ELEIÇÕES MUNICIPAIS: Sistema permitirá consultar condenações criminais de candidatos a partir das Eleições 2020.

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Durante sessão administrativa da Corte Eleitoral nessa semana, os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, assinaram portaria conjunta que regulamenta o uso do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip) a partir das Eleições Municipais de 2020. O sistema é pioneiro e foi criado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em 2013, e é uma base de dados nacional que contém informações consolidadas sobre condenações criminais e de improbidade administrativa que acarretam a suspensão dos direitos políticos.

A partir do cruzamento dos dados disponíveis no Infodip, será possível consultar se um candidato está com os direitos políticos suspensos em qualquer unidade da Federação. O sistema também permitirá acessar informações sobre outras condenações criminais, extinção de punibilidade, cumprimento do serviço militar obrigatório e óbitos, bem como condenações por órgãos colegiados por rejeição de contas ou por demissão do serviço público, além de perda do cargo eletivo, entre outros.

Fonte: Br 61

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Justiça Eleitoral quer criar plataforma para votação online por celulares e smartphones.

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No dia 15 de novembro, à partir das 7h da manhã, todos os municípios do Brasil vão realizar o primeiro turno das eleições. Nesse momento, os representantes do povo são eleitos durante a fase do processo eleitoral mais conhecida pelos cidadãos. Serão escolhidos os representantes para os cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Pode ser, ainda, que em algumas cidades seja preciso realizar um segundo turno de eleição para definir os gestores que vão tomar conta da prefeitura da cidade. E para promover uma votação segura, existem diversos mecanismos que consagraram a Justiça Eleitoral brasileira como referência para muitos países.

Por isso, a Justiça Eleitoral se preocupa em garantir a acessibilidade de todos os eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida ao processo de votação, para que nada os impeça de exercerem sua cidadania, uma vez que a votação é considerada um dos maiores atos da democracia de um país.
Ao longo das décadas, diversas inovações são experimentadas e implementadas para facilitar a votação. A mais simbólica dos últimos anos foi a adoção da urna eletrônica, que permitiu maior segurança e agilidade no processo de contabilização dos votos.

Por isso mesmo é que uma nova forma de realizar a votação vai entrar em fase de testes – não para as eleições deste ano; mas para agregar conhecimentos e experiências para criar uma plataforma segura e capaz de ampliar o acesso da população à democracia pelo voto. As cidades de Valparaíso de Goiás (GO), Curitiba (PR) e São Paulo (SP) foram selecionadas para fazer parte de um projeto de simulação de votação on-line, via celular ou tablet.

As demonstrações serão monitoradas pela Justiça Eleitoral e contarão com a participação de eleitores selecionados, que votarão em candidatos fictícios. Somente serão avaliadas as sugestões que agreguem segurança ao processo eleitoral, em especial no que diz respeito ao sigilo do voto.

De acordo com a advogada eleitoral, Carla Rodrigues, com a pandemia causada pela Covid-19, este é um momento que demonstra a necessidade de elaborar novas formas para votar. "Será um avanço, porque em uma situação como estamos vivendo hoje, de pandemia, possivelmente se tivéssemos um sistema de votação no formato virtual nós não teríamos adiado a data do processo eleitoral. Considero que é um projeto inovador e que se acontecer, logicamente o TSE terá o cuidado de propor soluções para que a parcela da população que não tenha acesso à internet ou à smartphone, tenha uma outra opção no momento da votação", afirmou.  

Um edital de chamamento público foi publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para empresas de Tecnologia demonstrarem propostas de soluções de evolução do sistema eletrônico de voto. A iniciativa faz parte do projeto "Eleições do Futuro", e tem objetivo usar a tecnologia em favor do cidadão. Entre outros detalhes, o chamamento público visa identificar e conhecer soluções de votação, preferencialmente on-line, de empresas ou instituições de direito privado.

De acordo com o advogado especialista em direito eleitoral, Rodrigo Pedreira, essa inovação é um avanço para a sociedade, mas é necessário tomar os devidos cuidados para evitar problemas relacionados à tecnologia. "Quais são os riscos e como evitar eventuais ataques virtuais? Esse é o grande desafio da Justiça Eleitoral. O primeiro passo é esse teste. Acredito ser em uma hora muito bem-vinda, em um momento que se pensa na forma que o eleitor manifesta a sua vontade na urna. Sabemos que nos Estados Unidos, por exemplo, existe o voto pelo correio. Então o Brasil, com essa oportunidade, tenta uma evolução para que a vontade do eleitor seja apresentada de uma outra forma", disse.

A partir do conhecimento das propostas para votação on-line, o TSE vai avaliar e debater a melhor estratégia para uma eventual mudança no processo eleitoral. A intenção do presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, é que haja uma forma mais moderna e barata para o processo de votação. A ideia será transmitida aos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que serão os responsáveis por organizar e conduzir as Eleições de 2022.

As empresas interessadas em participar da demonstração gratuita deverão manifestar as suas intenções ao TSE de 28 de setembro a 1º de outubro. Até o dia 2 de outubro, poderão ser agendadas reuniões técnicas individualizadas com a participação de técnicos da empresa e da equipe do TSE. Essas reuniões ocorrerão de 5 a 9 de outubro.

Fonte: Br 61

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Municípios devem receber 650 Mi para saúde mental em função dos impactos da pandemia.

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Com foco em amenizar os impactos causados pela pandemia da Covid-19, o Ministério da Saúde vai repassar aos municípios brasileiros R$ 650 milhões para aquisição de medicamentos para a saúde mental. Os repasses serão feitos em parcela única ao Fundo Municipal de Saúde e os valores destinados a cada localidade foram definidos com base no número de habitantes e no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

A verba federal irá financiar a aquisição de medicamentos já ofertados no Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Atualmente são ofertados 22 medicamentos, previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename.

"Já estamos nos preparando para o enfrentamento da quarta onda da pandemia, como é conhecida. É um adoecimento mental da sociedade, quando uma série de doenças provocadas pelas mudanças bruscas e o medo da Covid-19 geram consequências na saúde mental. Isso pode envolver situações de estresse, ansiedade, transtorno bipolar, irritação, paranoia, insônia, várias condições", destaca o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Hélio Angotti Neto.

Os municípios terão de prestar contas dos medicamentos adquiridos com o repasse feito pelo Ministério da Saúde, como explica a coordenadora de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Maria Dilma Alves Teodoro. "A comprovação do uso dos recursos é feita por meio do Relatório Anual de Gestão. Esse relatório vai incluir todo esse recurso, comprovar que ele foi utilizado para esse fim. Ele (gestor) vai apresentar esse relatório no Conselho de Saúde até 30 de março do ano que vem", diz.

Para o especialista em Direito Constitucional, Renato Araújo, o Ministério da Saúde demorou em tomar medidas de auxílio à saúde mental. Na avaliação de Araújo, o cenário da pandemia poderia ser outro se o governo tivesse adotado ações preventivas no início da crise.

"O Governo Federal, em especial o Ministério da Saúde, tem adotado agora, de forma tardia, medidas e procedimentos de contenção à pandemia. Toda medida de enfrentamento à pandemia é bem-vinda, todavia se essas medidas tivessem sido adotadas no início, sem ceticismo, é possível que esse cenário de mortos fosse menor", opina.

Fonte: Br 61

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Eleições 2020: Decreto de Calamidade Financeira pode atrapalhar pleito do município.

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Quando um município faz um Decreto de Calamidade Financeira, significa que a prefeitura está oficializando, perante a sociedade, que não vai conseguir cumprir as obrigações necessárias com o orçamento que tem e, desta forma, vai ser necessário realizar medidas emergenciais como corte de serviços, demissões, o não cumprimento de contratos entre outras ações.

Por meio desses decretos, ficam vedadas quaisquer despesas que dependam de recursos próprios, bem como novas obras, investimentos e novas contratações. Ou seja, não existem indicações legais, trata-se apenas de uma expectativa de justificar as frustrações das receitas, infrações com a Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda uma tentativa de prevenir (ou aumentar) futuros problemas econômicos.

Entre as medidas expostas nos decretos, estão a redução temporária de 20% dos salários do prefeito e vice, 10% secretários e dos funcionários comissionados, em média. Uma das medidas que mais preocupam os gestores municipais é o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê o gasto máximo com despesas de pessoal em até 54% do executivo da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual este ultrapassado em vários Municípios.

Apesar de ser uma medida drástica, não é tão incomum como pode parecer e para exemplificar isso, basta vermos que em 2019, cerca de 69 municípios oficializaram decreto de Calamidade financeira, de acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Esse é um cenário preocupante, principalmente em um ano como 2020, quando além da pandemia – que causou grandes apertos na economia do país; ainda teremos as eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todas as cidades do Brasil. É isso o que explica Eduardo Stranz, que é consultor da área de estudos técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

"A partir da pandemia, temos uma retração enorme da nossa economia e, com isso, afetando drasticamente as finanças dos municípios brasileiros. Houve uma queda expressiva na arrecadação dos impostos próprios. E as transferências estaduais, sobretudo do ICMS em grande parte dos estados diminuiu e as transferências federais também", afirmou Stranz.

Outra entidade ligada à representação municipal é a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que reúne as 406 cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes e representa 61% da população com 75% do PIB e abrange todas as capitais. De acordo com Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos, agora em 2020 essa situação tende a se agravar.

"A possibilidade de mais municípios decretarem calamidade nas contas em 2020 é evidente. O Governo Federal entrou com auxílios para os municípios brasileiros enfrentarem as despesas com a Covid-19 e a queda das receitas e recursos não foram adequadamente balanceados. Especialmente as cidades médias devem enfrentar uma dificuldade muito grande para fecharem as contas em 2020", destacou Perre.

Quando uma situação deste tipo ocorre, e ela precisa ser reconhecida oficialmente pelo município, uma das possibilidades é receber auxílio do Governo Federal com medidas para organizar esses gastos. Durante esse período o município ou o estado fica temporariamente "livre" de cumprir algumas obrigações como o controle com despesas de pessoal e endividamento, as metas fiscais estipuladas e até mesmo a respeito do limite de gastos.

Mas essa situação não pode ser usada com fins eleitorais, e ao final do período, esse município ainda terá de prestar contas e ser submetido às leis de responsabilidade fiscal. É o que explica a cientista política e articuladora política voluntária da ONG Elas no Poder, Noemi Lopes.  

"Durante o período das eleições, você não pode utilizar o auxílio que o Governo Federal está alocando, em prol da questão do decreto de calamidade pública, como medida eleitoreira. É importante que alguns gestores se atentem à isso porque muitos têm utilizado desculpas de problemas financeiros para descumprir a lei de responsabilidade fiscal e pensam que suas contas não vão ser reprovadas posteriormente, já que não conseguiram cumprir as metas e as obrigações", detalhou a cientista política.

Vale destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão afim de evitar que a população seja penalizada por gastos impensados ou má gestão. Apesar disso, nesse momento de pandemia, essa dinâmica mudou para as despesas que envolvem as ações de enfrentamento ao coronavírus, o que não exime a prefeitura de prestação de contas. Consequentemente, toda essa questão financeira pode influenciar diretamente no pleito eleitoral deste ano.

Fonte: Br 61

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GO: Cartórios eleitorais iniciam atendimento via WhatsApp.

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A Justiça Eleitoral de Goiás realiza o atendimento a cidadãos via WhatsApp. A ferramenta está disponível para serviços de todos os cartórios eleitorais da capital e também do interior do estado.

A plataforma foi disponibilizada com o objetivo de continuar o atendimento prestado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) devido à suspensão do atendimento presencial por tempo indeterminado como medida de prevenção de contágio do novo coronavírus.

Para utilizar o serviço, o usuário deve adicionar o número do cartório eleitoral de seu município no telefone celular e enviar uma mensagem pelo WhatsApp. Para mais informações e para ter acesso ao telefone dos cartórios eleitorais de Goiás, acesse www.tre-go.jus.br.

Fonte: Br 61

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TRE –SC desaprova contas dos partidos Patriota e Solidariedade por “falhas graves”.

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Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), desaprovou as contas dos diretórios estaduais dos partidos Patriota e Solidariedade, referentes ao exercício financeiro de 2017.

O relator do processo, desembargador Fernando Carioni, citou falhas graves que geraram a desaprovação das contas do partido Patriota, entre elas estão: a impossibilidade de precisar a destinação de valor expressivo, advindo do Fundo Partidário (FP), correspondente a 31,3% da movimentação financeira do partido naquele ano; ausência de manifestação sobre eventual recebimento de doações de autoridade pública, inviabilizando a fiscalização da origem e legalidade das receitas arrecadadas; e aplicação irregular de recurso do FP, por meio da realização de gasto não permitido por lei.

Além disso, o desembargador determinou a restituição ao Tesouro Nacional do valor de R$ 26.790,30, a ser realizada pela direção nacional da agremiação, mediante descontos nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário destinadas ao órgão estadual do partido.

Em relação a desaprovação das contas do partido Solidariedade, feita pelo juiz Wilson Pereira Júnior, foi a ausência de manifestação sobre a condição de autoridade de doadores, impossibilitando a verificação de possível fonte vedada.

O juiz também determinou a transferência, para conta específica, do valor de R$ 123,68, que deverá ser utilizado na criação ou manutenção de programas para a promoção da participação política das mulheres, por conta da ausência de aplicação do montante de 5% do Fundo Partidário em programas desse tipo, no exercício financeiro de 2017.

Fonte: Br 61

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TRE-BA nega recurso e mantém multa de 15 mil para candidatos que provocaram aglomeração.

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O pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) negou provimento aos recursos dos pré-candidatos a prefeito e vice do município de Itaju do Colônia, Djalma Orrico Duarte Junior e Juscelino Pires de Almeida. Os dois políticos foram condenados ao pagamento de multa de R$ 15 mil pela prática de propaganda eleitoral antecipada, consubstanciada na promoção de carreata. O ato ocorreu, no dia 10 de agosto de 2020.

O relator do caso, juiz Freddy Lima, afirmou, em seu voto, "que embora os recorrentes não tenham realizado pedido explícito de votos, praticaram ato de propaganda eleitoral antecipada, uma vez que a carreata promovida não estaria inserida nos taxativos permissivos legais contidos na Lei das Eleições".

O magistrado também considerou imprudente o fato de os pré-candidatos fazerem aglomerações neste momento de pandemia, quando a "gestão municipal deveria estar empenhada na promoção de medidas direcionadas ao cumprimento das medidas sanitárias expedidas pelas autoridades mundiais de saúde".

Fonte: Br 61

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Pará e Amazonas recebem recursos para o Programa de Aquisição de Alimentos para incentivo da agricultura familiar nos estados.

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Os estados do Pará e do Amazonas vão receber recursos do governo federal para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O valor destinado ao Pará é de R$ 4,7 milhões. Segundo o Ministério da Cidadania, a unidade da Federação recebeu neste ano mais R$ 24 milhões para o programa. Já para o Amazonas, o montante destinado é de R$ 4,9 milhões, que se somam aos outros R$ 26 milhões já destinados pela pasta da Cidadania em 2020.

O governo federal garante que os 26 estados e o Distrito Federal vão receber recursos para o Programa de Aquisição de Alimentos. Segundo o Executivo, ao todo, são R$ 572 milhões distribuídos aos entes federados.

O PAA tem como objetivos a promoção do acesso à alimentação e o incentivo à agricultura familiar. Para atingir as metas, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial.

Fonte: Br 61

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TRE-RS recebe EPis de proteção individual contra Covid-19 que serão usados por mesários nas eleições .

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Equipamentos de proteção individual (EPIs) que serão utilizados pelos mesários na eleição municipal desse ano começaram a chegar no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). Nesta primeira etapa, três carretas trouxeram 105.840 frascos de 500ml de álcool em gel.

O principal objetivo é tranquilizar as pessoas e evitar a propagação do novo coronavírus (COVID-19), durante as votações, com isso, proteger a saúde dos mesários e dos eleitores. A previsão é de que até o final do mês todos os EPIs sejam entregues.

A aquisição dos EPIs é o resultado de doações de empresas por intermédio do TSE. As equipes terão acesso a máscaras cirúrgicas descartáveis, proteções do tipo face shield, álcool em gel para as mãos e desinfetante para o ambiente da seção eleitoral.

Fonte: Br 61

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Amapá assina acordo com governo federal para ampliar emissão de certidão de nascimento no estado .

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Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica foi assinado em Macapá (AP), nessa quarta-feira (23), pelo governador do estado, Antônio Waldez.

Dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que 2,6% das crianças nascidas no ano de 2017 deixaram de ser registradas no Brasil, ou seja, cerca de 77 mil crianças não obtiveram a certidão de nascimento no tempo correto. No Amapá, 11,3% das crianças nascidas em 2017, não foram registradas no prazo adequado.

A iniciativa é do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que com prioridade levar as taxas de sub-registro a zero até 2030. Além disso, faz parte do objetivo possibilitar a todos o acesso à documentação básica como RG e CPF que é a porta de entrada para o acesso de todos os outros direitos humanos garantidos pelo Estado.

Fonte: Br 61

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