O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei (PL 1194/20) que cria regras para a doação do excedente de alimentos por parte de supermercados, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que forneçam refeições prontas para consumo. Por doação direta e com a ajuda de intermediários, esse alimento deverá chegar preferencialmente a pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Os produtos doados devem atender a requisitos de segurança sanitária, prazo de validade e propriedade nutricional, mesmo que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável. O relator da proposta, deputado Giovani Cherini (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, lembrou que 26 milhões de toneladas de alimentos são desperdiçados no Brasil por ano, principalmente, arroz, carne bovina, feijão, frango, hortaliças e frutas. Para aperfeiçoar o texto, Cherini acatou várias sugestões de propostas que tramitavam em conjunto.
"O projeto inicial tinha uma ideia maravilhosa, mas limitava muito a utilização desses alimentos. Os doadores poderiam ser somente aqueles grandes supermercados, até porque tinha que contratar um técnico para fazer a entrega, para dizer se o alimento estava bom ou não. Tinha que contratar alguém, o que iria gerar despesas. Retiramos essas exigências que estavam no projeto inicial".
O texto ainda prevê que, durante a pandemia do coronavírus, o estoque de alimentos do governo federal privilegie a produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, que registraram forte queda nas vendas por conta do isolamento social. Os deputados aprovaram uma emenda com regras para que petshops e agropecuárias possam doar alimentos para cães e gatos em situação de abando. O projeto de combate ao desperdício de alimentos já tinha sido aprovado no Senado, mas, diante das alterações na Câmara, voltará à análise dos senadores.
Outro projeto de lei aprovado no Plenário (PL 1562/20) torna obrigatório, em todo o país, o uso de máscaras nas áreas públicas e nos espaços privados acessíveis ao público durante a pandemia do coronavírus. Apesar de a medida já estar valendo em vários municípios e estados, o relator, deputado Gil Cutrim (PDT-MA), do PDT do Maranhão, ressaltou a necessidade de uma lei federal para disciplinar o tema. Cutrim apresentou um substitutivo às 12 propostas que tramitavam em conjunto. A principal mudança foi a substituição de uma séria de sanções por uma multa a quem não cumprir a exigência de máscara.
"O projeto principal estabelece uma série de sanções administrativas, cíveis e penais pelo descumprimento do uso das máscaras de proteção. Acredito que penalidades administrativas não sejam pertinentes ao caso, por isso, acato a sugestão de punição de cunho pecuniário àquele que for flagrado em áreas coletivas sem máscara".
Inicialmente, Gil Cutrim previu multa de R$ 300 e valor dobrado em caso de reincidência. Mas o Plenário decidiu que a definição do valor caberá a estados e municípios. Toda a arrecadação dessa multa será obrigatoriamente utilizada nas ações de enfrentamento da pandemia do coronavírus. Segundo o texto, que ainda será votado no Senado, o poder público deverá fornecer máscaras de proteção individual às populações economicamente vulneráveis
E por fim, os deputados aprovaram um projeto de lei do Senado (PL 550/19) que amplia o controle sobre barragens e endurece as penas em caso de crimes ambientais. O relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), do PSD do Pará, ressaltou que o texto torna mais rígidas a responsabilização civil, penal e administrativa dos responsáveis por tragédias socioambientais, como a de Brumadinho, em Minas Gerais, ondem morreram 270 pessoas em janeiro do ano passado, após o rompimento de uma barragem da mineradora Vale.
"As vidas perdidas naquela localidade são irrecuperáveis. Podemos, no entanto, promover o aperfeiçoamento da legislação para minimizar riscos, para que episódios dessa natureza não se repitam e para assegurar um apoio mais eficaz às vítimas".
Passarinho incorporou propostas da CPI e da comissão externa da Câmara que investigaram o crime de Brumadinho. Diante das alterações, o projeto de lei volta à análise do Senado.
Fonte: Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira, de acordo com a licença Creative Commons CC-BY-NC-ND.
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