"O projeto de lei inclui disposições e definições demasiadamente vagas e imprecisas, o que não é compatível com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos", disse o representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na América do Sul, Amerigo Incalcaterra.
O Escritório para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) criticou sexta-feira (26) a recente aprovação de uma lei antiterrorismo (PL 2016/15) no Congresso Federal do Brasil.
"O projeto de lei inclui disposições e definições demasiadamente vagas e imprecisas, o que não é compatível com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos", disse o representante do ACNUDH na América do Sul, Amerigo Incalcaterra.
"Essas ambiguidades podem dar lugar a uma margem muito ampla de discricionariedade na hora de aplicar a lei, o que pode causar arbitrariedades e um mau uso das figuras penais que ela contempla", acrescentou.
O representante ressaltou a necessidade de o Brasil garantir os direitos às liberdades de reunião e associação pacífica e a liberdade de expressão, entre outros direitos, no contexto da luta contra o terrorismo. "As disposições do projeto por si só não garantem que essa lei não seja usada contra manifestantes e defensores de direitos humanos", disse.
Incalcaterra citou ainda a opinião de quatro relatores especiais da ONU, que em novembro de 2015 julgaram a proposta de lei antiterrorismo no Brasil como "muito ampla".
"A estratégia mundial contra o terrorismo deve ter como pedra angular a proteção dos direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de Direito", concluiu o representante do ACNUDH.
O Escritório para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) criticou sexta-feira (26) a recente aprovação de uma lei antiterrorismo (PL 2016/15) no Congresso Federal do Brasil.
"O projeto de lei inclui disposições e definições demasiadamente vagas e imprecisas, o que não é compatível com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos", disse o representante do ACNUDH na América do Sul, Amerigo Incalcaterra.
"Essas ambiguidades podem dar lugar a uma margem muito ampla de discricionariedade na hora de aplicar a lei, o que pode causar arbitrariedades e um mau uso das figuras penais que ela contempla", acrescentou.
O representante ressaltou a necessidade de o Brasil garantir os direitos às liberdades de reunião e associação pacífica e a liberdade de expressão, entre outros direitos, no contexto da luta contra o terrorismo. "As disposições do projeto por si só não garantem que essa lei não seja usada contra manifestantes e defensores de direitos humanos", disse.
Incalcaterra citou ainda a opinião de quatro relatores especiais da ONU, que em novembro de 2015 julgaram a proposta de lei antiterrorismo no Brasil como "muito ampla".
"A estratégia mundial contra o terrorismo deve ter como pedra angular a proteção dos direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de Direito", concluiu o representante do ACNUDH.
Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos
María Jeannette Moya
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