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terça-feira, 13 de agosto de 2024

Conselho Nacional de Turismo se reúne e reafirma compromissos prioritários no setor

imagem: Roberto Castro/MTur / reprodução

***A pauta do encontro incluiu a apresentação dos trabalhos das câmaras temáticas do colegiado, envolvendo assuntos como ações voltadas à proteção climática, segurança turística e a gestão de crises e riscos no turismo.



O oitavo Salão do Turismo: Conheça o Brasil, no Rio de Janeiro (RJ), foi palco, neste sábado (10/08), de reunião do Conselho Nacional de Turismo, o CNT.

Composto por gestores públicos e privados do setor, representantes da sociedade civil e acadêmicos, o CNT participa ativamente da definição dos rumos do segmento no país.

A pauta do encontro incluiu a apresentação dos trabalhos das câmaras temáticas do colegiado, envolvendo assuntos como ações voltadas à proteção climática, segurança turística e a gestão de crises e riscos no turismo, como a pandemia da Covid-19 e as recentes chuvas no Rio Grande do Sul.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, enalteceu as contribuições do CNT para o fortalecimento do ramo:

"Obrigado pela participação decisiva de cada um de vocês, que culminou na publicação ontem do nosso Plano Nacional de Desenvolvimento do Turismo para os próximos anos, até 2027. Esse Conselho Nacional de Turismo que foi criado pelo presidente da República há 20 anos atrás, o presidente Lula, foi retomado fortemente no ano passado, ampliada a participação da sociedade civil, do Congresso Nacional. Então, é um Conselho bastante plural, aonde todo mundo aqui tem voz, tem vez, participa".

Na presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, Celso Sabino destacou a importância da adesão do Ministério do Turismo à Articulação Nacional pelo Feminicídio Zero, desenvolvida pelo governo federal e que busca promover a proteção de mulheres.

A reunião do CNT também marcou a apresentação da nova secretária executiva do Conselho, Cristiane Sampaio, que também ocupa o cargo de secretária nacional substituta de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo.

Cristiane garantiu a continuidade da cooperação com o CNT e celebrou a realização do encontro no Salão do Turismo:

"A realização também do Conselho aqui no Salão do Turismo fortalece esse elo dos entes envolvidos aí na cena do turismo, ne, no objetivo do turismo sustentável, e a gente só tem a comemorar aqui. O ente nosso enquanto federal, instância federal, o trade, também as instâncias municipais. Então, a gente só tem a agradecer. É um momento assim muito, é histórico".

Os debates do CNT envolveram ainda incentivos à promoção do turismo interno, como o 1º Feirão do Turismo.

O evento, entre 24 e 26 de agosto, terá a oferta de condições exclusivas e descontos para a compra de passagens aéreas, pacotes de viagem e hospedagem, entre outros serviços, na baixa temporada.

Também foram abordados avanços em ações de incentivo ao turismo em comunidades tradicionais, negras e indígenas e na regionalização do turismo.

O Salão do Turismo, promovido pelo Ministério do Turismo no Riocentro, começou na última quinta-feira (08/08) e segue até este domingo, 11 de agosto.

O evento é organizado em parceria com a Fecomércio-RJ, o Sebrae Nacional, o SESC, o SENAC, a Secretaria de Estado de Turismo do Rio e a Prefeitura Municipal.

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61
Reportagem: Agência do Rádio

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Brasil ainda não atingiu meta de universalização do abastecimento de água

imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil / reprodução

***Nenhuma macrorregião alcançou o objetivo proposto pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico em 2024, aponta estudo do Trata Brasil.



O ano é 2024. Já se passaram mais de quatro anos e meio – a partir da aprovação do marco regulatório do Saneamento (Lei nº 14.026) – e o Brasil ainda não conseguiu alcançar uma das metas propostas de universalização dos serviços de Saneamento Básico: oferecer abastecimento de água potável para 99% da população. É o que mostra a terceira edição do estudo Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024 (SNIS, 2022), do Trata Brasil. Segundo a pesquisa, a região Norte apresentou o indicador mais distante da meta em 2022, com apenas 64,22% da população abastecida.

Mesmo que a meta estabelecida seja até 2033, a advogada especialista em direito ambiental Ariana Garcia, acredita que dificilmente o país conseguirá cumprir com o acordo.

"Eu acho difícil universalizar todo o país até 2033, por todos os motivos que a gente vem discutindo. Pode ser falta de vontade política, pode ser falta de investimento, pode ser atraso por conta de prazos para se planejar e modelar bem, pode ser em função das travas que a disputa de mercado tem gerado parando o investimento, parando o capital, mas de qualquer forma, a realidade é essa", lamenta.

Os dados mostram que a macrorregião que mais se aproximou da meta estabelecida foi a Sul, com 91,64% de atendimento em 2022 – pouco mais de sete pontos percentuais abaixo da meta. Com relação à evolução, a região Norte se destacou com um avanço de 7,17 pontos percentuais. No entanto, essa mesma região também apresentou o indicador mais distante da meta em 2022, com apenas 64,22% da população abastecida com água.

Apesar dos entraves, a especialista Ariana Garcia acredita que o governo e a sociedade não podem se acomodar. "Eu acho que os esforços precisam continuar sendo empreendidos nesse sentido mas, de fato, com toda a realidade, a diferença de cobertura em nível nacional do Oiapoque ao Chuí é muito diferente. A gente precisa estar preparado para um prazo a mais", ressalta.

Diferenças regionais
O Trata Brasil informa que o estudo levou em consideração dados públicos do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS, ano-base 2022). De acordo com a pesquisa, ainda existem cerca de 32 milhões de pessoas que sofrem com a ausência de água tratada no Brasil.

O indicador médio de atendimento dos 100 maiores municípios é de 94,92% e mostra um pequeno progresso frente ao índice de 94,19% observado em 2021. No topo da lista das localidades com piores indicadores está Porto Velho (RO), com nota 4,22 e 41,79% no "Índice de Atendimento Total de Água" do SNIS (IN055) – que calcula a porcentagem da população total do município atendida com abastecimento de água. Na sequência, Ananindeua (PA), com nota 4,32 e IN055 42,74%.

Já Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR) estão entre os municípios mais bem avaliados. Ambos apresentaram nota 10 e IN055 100%.

Na opinião da presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, a realidade do saneamento não acontece de forma igualitária e são necessárias decisões rápidas para atender as necessidades da população.

"Que haja então um horizonte de universalização. Então, acho que já tivemos avanços, já tivemos um maior aporte de investimentos, estamos para ter um novo ciclo que ainda está em estudo e que precisa virar. E, por outro lado, precisamos olhar com atenção para esses municípios aí que ainda estão irregulares, mesmo após 4 anos da aprovação do marco legal de saneamento", destaca.

Metas de universalização
O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) estabelece 29 metas que envolvem, entre outras, 8 indicadores para o componente de abastecimento de água, 6 para esgotamento sanitário e 8 para Resíduos Sólidos Urbanos. O texto propõe estratégias de atuação para orientar os gestores, em especial o Governo Federal, entendido como referência para a construção dos programas a serem elaborados. A meta é que, até 2033, 99% dos brasileiros recebam água tratada em suas torneiras.

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61
Reportagem: Lívia Azevedo

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Recorde - quase 60 mil jovens aprendizes contratados no primeiro semestre de 2024

imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil / reprodução

***Foram 58.656 contratações entre janeiro e junho, melhor resultado da história, sendo 8,39% maior em comparação ao mesmo período de 2023.



Entre janeiro e junho deste ano, quase 60 mil jovens tiveram o primeiro contato com o mercado profissional, com carteira assinada, por meio da Lei do Jovem Aprendiz (Lei 10.097/00). As 58.656 contratações no primeiro semestre atingiram o melhor resultado da história, sendo 8,39% maior em comparação ao mesmo período de 2023, que teve 54.115 jovens contratados.

Segundo o secretário de Qualificação, Emprego e Renda, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Magno Lavigne, o resultado positivo do jovem aprendiz é atribuído ao esforço do ministério para fomentar oportunidades de trabalho decentes.

Em maio deste ano, o número de vínculos ativos chegou a 615.401, sendo o melhor resultado desde a criação da lei. Em junho, foram 614.515 aprendizes. A diminuição em relação ao mês anterior se justifica por conta do maior número de desligamentos de contratos em junho, quando houve mais desligamentos do que admissões. De acordo com a pasta, o fato faz parte da sazonalidade – já que, ao final do semestre nas escolas, existem encerramentos de contratos.

Em nota, o ministério informa que dos 614.575 jovens aprendizes no país, 66,30% têm até 17 anos e 51,70% cursam o ensino médio. As mulheres são maioria, com 52,60%.

Segundo o ministério, o Jovem Aprendiz é uma das principais políticas públicas que combatem a evasão escolar.

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61
Reportagem: Bianca Mingote

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TST derruba retenção ilegal de gorjetas em acordo coletivo

imagem: Pillar Pedreira/Agência Senado / reprodução

***A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a invalidade de norma coletiva que previa a retenção de gorjetas dos trabalhadores para dividir o valor entre empregador e sindicato. A retenção era superior à prevista na legislação. Hotel do Rio de Janeiro deve restituir os valores retidos.



A 6ª Turma  do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região do Rio de Janeiro (TRT/RJ) para invalidar a norma coletiva que previa a retenção de gorjetas dos trabalhadores. Nesse caso, os valores das gorjetas eram divididos entre empregador e sindicato, e a retenção era superior aos 33% previstos na CLT.

A 6ª Turma considerou a retenção da parcela em percentual superior ao previsto em lei e sem destinação exclusiva para pagamento de encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários como uma medida abusiva. Segundo o colegiado, a ação caracteriza apropriação indevida de remuneração.

O especialista em Direito do trabalho e processo do trabalho, do escritório Lara Martins Advogados, Gilmar Afonso Rocha Júnior, destaca a relevância da decisão do TST para aplicação da legislação vigente.

"A relevância da decisão para os trabalhadores que recebem gorjeta é que fica garantida a questão legal estabelecida. Veio com a legislação junto com a reforma trabalhista, a previsão legal a respeito da retenção de gorjetas pelo empregador, onde abrange um teto de percentual específico para cada finalidade que vai se dar.

Segundo o especialista em direito do trabalho, sócio do escritório Ambiel Advogados, Aloísio Costa Junior, a medida põe fim a um problema de aplicação da lei que alterou a CLT.

"A decisão é importante porque resolve uma aparente confusão na aplicação da Lei 3.419 de 2017, que alterou a CLT para disciplinar questões sobre o pagamento e distribuição de gorjetas. Essa confusão se dá porque essa lei diz que o empregador poderia reter, a depender do seu regime tributário, poderia reter de 20% a 33% do valor das gorjetas para pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.", ressalta Aloísio Costa Junior.

Aloísio Costa Junior destaca, ainda, o papel da medida para correta destinação e aplicação desse dinheiro proveniente de gorjetas. "A importância aqui é para que se reconheça que as gorjetas são do trabalhador e devem ser revertidas em prol do trabalhador, não podendo nem o sindicato dos trabalhadores, nem a própria empresa se apropriar de qualquer valor a esse respeito."

De acordo com o especialista, as regras gerais não estão alteradas a partir da decisão do TST. "Nada muda, porque a legislação já previa essa questão; apenas se corrigiu um abuso praticado aqui nesse caso específico lá do Rio de Janeiro", salienta Aloísio.

Entenda o caso

Um encarregado de materiais que trabalhou de 1974 a 2010 no Hotel Intercontinental Hoteleira Ltda., no Rio de Janeiro (RJ), moveu a ação trabalhista contra a empresa. O trabalhador tinha uma parte fixa de remuneração e outra uma variável – que vinha das gorjetas pagas pelos clientes. Segundo o encarregado, apenas 30% do montante verba era distribuído aos empregados.

Em defesa, a empresa destacou que as gorjetas eram incluídas de forma compulsória nas notas de taxa de serviço no percentual de 10%. Além disso, 35% do montante arrecadado mensalmente entrava na retenção para a empresa e sindicato profissional – seguindo normas de acordos coletivos.

O juízo de primeiro grau e o TRT/RJ concordaram que o percentual de retenção das gorjetas era superior aos 33% previstos na CLT. Além disso, excedeu os limites da atuação da negociação coletiva. Sendo assim, o hotel do RJ deverá devolver as gorjetas.

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61
Reportagem: Bianca Mingote

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segunda-feira, 12 de agosto de 2024

Rio Grande do Sul: aeroporto de Porto Alegre reabre em outubro

imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasi / reprodução

***A retomada está marcada para a partir do dia 21 de outubro e com 70% da capacidade com voos comerciais. A venda de passagens está autorizada desde sexta-feira, 9 de agosto.



O Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre (RS), retomará os voos comerciais a partir do dia 21 de outubro. A venda de passagens está autorizada desde sexta-feira, 9 de agosto. E, de acordo com o governo federal, serão 128 voos diários (pousos e decolagens), o que equivale a mais de 3 mil voos por mês. As aeronaves irão operar das 8h às 22h.

Segundo o governo, as pistas de táxi e pátio de aeronaves também estão incluídos no processo de retomada do aeroporto.

A recuperação do aeroporto inclui a pista de pouso e decolagem, que possui 1,3 mil metros de extensão, e 20 mil metros quadrados do pátio, onde as aeronaves ficam estacionadas.

Outras ações previstas são a preparação do pavimento para receber recapeamento ou reconstrução em pavimento flexível. A medida ocorre para que, em dezembro, a recuperação  seja concluída completamente e o aeroporto possa voltar a operar normalmente..

O terminal aéreo havia sido fechado no dia 3 de maio em função das enchentes no Rio Grande do Sul.

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61
Reportagem: Bianca Mingote

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Terras indígenas - comissão especial de conciliação do Marco Temporal se reúne pela primeira vez

imagem: Senadora Tereza Cristina / reprodução

***Entendimento da decisão do STF tem apoio da senadora Tereza Cristina, que lidera a Frente parlamentar Agropecuária.



O trabalho e as discussões acerca do marco temporal das terras indígenas estão apenas no começo. Na última semana, a comissão especial de conciliação — criada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes — se reuniu pela primeira vez. Entre os presentes, a coordenadora política da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado Federal, Tereza Cristina (PP-MS), que defendeu o entendimento sobre a Lei do Marco Temporal para assegurar a paz no campo e proporcionar segurança jurídica a todos.

Encontrar um denominador comum trará vantagens a todos os envolvidos, acredita a senadora.

"Nós podemos caminhar se todos vierem despidos de preconceitos. Quase chegamos a um entendimento no passado com a mesa de negociação do governo federal. Da minha parte, no Senado Federal, vou estar presente em uma boa parte das reuniões para que a gente traga argumentos e possa resolver esse problema."

A comissão tem previsão de durar até o dia 18 de dezembro, data em que a senadora acredita que devam terminar as discussões acerca do tema, uma vez que, segundo a parlamentar, "temos problemas como invasões acontecendo em várias regiões do país".

Para a professora da FGV DIREITO RIO, Flávia Bahia, só o fato de a comissão ter sido aberta, já indica possibilidade de composição.

"Se não houvesse a possibilidade de nenhum tipo de composição, eu creio que a comissão nem teria sido inaugurada. Agora, os interesses são contrapostos, o tema é sensível — envolve direitos fundamentais, direitos de minorias — e o Supremo tem teses bastante garantistas a respeito desse grupo mais vulnerável da população brasileira."

Mas, diferentemente do que pensa a senhora Tereza Cristina, a professora Flávia Bahia não acredita na celeridade da resolução do tema.

"Ainda que a gente não possa descartar uma composição, eu creio que isso não se dará em breve . Precisaremos de muito diálogo, muito debate, para se chegar a essa possibilidade de composição", avalia.

Composição da reunião
Estiveram presentes na reunião de conciliação representantes dos povos indígenas, do governo, estados, municípios e parlamentares. A ideia é justamente essa: incluir a participação dos mais diversos setores da sociedade para que se chegue a um consenso.

Constitucionalidade em cheque
A constitucionalidade da Lei do Marco Temporal — que determina que os indígenas têm direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição — foi contestada pelo STF este ano. O Supremo recebeu ações de vários partidos, entidades e associações de proprietários de terras privadas e indígenas.

No entendimento do STF, a data da promulgação da Constituição — 5 de outubro de 1988 — não poderia ser usada como critério de demarcação. Por isso, em abril deste ano, a Corte determinou a suspensão dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal até que o tribunal se manifeste definitivamente sobre o tema.

A FPA, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação da Agricultura do Paraná (FAEP) buscaram a reforma da liminar de forma a garantir o direito de propriedade e a segurança jurídica.

As reuniões da comissão de conciliação estão previstas para ocorrer até 18 de dezembro. Caso não haja acordo até essa data, os processos seguirão seu curso normal na Corte.

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61
Reportagem: Lívia Braz

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