imagem: arquivo / reprodução
***A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3509/23) que prevê regras especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios da agricultura familiar, como doces, queijos e bebidas.
O principal ponto da proposta é isentar de autorização governamental prévia a fabricação, a distribuição e a venda destes produtos coloniais ou artesanais desde que cumpridas algumas regras.
Pelo texto, poderá haver fiscalização sanitária sobre os alimentos, mas ela será prioritariamente orientadora.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que relatou o projeto, acredita que esta é a melhor solução:
"O meu doce de abóbora, o meu queijo, o doce X de cada lugar, a conserva que nós fazemos em vários lugares do país; ela tem um manejo específico daquela localidade. Se você coloca uma legislação industrial sobre ela, tu acabas definitivamente com essa cadeia curta".
O projeto prevê que a dispensa de autorização governamental dependerá do cumprimento da lei e de normas relativas à produção, ao controle sanitário e às boas práticas de fabricação.
Os agricultores familiares deverão efetuar o registro eletrônico automático de cada produto junto à Secretaria de Agricultura do município; e capacitar o profissional responsável por produtos que apresentem risco sanitário relevante; ou seja, alimentos mais suscetíveis à deterioração ou contaminação por microrganismos.
A proposta que flexibiliza o controle sanitário de produtos alimentícios artesanais será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto
Pelo texto, poderá haver fiscalização sanitária sobre os alimentos, mas ela será prioritariamente orientadora.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que relatou o projeto, acredita que esta é a melhor solução:
"O meu doce de abóbora, o meu queijo, o doce X de cada lugar, a conserva que nós fazemos em vários lugares do país; ela tem um manejo específico daquela localidade. Se você coloca uma legislação industrial sobre ela, tu acabas definitivamente com essa cadeia curta".
O projeto prevê que a dispensa de autorização governamental dependerá do cumprimento da lei e de normas relativas à produção, ao controle sanitário e às boas práticas de fabricação.
Os agricultores familiares deverão efetuar o registro eletrônico automático de cada produto junto à Secretaria de Agricultura do município; e capacitar o profissional responsável por produtos que apresentem risco sanitário relevante; ou seja, alimentos mais suscetíveis à deterioração ou contaminação por microrganismos.
A proposta que flexibiliza o controle sanitário de produtos alimentícios artesanais será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto
Fonte: DigitalRadioTv / Br 61
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