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***Participantes de audiência pública na Câmara foram unânimes em defender mudanças no projeto que institui o Sistema Nacional de Educação. O assessor de relações institucionais do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp) João Paulo Bachur reivindicou que o texto se atenha a estabelecer regras sobre a cooperação entre estados, municípios e a União sobre a aplicação dos recursos federais na educação básica pública.
Segundo o especialista, que disse ter participado da formulação inicial do texto quando trabalhava no Ministério da Educação, o sistema foi pensado para resolver o problema de articulação federativa. Ele afirmou que as transferências do MEC, por serem obrigatórias e baseadas no número de matrículas, não incentivam melhorias no sistema educacional e não são pactuadas entre Executivo federal, governadores e prefeitos.
"O SNE foi pensado para que o apoio federal à educação básica não fosse decidido simplesmente de cima para baixo, mas que a gente contasse com instâncias de pactuação federativa entre estados e municípios, e entre estados e municípios com a União, para discutir o que faz com o dinheiro que a União põe na educação básica."
Segundo os debatedores, no entanto, o texto em análise (PLP 235/19), que veio do Senado, incluiu o sistema particular de ensino, tanto de nível básico quanto superior. O representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE) Alysson Massote sustentou que o setor privado já conta com regulação eficiente, que prevê, inclusive, os conselhos municipais e estaduais de educação.
João Paulo Bachur também defendeu que o Sistema Nacional de Educação seja restrito à educação pública. Isso porque, segundo diz, no que se refere ao sistema privado e à educação superior, o texto inova pouco e pouco pode trazer mais problemas que soluções.
Bachur ressaltou que a União, destina entre 30 e 40 bilhões de reais diretamente para complementar o financiamento da educação básica, que é de competência dos estados e municípios. Além disso, lembrou que o Governo Federal investe mais de 120 bilhões de reais no pagamento de salários de profissionais da Educação, recursos que são administrados pelo Fundo Nacional de Educação.
O mais importante agora, na opinião do especialista, é discutir a melhor maneira de aplicar esses recursos.
"Como é que a gente faz com que haja um melhor planejamento do investimento público em educação básica pública, para que a gente resolva problemas que são patentes na educação básica? Por exemplo, o financiamento de transporte e merenda na região Norte, claramente o per capta da União não custeia. É preciso equilibrar e ajustar para que a gente consiga fazer um apoio um pouco mais efetivo. A gente precisa ter o envolvimento de estados e municípios no planejamento e no combate, por exemplo, à evasão do ensino médio."
O secretário do Ministério da Educação (MEC) Mauricio Holanda Maia esclareceu, primeiramente, que o projeto sobre o Sistema Nacional de Educação não veio do governo. Por isso, ressaltou que cabe unicamente ao Congresso decidir sobre como será o sistema.
Ainda assim, Mauricio Maia defende que a proposta deve incluir o setor privado, principalmente as instituições de ensino superior. Para ele, essa regulamentação em lei é importante, inclusive, para dar mais segurança ao sistema particular, que, do contrário, fica à mercê de cada governo.
Quanto ao nível básico do sistema privado, o representante do MEC concorda que já "está quase tudo feito, e mexer nisso vai criar problemas que não existem". Maurício Maia ressaltou que o país conta um conselho nacional, e a lei já determina que a regulação de ensino médio compete aos estados, assim como tratar da educação infantil é tarefa do município.
O debate sobre as implicações do Sistema Nacional de Educação para o setor privado da educação foi realizado pela subcomissão permanente criada para tratar do tema a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves
Fonte: DigitalRadioTv
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