Novas regras para MEIs emitirem notas fiscais estão em vigor

imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil / reprodução

***Entre as novidades, está a atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações, que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs.

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As novas exigências para emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais (MEIs) já estão em vigor. Com isso, além de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) em todas as transações, os profissionais da categoria precisam inserir o Código de Regime Tributário (CRT 4) na NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Confira outras regras:

Atualização do CFOP
Outra alteração está relacionada à atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs. Essa medida serve para descrever a natureza da operação registrada. O intuito da nova determinação é tornar as informações sobre operações realizadas pelos microempreendedores mais claras e específicas.

Notas Fiscais
As mudanças também determinam que MEIs garantam que suas notas fiscais estejam de acordo com as novas regras. Confira alguns elementos que devem ser levados em conta ao se emitir uma NF-e ou NFC-e:

• Dados do emitente: nome completo ou razão social do MEI, CNPJ, endereço e CRT 4.
• Dados do destinatário: nome completo ou razão social do cliente, CPF ou CNPJ, e endereço completo.
• Impostos: identificação dos tributos incidentes, caso haja
• Descrição dos produtos ou serviços: especificação dos serviços prestados ou itens negociados, incluindo valores
• CFOP: código que revela a natureza da operação.
• Chave de acesso: código único da nota.
• Data de emissão: data em que a transação foi feita.
• Valor total da nota: valor total na negociação.

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61

Reportagem: Marquezan Araújo

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Seca mais severa da história do país vai pesar nos bolsos dos brasileiros

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***Energia elétrica e alimentos mais caros devem elevar o IPCA nos próximos meses, estimam economistas.

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A análise mais recente do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) aponta que 2024 é o ano com a seca de maior extensão e intensidade do Brasil nos últimos 70 anos. Ao todo, são cerca de 5 milhões de km² com alguma condição de seca, o equivalente a 58% do território nacional.

Nesse cenário, os brasileiros devem preparar o bolso, já que vários setores da economia vão sentir o impacto da seca. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já determinou o acionamento da bandeira vermelha patamar 1 nas contas de energia, em função da previsão de chuvas abaixo da média nos reservatórios das hidrelétricas. Com isso, haverá cobrança extra de R$ 4,46 a cada 100 kWh consumidos.

Segundo o presidente do Sindicato dos Economistas de São Paulo (SINDECON-SP) Carlos Eduardo Oliveira, o encarecimento da energia pode afetar outros setores da economia.

"A elevação do preço da energia elétrica impacta nos custos da produção, pressionando ainda mais a inflação. E isso prejudica a competitividade, visto que você tem que praticar preços mais elevados, principalmente [em comparação] com produtos importados, e acaba impactando muito a indústria brasileira. O aumento da conta de luz acaba impactando na compra das famílias, porque você tem que gastar um pouco a mais para comprar a mesma coisa de produtos."

O levantamento mais atual do IBGE mostra que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou uma alta de 4,5% nos últimos 12 meses terminados em julho. O valor é considerado o teto da meta perseguida pelo Banco Central. Mas, segundo o economista Carlos Eduardo, o indicador da inflação pode aumentar ainda mais, já que a produção de alimentos tem forte influência no IPCA.

"Se [a seca] persiste muito, ela afeta a produção agrícola, especialmente itens alimentícios, e também acaba afetando o índice como um todo, ou seja, vai elevar o preço dos alimentos, como nós já vimos nos últimos tempos."

O economista Carlos Eduardo explica como a falta de chuva pode prejudicar a produção de alimentos.

"Essa ausência de chuvas impacta em produtos que dependem de irrigação, como feijão, milho, hortaliças, que têm impacto forte. Além da escassez desses produtos, acaba impactando até na produção de carne, porque o gado e as aves têm que ter disponibilidade de água para irrigação de pastos e a geração de grãos para alimento e isso acaba impactando em muito a questão dos alimentos."

Para o economista Newton Marques, membro do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), apesar do cenário atual, não há risco de desabastecimento.

"Sempre existe essa preocupação, mas como o ciclo da agropecuária não é tão grande, a não ser no caso da pecuária, se houver uma mudança climática, com chuvas, isso pode trazer uma mudança a médio prazo."

Cenário da seca
Segundo o boletim de monitoramento do Cemaden, 3.978 municípios estão com algum grau de seca, sendo 201 em seca extrema. A previsão do órgão é que o número suba para 4.583 municípios, com 232 em seca severa no boletim de setembro.

Segundo pesquisadora do Cemaden, a doutora Ana Paula Cunha, diferentemente dos outros anos, quando a seca ocorria de forma localizada em algumas regiões, esse ano o fenômeno abrange mais áreas do território nacional.

"Em 2020, a gente teve uma seca muito extensiva na Região Centro-Oeste do país. Em 2012 a 2017, a gente teve uma seca bastante extensiva no Semiárido e, em 2015 a 2016, em grande parte do Centro-Norte do país. No entanto, essa de 2023-2024 é a primeira que cobre desde o Norte até o Sudeste do país."

O levantamento leva em consideração não apenas a falta de precipitações, mas também a umidade do solo e as condições da vegetação. Segundo a pesquisadora do Cemaden, a situação pode ficar ainda pior com a previsão de atraso do início da temporada de chuvas.

"Em relação a este mês de setembro, a expectativa é de que possa chover no final do mês, no Centro-Sul do país. Mas as previsões para os próximos três meses, para o Centro-Norte do país — que pega Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Pará, Amazonas, Acre — [é de que] as chuvas ainda sejam abaixo do esperado."

De acordo com o Cemaden, muitas regiões do país já estão há mais de 120 dias consecutivos sem chuvas, o que agrava ainda mais a situação da produção agropecuária, especialmente das terceiras safras de milho e feijão, além da qualidade das pastagens para pecuária extensiva.

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61

Reportagem: Paloma Custódio

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Vamos conhecer um Projeto de Saúde Natural, Preventiva e Contínua?

imagem: arquivo / reprodução

A Digital WebRadio e WebTv está divulgando um projeto que pode mudar a sua vida.

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Visite e conheça https://projetoqsaudavel.blogspot.com/

***Digital WebRadio e WebTv - A Sua Melhor Companhia.

Fonte:  DigitalRadioTv

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Projeto “Combustível do Futuro” é aprovado no Senado

imagem: MMA / reprodução

***Mudança na porcentagem da mistura entre etanol e gasolina está entre os temas pro projeto, que volta à Câmara.

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Na mesma direção em que o mundo caminha para uma economia de baixo carbono e descarbonização da matriz energética, o Senado aprovou o projeto "Combustível do Futuro" por meio do PL 528/20, que, entre outros pontos, cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano.

Outra mudança importante trazida pelo texto é a alteração dos percentuais de mistura de etanol na gasolina. Segundo o texto, a quantidade de etanol misturado à gasolina passa de 27% para 35%. Também há previsão de aumento da quantidade de biodiesel misturado ao diesel, podendo chegar até 25% a partir de 2031.

Todas essas alterações deverão passar pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que vai avaliar tecnicamente se essas porcentagens serão ou não viáveis.

Para a descarbonização do setor aéreo, o texto prevê a criação do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação — o ProBioQAV. A meta é que os operadores aéreos reduzam as emissões de gases do efeito estufa nos voos domésticos. Para isso, deverão usar combustível sustentável de aviação a partir de 2027. O PL estabelece que essa mudança deve começar em 1% de redução, chegando a 10% em janeiro de 2037.

O texto — que recebeu emendas no senado — volta agora para votação na Câmara dos Deputados.

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61

Reportagem: Lívia Braz

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InfoGripe - crescem os casos de Covid-19 em SP e GO

imagem: Freepik / reprodução

***Boletim InfoGripe, da Fiocruz, também aponta aumento de rinovírus entre crianças e adolescentes de até 14 anos.

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O mais recente Boletim InfoGripe, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), mostra um aumento dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associados à Covid-19, principalmente em São Paulo e Goiás. Por conta da grande circulação de pessoas no estado paulista e que vão para as demais regiões do país, os pesquisadores da Fiocruz alertam para o risco de aumento de Covid-19 em outros estados nas próximas semanas.

Segundo a pesquisadora do Programa de Computação Científica da Fiocruz (Procc) e do Boletim InfoGripe Tatiana Portella, a maioria das hospitalizações por Covid-19 em Goiás são de pacientes idosos e, em São Paulo, já se observa internações de pacientes adultos também.

Diante desse cenário, a pesquisadora da Fiocruz reforça os cuidados de proteção contra a Covid-19.

"A gente reforça que todas as pessoas dos grupos de risco estejam em dia com a vacinação contra o Covid-19. Nós também reforçamos a importância do uso de máscaras em locais fechados, com menor circulação de ar e maior aglomeração de pessoas, e também dentro dos postos de saúde. Em caso do aparecimento de sintomas, o ideal é ficar em isolamento em casa."

O boletim também revela que os casos de SRAG associados ao vírus sincicial respiratório (VSR) e à Influenza A apresentaram uma tendência de queda na maior parte do território nacional. Por outro lado, ainda há um aumento de SRAG por rinovírus, especialmente entre crianças e adolescentes de até 14 anos, em muitos estados da Região Nordeste, Centro-Sul e alguns estados da Região Norte. Inclusive, o rinovírus e o VSR são as principais causas de internações e óbitos de crianças de até dois anos de idade em todo o país.

Na tendência de longo prazo, 17 unidades federativas apresentam crescimento de SRAG: Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Entre as capitais, os indícios de aumento dos casos foram observados em Aracaju (SE), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Cuiabá (MT), João Pessoa (PB), Manaus (AM), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Teresina (PI) e Vitória (ES).

Em 2024, já foram notificados 123.082 casos de SRAG. Desses, 59.410 (48,3%) deram positivo em testes laboratoriais para algum vírus respiratório e 7.692 (6,2%) estão aguardando resultado. Dentre os casos positivos, 18,7% são influenza A, 0,6% são influenza B, 41,6% são VSR, e 18% são Covid-19.

Confira outros detalhes no link.

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61

Reportagem: Paloma Custódio

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Minas Gerais - AMM relata falta de vacinas em todas as regiões do estado

imagem:  José Cruz/Agência Brasil / reprodução

***De acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM), a falta da vacina contra a varicela, por exemplo, acontece em 93% dos municípios ouvidos pela entidade.

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Todas as regiões do estado de Minas Gerais estão com problemas relacionados à falta de vacinas. É o que revela levantamento divulgado nesta sexta-feira (6) pela Associação Mineira de Municípios (AMM). De acordo com a entidade, todos os municípios do estado relataram falta de algum tipo de vacina.

Segundo o presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, o quadro é preocupante, uma vez que, caso não haja uma regularização da distribuição das vacinas aos municípios, pode haver surto de várias doenças.

"A gente pode ter novamente um surto de sarampo, por exemplo. Isso não afeta só as pessoas adultas ou crianças, mas também o feto. Ou seja, a gestante contaminada de sarampo pode levar ao aborto. Os danos e as sequelas são muitos. São sequelas que não estamos acostumados. São 30 anos sem ouvir falar disso", considera Marcos Vinicius, que também é médico.

Ainda de acordo com o estudo, a falta da vacina contra a varicela, por exemplo, acontece em 93% dos municípios analisados.

Relatos

• Entre os principais problemas identificados pelos gestores ouvidos pela AMM, está a dificuldade significativa das aplicações devido à falta crônica de vacinas específicas, o que impacta a imunização e cobertura vacinal;
• Segundo a maioria, é preciso melhorar a logística, otimizar a distribuição, considerar frascos unidoses para reduzir desperdício e garantir maior fornecimento durante as campanhas vacinais;
• A maioria dos entrevistados relatou atrasos de abastecimento de mais quatro meses. Porém, há municípios com atrasos de até dois anos;
• Alguns municípios relataram que estão perdendo a oportunidade de vacinar e que os cartões das crianças estão ficando em atraso.

A AMM afirma que já pediu explicações ao Ministério da Saúde, responsável pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), em ofício protocolado no último dia 2 de setembro. Porém, a entidade relata que, até o momento, não houve resposta oficial.

No entanto, a reportagem entrou em contato com o Ministério da Saúde para perguntar sobre essa possível falta de vacinas em Minas Gerais. Por meio de nota, a Pasta respondeu que "mantém regular o envio de doses de vacinas para a Secretaria de Saúde de Minas Gerais, responsável por abastecer os municípios.

Foram distribuídas 4,8 milhões de doses das setes vacinas em questão ao estado e, até o momento, o sistema de informação registra 1,9 milhão de doses aplicadas."
Além disso, o ministério respondeu que, caso ocorra falta de vacinas em municípios específicos, a orientação é que "seja feita a redistribuição de doses dentro do território."

"Sobre a oferta da vacina contra Meningo C, nas regiões que registrarem falta, a orientação do Ministério da Saúde é para substituição pela Meningo ACWY, de mesma eficácia, cujos estoques estão regularizados, mantendo a população protegida", complementa o Ministério da Saúde.

Confira os quantitativos de vacinas entregues e as doses aplicados em Minas Gerais em 2024, de acordo com o Ministério da Saúde.

O subsecretário de Vigilância em Saúde de Minas Gerais, Eduardo Prosdocimi, afirma que a solução do problema não está necessariamente ligada à redistribuição das vacinas entre os municípios. "O que precisamos é de mais doses. Não há que se falar em deslocar doses. Precisamos ter o compromisso da entrega daquilo que foi planejado para atingirmos as metas de cobertura vacinal. Precisamos, de fato, que os procedimentos de compra e de contratação do ministério e as eventuais questões que os laboratórios estejam enfrentando sejam sanadas", destaca.

A pesquisa da AMM foi realizada com prefeitos e gestores de saúde, entre os dias 3 e 5 de setembro. O estudo ouviu 211 gestores de todas as regiões de Minas Gerais.

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61

Reportagem: Marquezan Araújo

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PNAE - 77% das entidades executoras declararam ter complementado o recurso

imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil / reprodução

***Diante deste contexto, a presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, Elisabetta Recine, enviou ofício ao presidente do Congresso Nacional, pedindo o aumento dos valores para o PNAE em 2025.

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Entre 2014 e 2021, os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tiveram queda de 34%. Em 2023 houve um reajuste, mas em 2024 os valores permaneceram os mesmos. O quadro foi apresentado pela presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, Elisabetta Recine, que, diante deste cenário, enviou ofício ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo o aumento dos valores para o PNAE em 2025.

No documento, Elisabetta afirma que "setenta e sete por cento das entidades executoras declararam ter complementado o recurso do PNAE com fonte orçamentária própria, sendo os percentuais mais baixos nas regiões Norte (65%) e Nordeste (58%)."

Após a solicitação, Pacheco incluiu o documento na tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (PLN 3/24). A proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24) destina R$ 5,5 bilhões para o PNAE, total semelhante ao de 2024. No entanto, o conselho pede que o valor seja de pelo menos R$ 10 bilhões.

Regra permanente
Além da revisão para 2025, Elisabetta Recine solicitou aprovação de alguma regra permanente para o reajuste da dotação. "Em função da inexistência de um mecanismo permanente de reajuste anual, o PNAE se torna vulnerável à flutuação dos preços dos alimentos, com tendência de agravamento no contexto de coexistência de múltiplas crises, sobretudo a climática, que afetam os sistemas alimentares e, por consequência, a segurança alimentar e nutricional", considera.

O governo chegou a enviar uma mensagem para alterar o projeto da LDO de 2025 (PLN 3/24) e ajustar a regras de correção do Fundo Partidário. Essas modificações podem ser feitas antes da votação do relatório preliminar na Comissão Mista de Orçamento.

Pelos termos da mensagem, a correção se referia ao antigo teto de gastos. No entanto, agora todas as dotações seguem a correção do novo arcabouço fiscal (LC 200/23). Nesse caso, além da inflação, há um percentual do crescimento da receita. Para 2025, o projeto do Orçamento (PLN 26/24) prevê R$ 1,3 bilhão para o Fundo Partidário.

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61

Reportagem: Marquezan Araújo

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