A ação está prevista na Agenda Regulatória 2015-2016 da Agência e tem correspondência com a diretriz do Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual que atribui à ANCINE o papel de ampliar e diversificar a oferta de serviços de exibição e facilitar o acesso da população ao cinema.
A elaboração da Notícia Regulatória foi precedida e subsidiada por um Relatório de Análise de Impacto – AIR, elaborado pela Secretaria Executiva, pela Superintendência de Análise de Mercado e pela Superintendência de Desenvolvimento Econômico da ANCINE.
O documento apresenta trechos com tarjas para preservar informações sigilosas cuja divulgação possa ser sensível aos agentes do mercado. A Notícia Regulatória ficará em Consulta Pública recebendo contribuições e opiniões dos agentes econômicos e demais interessados por um período de 90 dias.
Como participar
Para oferecer contribuições na consulta é preciso se cadastrar no Sistema de Consultas Públicas da ANCINE. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br.
O conteúdo da Notícia Regulatória, assim como o Relatório de Impacto de Análise Regulatória podem ser consultados aqui, sem a necessidade de cadastro.
Regulamentação sobre acessibilidade da produção audiovisual já está em vigor.
Em dezembro de 2014, a ANCINE publicou a Instrução Normativa nº 116, que regulamenta as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade que devem ser observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos.
O documento estabelece que todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE devem contemplar em seus orçamentos serviços de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais.
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