogação de prazos O projeto de lei aprovado prevê, ainda, a prorrogação em mais 12 meses do prazo de carência e o vencimento final dos empréstimos. O texto também permite a prorrogação por até 365 dias ou 12 meses das parcelas a vencer ou vencidas dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020 por meio do Pronampe, a pedido do tomador do crédito.
O prazo máximo de 36 meses para o pagamento também pode ser estendido pelo mesmo período. Além disso, a medida cria a possibilidade de portabilidade do empréstimo para outros bancos que aderiram ao programa. Para operações contratadas em 2021, o limite de crédito concedido poderá ser calculado com base no faturamento de 2019 ou 2020, o que for maior.
Pronampe Criado em maio de 2020, o Pronampe tem como objetivo dar suporte aos donos de pequenos empreendimentos diretamente atingidos pela crise provocada pela pandemia da Covid-19. O programa beneficiou cerca de 517 mil empreendedores que, ao longo do ano, obtiveram financiamentos totalizando R$ 37,5 bilhões.
De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), para mais da metade dos entrevistados que são donos de micro e pequenas empresas (51%), a principal medida do governo para auxiliar o segmento nesse momento seria a extensão das linhas de crédito com condições especiais como o Pronampe. Para 2021, a expectativa é de que o governo destine R$ 5 bilhões para o programa.
