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domingo, 1 de outubro de 2023

Brasil é o 3º país onde a população mais teme perder o emprego

imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil / reprodução

***Mais de 60% dos brasileiros vivem com esse receio constante, um número bem acima da média global de 37%.



O Brasil ocupa a 3ª posição no ranking mundial de países onde a população mais teme ficar desempregada. É o que revela estudo divulgado pela plataforma CupomValido.com.br em parceria com a Workmonitor. Mais de 60% dos brasileiros vivem com esse receio constante, um número bem acima da média global de 37%. Nesse cenário, apenas o México, com 61%; e a Índia, liderando com 70%, superam o Brasil.

Diante desse quadro, a supervisora de Recursos Humanos da Horizonte Logística, Amarilys Mikyro, destaca a importância da segurança psicológica no ambiente de trabalho e os desafios enfrentados no mercado de trabalho. Ela mencionou a tendência de muitos brasileiros a temerem a perda do emprego devido a questões financeiras e familiares. O atual cenário de empregos informais ou o empreendedorismo são alternativas que muitos consideram quando confrontados com essa insegurança.

"A questão da segurança psicológica vem muito latente e também tem a burn out. O que a gente observa hoje em dia? Que muita gente teme perder o emprego por questão de contas financeiras, família e por saber que quando perde o emprego o caminho que é tido como tendência é a informalidade ou é acabar se tornando seu próprio chefe através das micro e pequenas empresas", defendeu.



Moradora do Gama, Loyanne Castro, de 25 anos, é bacharel em direito e contou que, recentemente, perdeu um trabalho. Porém, ela comentou que não teve muita dificuldade para conseguir se recolocar no mercado de trabalho. "A empresa era uma franquia e ia mudar de donos. Então, como eles não sabiam como ia ficar, se eles iam vender, se eles iam passar para a franquia de volta, a gente cumpriu o aviso prévio de um mês e foi tudo bem tranquilo", contou.

Ela também destacou a facilidade de encontrar uma nova oportunidade de emprego, graças ao seu planejamento e contatos prévios. Isso ilustra que, embora o medo de perder o emprego seja uma realidade para muitos, a preparação e a rede de contatos podem ajudar na transição para um novo emprego.

O economista e pesquisador da Unicamp, Felipe Queiroz, pontua que aspectos legais e a realidade referente a determinados setores da economia são fatores que contribuem para a insegurança no emprego. "Por exemplo, a perspectiva de crescimento do PIB em janeiro estava em 0,5%, hoje a perspectiva de crescimento do PIB está em 3%, os resultados do primeiro e do segundo trimestre foram muito bons e isso iria contra a hipótese de que é só o cenário econômico", disse.

Fonte:  Br 61

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Conselheiro tutelar: você sabe as funções de quem ocupa esse cargo?

imagem:  Renato Alves/Agência Brasília / reprodução

***No próximo domingo (1º) serão escolhidos, em eleições, cerca de 30 mil conselheiros tutelares em todo o país. São eles que devem garantir os direitos das crianças e dos adolescentes entre 2024 e 2028.



Eles têm a missão de atender crianças e adolescentes que tenham os direitos violados ou ameaçados. Garantir a proteção e identificar as possíveis violações desses direitos. O conselheiro tutelar deve ainda "requisitar os serviços públicos na área da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, segurança, registrar denúncia de violação desses direitos e encaminhar isso aos órgãos competentes. Além do papel pedagógico muito importante, porque ele é a primeira instância acionada no sentido de tentar garantir esses direitos."

A definição do papel de um conselheiro tutelar é da assistente social, psicóloga e servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Marisa Muniz, que ainda ressalta a importância da participação da comunidade na escolha desses profissionais.
"Dentro da comunidade, esse conselheiro precisa ser uma pessoa muito bem relacionada para que essas queixas, essas reivindicações cheguem até ele. O papel de um conselheiro tutelar é de fundamental importância na sociedade."

Como funciona o trabalho do conselheiro
Os conselheiros tutelares são servidores municipais  — eleitos a cada quatro anos, podendo ser reeleitos —  e cumprem uma rotina de cerca de 6 horas de trabalho diário, mas costumam ter que cumprir plantões noturnos de 14h. A remuneração é feita de acordo com a capacidade econômica de cada município. Segundo o desembargador do TJDFT Robervam Belinati, no DF o salário é um dos maiores do Brasil: R$6.510,00. Já em Goiânia, passa um pouco dos R$ 4 mil."
Um levantamento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, mostra que o Brasil tem cerca de 6.100 conselhos tutelares nos 5.570 municípios. Cada Conselho Tutelar tem 5 membros escolhidos pela população local —  atuando de forma colegiada e seguindo as atribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dia-a-dia do conselheiro
Apesar de ser um órgão independente, as ações do Conselho Tutelar podem ser fiscalizadas pelo Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.
Marcelo Nascimento é presidente da Associação Paulista de Conselheiros Tutelares,  professor de direitos humanos de crianças e adolescentes e foi conselheiro tutelar por 6 anos. Segundo ele, o cargo tem uma natureza pesada, pois lida com problemas de todo tipo.

"Você vai do abuso sexual ao trabalho infantil, à violência doméstica, à exploração sexual, desaparecimento de crianças, a ausência de políticas públicas — como a vaga na educação infantil, no ensino fundamental. E o conselheiro precisa estar capacitado pois é possível que uma criança sofra mais de uma violação."
O trabalho em grupo também é fundamental, na opinião do professor.

"Saber ouvir é fundamental, pois a decisão do conselho tutelar não pertence a um conselheiro, pertence ao órgão, ao colegiado. Essas situações — quando acontecem e que tem a intervenção do conselho tutelar — precisam ser refletidas pelos cinco membros. Precisam buscar à luz do ECA (Estatuto da Criança e do Adolscente) o que é melhor para a criança e o adolescente."

Quem pode ser um conselheiro
Para se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar é preciso cumprir alguns requisitos, como ser aprovado em uma prova escrita, eliminatória  e outros requisitos listados abaixo. A votação acontece no próximo domingo (1º) em todas as cidades brasileiras, das 8h às 17h.

Os critérios para candidatura são:
• Ter no mínimo 21 anos completos à data da candidatura
• Residir no município há pelo menos 3 anos
• Residir na circunscrição regional de conselho a que se candidata
• Ter ensino médio completo
• Experiência comprovada de 3 anos em atividades de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente
• Ser brasileiro nato ou naturalizado, ter reconhecida idoneidade moral, estar em dia com os direitos políticos e as obrigações militares (no caso dos homens).

Como votar
Para votar basta ir à sua seção eleitoral levando um documento oficial com foto ou o e-Título. E detalhe, para essa votação nem é preciso estar em dias com as obrigações eleitorais.


 

TO BA SE PE AL RN CE PI MA AP PA RR AM AC RO MT MS GO PR SC RS SP MG RJ ES DF PB

 


Fonte:  Br 61

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FPM: conheça as 18 prefeituras mais bloqueadas pelo Siafi em setembro

imagem: site da Prefeitura de Carlos Barbosa (RS) / reprodução

***Sistema impede que municípios recebam repasses federais como o FPM; maioria das cidades são de MG e RS, além de CE, SC, BA, SE, TO, MA e RJ. Veja se sua cidade está na lista.



Levantamento feito pelo portal de notícias demonstra que, das 21 prefeituras bloqueadas nesta quarta-feira (27) pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi), 18 já estão na lista de restrições há cerca de 30 dias. A maioria das cidades é de Minas Gerais e Rio Grande do Sul  — dois estados considerados "ricos", em comparação aos demais — , porém também constam na lista de bloqueios a repetição de municípios do Ceará, Santa Catarina, Bahia, Sergipe, Tocantins, Maranhão e Rio de Janeiro (veja a lista completa, ao longo desta matéria).

O Siafi é o órgão do governo que centraliza todas as informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União Federal. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira, inclusive não pode acessar o dinheiro repassado, de dez em dez dias, através do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Segundo a CNM (Confederação Nacional de Municípios), 60% das prefeituras do Brasil dependem do FPM para sobreviver.

De acordo com a CNM, os principais motivos para uma prefeitura entrar na lista do Siafi são:

  • Ausência de pagamento da contribuição ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
  • Dívidas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); e
  • Falta de prestação de contas no Siops (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde).
 
Soluções
O consultor de Orçamento César Lima observa que "os municípios recorrentemente bloqueados no Siafi, muito provavelmente, estão com débitos não honrados perante a União — sejam previdenciários ou mesmo relativos a empréstimos tomados com a garantia da União". Portanto, segundo o consultor, caso o problema do bloqueio seja inadimplência, "a saída para que isso se resolva é que esses entes busquem regularizar sua situação frente à União, com o pagamento das dívidas e o ajuste das contas previdenciárias".

"O que eu indico é que esses municípios procurem aí a Receita Federal ou a PGFM para negociar essas dívidas. Após a negociação, pagando a primeira parcela, o desbloqueio já é automático", orienta o especialista.

Municípios bloqueados
Nem sempre a restrição se deve a inadimplências ou a atrasos de pagamento de tributos. A causa do bloqueio também pode acontecer por questões burocráticas, como o não-fornecimento de algum tipo de documento. Os recursos continuarão disponíveis ao município — independentemente do motivo do bloqueio — porém, permanecerão congelados até que as pendências sejam regularizadas. Para desbloquear o repasse, a prefeitura deve identificar o órgão que determinou o congelamento e, em seguida, descobrir o motivo e regularizar a situação.

FPM: lista completa das cidades impedidas de receber
Na última quarta-feira (27), eram estes os municípios constantes na lista do Siafi:

  1. Acopiara-CE*
  2. Anapurus-MA
  3. Brasília de Minas-MG*
  4. Brunópolis-SC*
  5. Caatiba-BA*
  6. Campos Novos-SC
  7. Capão da Canoa-RS*
  8. Carlos Barbosa-RS*
  9. Carmópolis-SE*
  10. Goianorte-TO*
  11. Igarapé Grande-MA*
  12. Joia-RS*
  13. Montes Claros-MG*
  14. Nepomuceno-MG*
  15. Niterói-RJ*
  16. Nova Lima-MG*
  17. Novo Alegre-TO
  18. Pedro Osório-RS*
  19. Raposa-MA*
  20. Sapucaia do Sul-RS*
  21. Tombos-MG*
(*) Em destaque, os municípios mais bloqueados, repetidas vezes, ao longo dos últimos 30 dias

Os mais reincidentes
A reportagem do Brasil 61 entrou em contato com as prefeituras de todas as 18 cidades mais bloqueadas pelo Siafi dos últimos 30 dias, mas apenas uma delas, a de Carlos Barbosa (RS), atendeu a equipe de jornalistas. Os prefeitos e secretários de Fazenda das outras 17 cidades mais reincidentes na lista do Siafi não quiseram gravar entrevista ou não deram retorno às ligações telefônicas.

Não deram retorno:

  1. Acopiara-CE
  2. Brasília de Minas-MG
  3. Brunópolis-SC
  4. Caatiba-BA
  5. Capão da Canoa-RS
  6. Carmópolis-SE
  7. Goianorte-TO
  8. Igarapé Grande-MA
  9. Joia-RS
  10. Montes Claros-MG
  11. Nepomuceno-MG
  12. Niterói-RJ
  13. Nova Lima-MG
  14. Pedro Osório-RS
  15. Raposa-MA
  16. Sapucaia do Sul-RS
  17. Tombos-MG
Outro lado
A única prefeitura que deu retorno a esta reportagem, dentre as 18 procuradas, foi a de Carlos Barbosa (RS). Conforme explicou o secretário de Fazenda do município, José Carlos Breda, o nome da cidade foi inserido no Siafi por um erro de preenchimento contábil, mas que ainda nesta semana o problema estará resolvido. "O município de Carlos Barbosa, neste momento, está com bloqueio por problema de lançamento contábil [feito inadequadamente] no ano passado, ainda", justificou.

"Não é por problema de falta de numerário ou de caixa. Inclusive, esta semana está sendo resolvido. Na verdade, foi feita uma declaração à Receita Federal num formulário em que não deveria ter sido. Mudou a forma de lançar, e nosso contador aqui lançou como o sistema antigo, e tem que se lançar no novo. Então, o município não é inadimplente nem nada, mas por causa disso acabou sendo bloqueado no FPM", relatou

Importância do FPM
O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios. Conforme dados da CNM , o Fundo é a maior fonte de recursos para cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. O dinheiro é fundamental, principalmente para as prefeituras de cidades menores e mais pobres. Esses recursos servem para manter a folha de funcionários em dia, além de pagar despesas com saúde e saneamento básico. Quando cai a arrecadação, a maioria dos gestores municipais enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.

Como funciona
O FPM é um fundo advindo da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal, através do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)). São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome "decêndio"). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.

Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo TCU, conforme o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva.

Fonte:  Br 61

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Medida da Anvisa torna permanente a entrega remota de medicamentos controlados

imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil / reprodução

***Adotada durante a pandemia, a entrega remota de medicamentos vai continuar sendo possível graças à atualização na legislação atual.



Quem toma medicamentos controlados poderá continuar recebendo seus remédios em casa. A entrega remota desses medicamentos, permitida durante a pandemia de Covid-19, foi incluída de forma permanente pela Anvisa à legislação atual, com a publicação de uma resolução na última semana.

O gerente substituto de Produtos Controlados da Anvisa, Thiago Brasil, destaca como essa medida colabora para com as pessoas que fazem uso de remédios controlados. "Essa medida impacta positivamente na medida em que facilita o acesso a medicamentos controlados, especialmente para aqueles pacientes que possuem dificuldades de locomoção", ressaltou. O gerente ainda lembra que a medida beneficia especialmente quem é atendido por programas públicos que realizam a entrega domiciliar nas cidades que estabeleceram esse tipo de ação durante a pandemia.

Na nova resolução, contudo, foi alterada a quantidade máxima de remédios por receita para a entrega remota. Durante a pandemia a quantidade havia sida aumentada, porém essa permissão expirou na última semana. Antes, era permitida a entrega de 18 ampolas ou quantidade para seis meses de tratamento de medicamento com controle especial. Agora, podem ser entregues cinco ampolas ou quantidade para 60 dias de tratamento.

Entre as doenças que necessitam de tratamentos controlados estão depressão, ansiedade, crises convulsivas e várias outras. Para a neurologista Ana Paula Gonçalves, secretária do Departamento Científico de Epilepsia da Academia Brasileira de Neurologia, a medida é benéfica para uma série de pacientes. "Para as pessoas com epilepsia e com problemas neurológicos em geral, com dificuldade de locomoção, com paralisia cerebrais, com sequelas de AVC, mesmo com doenças inflamatórias, essa medida facilitaria muito o acesso ao medicamento, melhoraria a aderência, reduziria o risco de acidentes, de que o paciente tivesse uma crise se deslocando para pegar o seu medicamento e até mesmo o risco de complicações da sua doença", explicou.

Segundo a norma, estão autorizados a fazer entrega remota de medicamentos controlados estabelecimentos privados, públicos e programas governamentais. A via original da prescrição médica deve ser retida pelo estabelecimento, e no momento da entrega do remédio devem ser colhidas as assinaturas necessárias. Também é necessário que o estabelecimento busque a receita médica ou a receba em formato eletrônico antes de fazer a entrega.

Fonte:  Br 61

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Piso da enfermagem: prefeituras podem ser responsabilizadas se não cumprirem prazo

imagem: José Cruz/Agência Brasil / reprodução

***Tributarista alerta municípios sobre importância da retenção de impostos ao pagar o piso salarial; veja o posicionamento do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).


Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras começaram a receber  — em agosto e setembro — o complemento salarial referente ao valor do piso da enfermagem, retroativo ao mês de maio. Até o fim de 2023, serão pagas nove parcelas, incluindo o 13º salário aos profissionais que atuam na área no governo federal e nas esferas estaduais, municipais e do Distrito Federal.

O assunto se arrastou desde o ano passado e só foi decidido depois de muito debate no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), contando com a participação de entidades que atuam em defesa dos profissionais da enfermagem, além de membros do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e de prefeitos e representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Nesta reportagem, o Brasil 61 traz a análise do especialista Phelippe Toledo, professor de Direito Tributário do Ibmec Brasilia, e também mostra o posicionamento do Cofen, através da opinião de Daniel Menezes, conselheiro do órgão.

O professor Toledo alerta os gestores municipais de que o valor do piso é o valor da remuneração bruta, sendo, portanto, sujeito ao Imposto de Renda (IR) e à contribuição social. "Quando for pagar a diferença, os municípios devem efetuar a retenção da contribuição social e do IR, de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, que contempla alíquotas de 0%, que é a faixa de isenção, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%", observa.

Risco às prefeituras
O tributarista observa que os gestores municipais correm o risco de serem responsabilizados, caso não prestem atenção sobre um dado relevante: "Com o aumento do piso, os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, que estavam numa determinada faixa, podem passar para uma faixa superior, que tem uma retenção maior do que tinha anteriormente", informa Phelippe Toledo.

"Em abril de 2024, esses profissionais terão que declarar os valores recebidos em suas respectivas declarações de Imposto de Renda, a chamada declaração de ajuste anual. É importante que os municípios façam a retenção, sob pena de responsabilização tributária", avisa o professor.

Recomendação da CNM
As orientações do professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília vêm ao encontro da recente recomendação da CNM em relação ao assunto. A entidade lembra que já foi definido pelo STF que o conceito de piso da enfermagem "é a remuneração e não o vencimento". Portanto, de acordo com a CNM, as verbas fixas decorrentes do repasse em seus valores brutos comporão a remuneração do servidor  — e, por isso, devem sofrer as retenções, resultando em um valor líquido a receber pelo servidor menor que o piso estipulado em norma.

"A CNM recomenda que esta orientação da Corte seja informada aos servidores beneficiados pela complementação, com o objetivo de reduzir possíveis frustrações dos profissionais e problemas na interpretação da norma", divulgou a Confederação.

"Cumpra-se a Lei"
Já o conselheiro do Cofen, Daniel Menezes, declarou que a posição do órgão é de que cabe agora um esforço do gestor municipal para que agilize o pagamento. "Os repasses estão garantidos pelo governo federal,a contar a partir de maio", observa.

"A gente espera que os prefeitos e os secretários municipais de saúde façam a tramitação dessas informações de forma rápida e adequada, para que o que está estabelecido em lei seja cumprido", afirmou o representante do Cofen. Menezes acrescentou que "não há outra alternativa a não ser cumprir o que está determinado pela lei porque, como a gente defende, a emenda 127 criou o fundo e o governo federal está disponibilizando o repasse dos recursos".

"Dinheiro repassado"
De acordo com Menezes, "já foi estabelecida a fonte de custeio para o complemento salarial, em relação à diferença necessária para alcançar o valor do salário aprovado pelo piso através da lei 14.434: "A emenda constitucional 127 criou o fundo, o governo federal esse ano já disponibilizou os recursos no orçamento da União e o Ministério da Saúde já está fazendo os repasses desses valores", afirma.

"Tem havido algumas divergências, em relação ao cadastramento desse segmento entre município e Ministério da Saúde, mas está tendo todo um esforço para que todas as distorções e inconsistências apresentadas no sistema possam ser corrigidas", adiantou. "O Ministério da Saúde vem abrindo prazos para que os municípios façam essas adequações e recebam os valores", concluiu o representante do Cofen.

Histórico
Há um ano, em agosto de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Em abril deste ano, o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento.

No último dia 21 de agosto, o Ministério da Saúde fez o primeiro repasse adicional aos estados e municípios do piso nacional da enfermagem. Até o fim de 2023, serão pagas nove parcelas, incluindo o 13º salário.

Fonte:  Br 61

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sexta-feira, 29 de setembro de 2023

AM: polícia dá orientações para que vítimas do golpe do Pix possam recuperar o dinheiro perdido

imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil / reprodução

***Criminosos utilizam redes sociais, como WhatsApp e Instagram, para aplicar o golpe.



A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) informa que aumenta a cada dia o número de denúncias de vítimas que perderam dinheiro com o "Golpe do Pix". O delegado Antônio Rondon, titular da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Cibernéticos (Dercc), explica que os registros de ocorrência aumentaram por conta da era tecnológica, já que os golpistas utilizam redes sociais para aplicar o golpe.

"Hoje em dia, tudo é feito por meio da Internet. Todo mundo, por meio de um aparelho celular, consegue fazer transações. Hoje em dia, os principais crimes são: o falso perfil do WhatsApp, quando o golpista se utiliza de uma fotografia, seja de um parente ou de algum contato da vítima, se passando por aquela pessoa. Ou o hackeamento da página no Instagram", informa.

No golpe do Instagram, os golpistas se passam por uma grande empresa solicitando atualização de dados cadastrais com  informações pessoais. Caso a vítima se recuse a passar, pedem que entre em contato clicando em um link. Dessa forma, é feito o hackeamento da conta.

"Sendo vítima de algum golpe, ou algum crime cibernético, você deve imediatamente registrar o boletim de ocorrência, que pode ser feito pela Internet através da delegacia virtual, ou em qualquer uma das delegacias existentes na capital", explica o delegado. No interior, se a delegacia não puder iniciar a investigação, ela vai remeter esse boletim de ocorrência para a delegacia especializada em crimes cibernéticos.

Rafael Guazelli, advogado especialista em direito bancário, explica que também é necessário comunicar ao banco a ocorrência do golpe , informar o destinatário da operação e solicitar o bloqueio dos valores. De acordo com ele, ainda existe a possibilidade de devolução do valor. O Mecanismo Especial de Devolução (MED), exclusivo do Pix, foi criado para facilitar a devolução de valores em situações de fraude. O prazo é de 90 dias para as possíveis devoluções.

Como evitar o golpe do Pix?
O advogado alerta para as principais dicas para evitar cair no golpe do Pix. "Não utilize a internet pública para fazer pagamento de pix, porque como ela é aberta, pode ser que um golpista consiga capturar os seus dados. E se você tiver fazendo alguma transação de venda, confere na hora se o dinheiro caiu na sua conta, porque é muito comum aquele golpe do pix agendado", alerta.

Outras dicas são não clicar em links desconhecidos, nunca informar senhas de contas e cartões; além de sempre desconfiar de pedidos de pix nas redes sociais.

Fonte:  Br 61

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