ABC disponibiliza 825 novas vagas de emprego a partir desta segunda-feira (22/09).

***Para esta semana, estão abertas 825  vagas de emprego nas centrais de emprego das prefeituras do ABC, oferecidas principalmente por empresas. São vagas para trabalhar não apenas nas empresas da respectiva cidade, mas também em outros municípios da Grande São Paulo e até no interior.

Os interessados nas vagas devem realizar o cadastro ou se apresentar pessoalmente nos postos de atendimento das cidades, com RG, CPF e Carteira de Trabalho física ou digital.

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Rio Grande da Serra:

O PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) de Rio Grande da Serra tem 31  vagas abertas de programador CNC, operador de CNC, operador de retroescavadeira, carpinteiro, auxiliar de cozinha, pedreiro e também oferece cadastro para jovens aprendizes que buscam o primeiro emprego. O PAT fica situado na rua José Carlos Carlson, 280, Centro.


São Caetano:

São Caetano conta com 57 vagas disponibilizadas pelo Portal do Emprego. Veja a lista: vendedor(a), auxiliar de almoxarifado, auxiliar de produção, auxiliar de loja, operador de caixa, técnico em radiologia, editor de vídeo júnior, consultor de vendas, projetista, analista de faturamento, assistente de logística de transporte, estagiário em elétrica, técnico mecânico de automóveis, oficial de manutenção predial, operador de galvonoplastia, auxiliar de pátio/manobrista, atendente de restaurante, operador de cobrança (telemarketing), técnico de enfermagem UTI adulto e técnico de enfermagem UTI pediátrica.

Para se inscrever nas vagas desejadas, o candidato deve acessar o site https://portaldoempregosaocaetanodosul.tweezer.jobs/ ou se dirigir presencialmente ao Portal do Emprego, localizado na Sedeti (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo, Tecnologia e Inovação) dentro do Atende Fácil, na rua Major Carlos Del Prete, 651, Centro, São Caetano.


Santo André:

Em Santo André,  Cpetr (Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda) de Santo André oferece 94vagas de emprego. Veja a lista: ajudante de cozinha, aplicador de inseticida, atendente de lanchonete, auxiliar de cozinha, auxiliar de limpeza, auxiliar nos serviços de alimentação, avaliador de produtos dos meios de comunicação, carregador e descarregador de caminhões, controlador de acesso, coordenador de ensino, cozinheiro geral, dedetizador, eletricista de manutenção em geral, empregado doméstico faxineiro, farmacêutico, faxineiro, impressor flexográfico, inspetor de qualidade, instalador de sistemas eletroeletrônicos de segurança, manobrista, mecânico de auto em geral, monitor de sistemas eletrônicos de segurança interno, operador de caixa, operador de telemarketing ativo, porteiro, preparador de máquinas-ferramenta e vendedor interno.


Os interessados devem acessar o portal Gov.br por meio do link: https://servicos.mte.gov.br

Para atendimento presencial, o candidato pode agendar pelo site https://web.santoandre.sp.gov.br/ e comparecer no dia e horário marcado. O CPETR fica na Prefeitura de Santo André, Praça Centenário IV, s/n, Santo André.


Mauá:

O SINE – Casa do Trabalhador de Mauá oferece 552 oportunidades de emprego para a cidade e outros municípios do ABC, além da Capital. São para açougueiro, ajudante de loja, ajudante de motorista, ajudante de pizzaria, ajudante de produção, ajudante de serralheiro, analista de suporte júnior, assessor visual de merchandiser, assistente administrativo, atendente balconista, atendente de lanchonete, atendente de loja, atendente de restaurante, auxiliar de carregamento, auxiliar de cozinha, auxiliar de estoque, auxiliar de fundição, auxiliar de limpeza, auxiliar de linha de produção, auxiliar de logística, auxiliar de manutenção predial, auxiliar de padeiro, auxiliar de produção, auxiliar de serviços gerais, auxiliar operacional de logística, balconista de açougue, balconista de frios e perecíveis, borracheiro, conferente de logística, costureira industrial, cozinheira, cozinheiro, eletromecânico, encanador, encarregado de produção, estagiário, fiscal de prevenção de perdas, jovem aprendiz administrativo, líder de açougue, lubrificador de autos, mecânico de suspensão, mecânico de máquinas pesadas, meio oficial de refrigeração, meio oficial de solda, meio oficial ferramenteiro, motorista de caminhão, operador de caixa, operador de empilhadeira, operador de loja, operador de máquina CNC, operador de máquinas, operador de supermercado, operador de telemarketing, padeiro, polidor de metais, promotor de vendas, rebarbador de metais, repositor, separador de materiais, serralheiro, soldador, tapeceiro, técnico de laboratório, torneiro CNC, vendedor, vendedor óptico e vgilante.


Para saber das vagas com mais detalhes, acesse o link: https://tinyurl.com/painel-vagas-0107

O munícipe que quiser receber mais informações sobre as vagas pode participar do canal de WhatsApp da Secretaria de Trabalho, Renda e Empreendedorismo: https://tinyurl.com/vagas-cptr-sine

Os interessados devem comparecer ao SINE – Casa do Trabalhador, na rua Jundiaí, 63, bairro da Matriz. O atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 17h.

São Bernardo:

A Central de Trabalho e Renda de São Bernardo oferece 51 vagas de emprego para a próxima semana, com parte das oportunidades encaminhada por empresas do ABC parceiras da Prefeitura. Para atendimento presencial, a CTR funciona na Rua Padre Lustosa, 48, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com horário reduzido às sextas até às 15h, e os contatos podem ser feitos pelos telefones (11) 2630-7600, 2630-7624 e 2630-7618.

As vagas permanecem disponíveis enquanto houver limite de encaminhamentos.


Entre as oportunidades disponíveis estão: açougueiro, ajudante aplicador, assistente de comunicação e marketing, atendente de balcão, atendente de cafeteria, atendente de lanchonete, atendente de lojas, auxiliar de açougue, auxiliar confeiteiro, auxiliar de cozinha, auxiliar de estoque, auxiliar de limpeza, auxiliar de mecânico de autos, auxiliar de produção PCD, carpinteiro, chefe de açougue, chefe de atendimento, chefe de depósito, chefe de empório, chefe de FLV, chefe de frente de caixa, chefe de manutenção, chefe de padaria, chefe de perecíveis, chefe de prevenção e perdas, chefe de recebimento de notas fiscais, conferente de carga e descarga, controlador de acesso, cozinheiro geral, empacotador à mão, estágio em engenharia civil, fiscal de caixa, fiscal de prevenção e perdas, líder de montagem, mãe social, meio oficial de torneiro mecânico, mecânico de ar condicionado, operador de caixa, operador de empilhadeira, operador de máquinas CNC, operador de televendas, operador de trefila, operador de ponte rolante, padeiro, pedreiro, repositor de mercadorias e técnico em eletrônica.


Ribeirão Pires:

O Posto Atende Fácil de Ribeirão Pires oferece 40 vagas de emprego. Veja a lista: auxiliar de produção (masculino), montador, auxiliar de montador, soldador, auxiliar de confecção, auxiliar de expedição, auxiliar comercial de suprimentos, balconista/chapeiro/garçom, auxiliar de linha de produção, auxiliar de expedição (masculino), montador de estruturas metálicas, auxiliar de limpeza, balconista, mecânico de manutenção e motorista de caminhão.

Os candidatos devem comparecer ao Posto Atende Fácil com CPF, RG e Carteira de Trabalho. O endereço é rua Capitão José Gallo, 55, Centro.

Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog / Br 61

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Borboletário de Diadema completa 20 anos e amplia dias de visitas

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Diadema está ampliando os dias de visita monitorada ao Jardim Botânico, que inclui o Borboletário Municipal. Além da terça, o público tem agora mais duas opções de datas e horários: quarta e quinta, das 9h às 11h ou das 14h às 16h. O agendamento deve ser solicitado pelo e-mail educ.ambiental@diadema.sp.gov.br

O passeio é gratuito e contempla também a estufa de produção de plantas, duas trilhas ecológicas e os recintos que abrigam animais silvestres e domésticos. A aproximação da primavera tem aquecido o número de escolas interessadas.

Na quarta-feira (17/9), o Jardim Botânico e o Borboletário receberam 130 estudantes da EMEB Lopes Trovão, de São Bernardo do Campo. Metade do grupo foi atendida pela manhã, outra parte no período da tarde.

Durante a visita guiada, os educadores desenvolvem temas como a fauna e flora do Jardim Botânico, valorização das áreas verdes, fauna silvestre e doméstica, zoonoses, riscos e cuidados com animais peçonhentos, vida animal (abandono, maus tratos, proteção e bem-estar, tráfico de animais e resgates) e resíduos sólidos urbanos. Além disso, nas dependências do Borboletário, o público é orientado sobre o sistema de criação em cativeiro, a importância ecológica das borboletas etc.

Borboletário faz 20 anos e ganha investimentos

Pioneiro na Região Metropolitana de SP, o Borboletário de Diadema foi inaugurado em 2005, no início da primavera. Nesse período, contribuiu com sua experiência científica acumulada para o surgimento de dois outros importantes borboletários: Museu Catavento, em São Paulo, e o da cidade de Osasco.

Em duas décadas, o Borboletário Municipal recebeu milhares de visitantes, principalmente estudantes do município e das cidades vizinhas.

Por ser um importante espaço de educação ambiental, a Prefeitura está revitalizando o Borboletário para atender melhor ao público. A primeira etapa de obras, incluindo o conserto da estrutura metálica de cobertura e a troca completa da tela do viveiro, já foi concluída. Até o final do mês, começa a segunda parte da reforma, beneficiando a casa de criação, que é o laboratório onde são cultivados os ovos e as lagartas que vão dar origem às borboletas.

"A reforma da casa de criação é fundamental para o manejo e multiplicação das borboletas. A probabilidade de as borboletas sobreviverem na natureza seria de apenas 10%, mas no laboratório alcança 80% de sucesso", explica o secretário municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, Ricardo Sousa.

De acordo com a SMAS, o Borboletário possui licença ambiental para criação de quatro espécies: borboleta-da-couve (Ascia Sp), borboleta do manacá (Methona themisto), borboleta-olho-de-coruja (Caligo illioneus) e a borboleta-rosa-de-luto (Heraclides anchisiades).

A comemoração oficial do 20º aniversário do Borboletário de Diadema será transferida para o final do ano, juntamente com os festejos de emancipação do município.

SERVIÇO

Jardim Botânico e Borboletário de Diadema

Rua Ipitá, 193 – Bairro Inamar

Visitas: quarta e quinta, das 9h às 11h e das 14h às 16h

Para agendar utilize o seguinte e-mail: educ.ambiental@diadema.sp.gov.br

Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog / Br 61

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MinC destaca importância das culturas tradicionais e populares no enfrentamento das questões climáticas

***Com o tema Culturas Tradicionais e Populares e Justiça Climática: Diálogos Globais, Conhecimentos Locais, encontro segue até dia 20 na Chapada dos Veadeiros e irá debater os conhecimentos ancestrais e o papel das comunidades na construção de um futuro justo e sustentável.

imagem: Filipe Araújo/MinC / reprodução

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A cultura popular e tradicional está no centro das novas políticas do Ministério da Cultura. E a relação entre essas culturas e as mudanças climáticas é tema do Seminário Internacional "Culturas Tradicionais e Populares e Justiça Climática: Diálogos Globais, Conhecimentos Locais", na Chapada dos Veadeiros.

O evento é realizado por meio da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural (SCDC), do MinC. Ele foi idealizado como um passo na construção de uma política nacional que reconheça os saberes ancestrais como patrimônio vivo e estratégico para o futuro do país. 

"Reconhecemos e valorizamos as culturas populares e tradicionais como elemento central para a identidade e diversidade cultural do nosso país. Nós temos nos empenhado para promover e implementar políticas públicas de cultura para todos os brasileiros e brasileiras e para as manifestações e expressões culturais que são tão diversas quanto o nosso povo", afirma a ministra da Cultura, Margareth Menezes. 

O objetivo da iniciativa interministerial é garantir que mestres, mestras, comunidades e grupos culturais sejam protagonistas da política pública, ampliando direitos e fortalecendo identidades, explica a secretária de Cidadania e Diversidade Cultural do MinC, Márcia Rollemberg. 

"O Ministério da Cultura está trabalhando em parceria com outros ministérios, fez uma ampla escuta da sociedade na construção dessa política nacional para as culturas populares tradicionais e esse evento representa mais um passo na pactuação dessa importante política para a valorização dos detentores dos conhecimentos tradicionais, dos formadores da nossa identidade nacional", diz a secretária.  

O diretor de Culturas Tradicionais e Populares da SCDC, Tião Soares, destaca que a relação dos mestres e mestras como guardiões de saberes e como agentes fundamentais para enfrentar os desafios climáticos está no centro das discussões do seminário. 
 
Para Soares, é impossível falarmos de culturas tradicionais e populares sem homenagear a coragem e a determinação das mestras e mestres que, com seus conhecimentos milenares, perpetuam saberes e práticas que sustentam suas comunidades e por extensão, o próprio planeta."Eles são o elo vital que une as gerações, que mantém vivas as memórias, que ensinam a conexão e conectam profundamente os termos com a terra, com as águas, com as florestas, com a água e a ecologia, com os povos originários", afirma.

 A construção de identidades, memória, ancestralidade e a resistência dos povos é a mensagem da poeta quilombola, mestra e conferencista, Ana Mumbuca: "Seguimos levando os nossos modos de ser para diversos territórios e seguimos construindo rede de parentesco, afeto, proteção, saberes por onde andamos. Reafirmamos com isso o nosso compromisso com a dádiva da defesa dos nossos territórios, como forma de uma manutenção física, cultural e espiritual das gerações atuais e futuras." 
 
O desafio agora é transformar esse acúmulo em diretrizes concretas de valorização da cultura popular, que dialoguem com questões atuais como justiça climática, sustentabilidade e diversidade cultural.

Reportagem: Agência do Rádio
Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog / Br 61

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Piso salarial da enfermagem: STF começa votar constitucionalidade da lei nesta sexta

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imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil/ reprodução

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O futuro do piso salarial da enfermagem começa uma nova etapa nesta sexta-feira (19). Até o dia 26 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai votar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 – que trata do pagamento nacional da categoria. Os ministros devem decidir, de forma definitiva, a constitucionalidade do piso salarial da enfermagem no país.

A especialista em direito médico e da saúde e presidente da Comissão de Direito Médico da OAB/RJ, Carolina Mynssen, explica que, na prática, a votação vai implicar na derrubada ou não da suspensão da lei que trata do tema, a Lei 14.434/2022.

"Se terminado o julgamento e a ação direta for julgada como constitucional, a suspensão vai cair, porque o que aconteceu foi que a lei foi sancionada e logo depois foi suspensa, porque a Confederação Nacional de Saúde entrou com ação no STF questionando a constitucionalidade da lei, porque em tese, essa lei quando sancionada não previa a fonte de custeio para pagamento desse piso. Então, na prática, agora é a decisão se essa lei vai valer ou não valer", aponta.

Em nota, o Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG) afirmou que a expectativa é a de que os ministros confirmem a decisão liminar que assegura o pagamento do piso aos profissionais em todo o Brasil. No entanto, o órgão reforçou que a liminar ainda não atende todas as reivindicações da Enfermagem, especialmente em relação à carga horária e ao reajuste anual.

Segundo Carolina Mynssen, com a suspensão da lei, as reivindicações continuam em aberto – não tendo sido atendidas. "É claro que com a sanção da lei, que apontou a fonte de custeio para o piso da enfermagem, o projeto dessa política pública de valorização dessa categoria da saúde continua, mas o fato é que enquanto não houver o julgamento e efetivamente a declaração de constitucionalidade dessa lei, muitas reivindicações não vão ser atendidas, vão ficar frustradas por conta dessa suspensão."

A especialista afirma, ainda, que até a proclamação do resultado do julgamento pode haver modificação de voto e alterações no documento.

O julgamento no STF ocorrerá de forma virtual. A primeira sessão está agendada para às 11h desta sexta, conforme o portal oficial o Supremo.

O que diz o Cofen

Na última terça-feira (16), o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) protocolou um memorial para pedir ao STF que a constitucionalidade da Lei 14.434/2022 seja reconhecida e que "sejam afastadas todas as interpretações não previstas pelo legislador".

O Cofen já apresentou posição contrária à interpretação do piso que consta no acórdão que está em vigor. 

O presidente do Cofen, Manoel Neri, destaca a importância da garantia do direito para os profissionais de saúde e reforça o posicionamento da instituição. "O piso salarial é um direito constitucional adquirido pelos profissionais de enfermagem aprovados pelo Parlamento brasileiro."

"E no julgamento do mérito, o Cofen defende a reforma da decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, retirando as condicionantes que foram impostas pelo Supremo e que não estão previstas na lei que aprovou o piso salarial, principalmente a questão do estabelecimento da jornada de 44 horas semanais para pagamento do piso salarial, o que levou a um rebaixamento do valor nominal do piso, tendo em vista que essa jornada não é praticada por nenhum dos entes públicos, até o setor privado, boa parte das instituições não praticam mais essa jornada de 44 horas semanais", completa.

Neri reforça que a medida não possui vício de constitucionalidade. "Nós defendemos, nesse julgamento do mérito, que essas condicionantes colocadas, que não têm previsão legal, sejam reformadas, porque não há qualquer vício de constitucionalidade, segundo a visão do Cofen e dos advogados que nos representam", pontua o presidente do Cofen.

Confira o que defende o Cofen no memorial:

• Que seja firmado entendimento de que o piso salarial da enfermagem corresponde ao salário-base, sobre o qual incidem vantagens, adicionais e gratificações;
• Afastada a exigência de negociação coletiva prévia como condição de eficácia da lei, assegurando-se a aplicação imediata do piso nacional em todo o território; 
• O piso da enfermagem deve ser aplicado na forma prevista em lei, sem proporcionalidade em relação à jornada de 44h semanais. 

Riscos e benefícios

A especialista Carolina Mynssen ressalta que se a expectativa do Coren-MG for confirmada e os ministros votarem pela constitucionalidade da lei, a categoria será valorizada. "Sempre foi um pleito das políticas públicas no sentido de valorização dos profissionais da saúde. Então, se houver essa confirmação e os ministros decidirem pela constitucionalidade da lei, sem sombra de dúvida essa a categoria vai se sentir e será beneficiada."

No cenário em que haja acordo para constitucionalidade da lei, Mynssen lembra que este será apenas um passo – considerando que ainda existirão dispositivos a serem tratados, como as questões que envolvem a fonte de custeio.

"As questões executivas efetivamente vão continuar sendo alguns pontos complexos que vão variar sobre a arrecadação. Inclusive já houve a sanção de lei específica sobre essa previsão. Enfim, não vai terminar a discussão, porém, vai garantir que o primeiro passo para essa categoria foi dado. Então, se realmente houver a declaração de constitucionalidade dessa lei será uma vitória para essa categoria", destaca Mynssen .

Na avaliação dela, o piso ainda deve correr riscos relacionados à fonte de custeio e à aplicabilidade indevida. "Por conta de todo esse histórico de muita insegurança, o piso, na minha opinião, vai continuar correndo um risco sim de, na prática, não ser devidamente aplicado. Mas isso a gente só vai ter a oportunidade de ver e de saber e de verificar, caso a lei seja declarada constitucional e efetivamente o piso seja aplicado", diz a especialista.

Reportagem: 

Bianca Mingote

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Reforma tributária: após aprovação na CCJ, texto segue para o plenário do Senado

***Regulamentação cria Comitê Gestor do IBS e traz ajustes em alíquotas, benefícios e multas.

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"Uma mudança dessa magnitude não pode ser tratada a toque de caixa". A avaliação é do advogado tributarista Paolo Stelati, ao comentar a aprovação, na última quarta-feira (17), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa antes de retornar à Câmara dos Deputados.

O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou o esforço para consolidar o relatório. "Não foi fácil construir esse texto. Eu me sinto bastante honrado, porque, mesmo sendo uma proposta tão complexa, ela foi muito bem recebida pela CCJ. Tomara que a gente consiga ter o mesmo sucesso no plenário", afirmou. Segundo Braga, só no último dia de discussão, foram analisadas mais de 100 emendas.

O que muda com o PLP 108/2024

O projeto detalha a operação do IBS, tributo que substituirá ICMS e ISS em modelo de gestão compartilhada entre estados e municípios. Entre os pontos aprovados:

Criação do Comitê Gestor do IBS: será composto por 54 conselheiros, com mandatos de quatro anos e independência hierárquica em relação a outros órgãos do poder público. Sua função será cobrar, fiscalizar e distribuir a arrecadação. Até 2028, o financiamento será garantido por empréstimo da União de R$ 3,8 bilhões;

• Alíquotas sobre bebidas açucaradas: o relatório limita a cobrança do chamado "imposto do pecado" a até 2%, em emenda que favorece o setor de refrigerantes;
• Microempreendedores individuais (MEIs): taxistas, mototaxistas e fretistas passam a ser incluídos na categoria, com renda anual limitada a R$ 40,5 mil, simplificando sua formalização;
• Aluguéis: cobranças mensais de até R$ 600 ficam isentas dos novos tributos, eliminando dúvidas deixadas pelo texto original;
• Serviços financeiros: alíquota máxima de CBS e IBS somados passará de 10,85% para 12,5% entre 2027 e 2033, estabilizando a partir de 2034.

Multas e segurança jurídica

A proposta também redefine o modelo de penalidades. Antes restritas ao IBS, as multas passam a valer igualmente para a CBS, corrigindo uma assimetria da redação original. O advogado tributarista Thulio Carvalho avalia que essa uniformização representa um ponto forte do texto.

Segundo o especialista, o PLP adota parâmetros alinhados à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevendo multa de 75% para falta simples de pagamento, de 100% em casos de conduta dolosa e até 150% em reincidências. "Não houve tentativa de 'desautorizar' a Suprema Corte, o que é um sinal positivo diante da atual inclinação do Congresso de enfrentar a jurisprudência consolidada", afirmou.

Carvalho também destaca que o projeto manteve alinhamento, ainda que parcial, sobre multas por descumprimento de obrigações acessórias. Como não há decisão definitiva do STF, ajustes futuros podem ser necessários.

Outro avanço, segundo o advogado, foi a inclusão de mecanismos de consulta conjunta entre o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal, permitindo uniformização de entendimentos sobre temas comuns aos dois tributos. Essas soluções de consulta serão vinculantes para a administração tributária, aumentando a previsibilidade para contribuintes e fiscais.

Desafios apontados por especialistas

Apesar dos avanços, há alertas quanto à complexidade do sistema. Paolo Stelati lembra que a convivência entre o modelo atual e o novo, de 2026 a 2033, tende a gerar incertezas. 

"A ideia de simplificação já se mostra contraditória quando o sistema atual coexistirá com a nova sistemática de 2026 a 2033, bem como pelo fato de que a ideia de substituir os tributos sobre o consumo pelo chamado imposto sobre o valor agregado – IVA, que deveria ser único, ter sido, por questões políticas, dividido em 'IVA-dual', de modo a propiciar a gestão da arrecadação pela União Federal (CBS) e pelos Estados e Municípios (IBS)", afirmou.

Na avaliação do advogado, o texto aprovado não rompe de fato com os modelos anteriores. "O que se nota então, no PLP 108/2024 ora aprovado pela CCJ do Senado, é uma vontade de mudar a tributação no futuro, mas sem desapegar às sistemáticas do passado, havendo inclusive a previsão de fiscalização dos contribuintes, de forma simultânea e conjunta, por estados e municípios."

Stelati também alerta para possíveis disputas políticas dentro do Comitê Gestor, responsável por gerenciar a arrecadação.

Próximos passos

Com urgência já aprovada pela CCJ, o texto segue para votação no plenário do Senado, onde precisará do apoio da maioria absoluta — ao menos 41 dos 81 senadores. Em seguida, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise. A expectativa é de que o processo avance rapidamente, uma vez que o calendário prevê 2026 como ano de testes para a implementação do novo sistema tributário, que substituirá IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS no modelo de IVA dual.

Reportagem: 

Lívia Braz

Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog / Br 61

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Entenda MP que amplia alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica

***Medida Provisória que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica aguarda sanção presidencial e pode garantir conta de luz gratuita para famílias de baixa renda.

imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil/ reprodução

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A Medida Provisória (MP) 1.300/2025 introduz mudanças importantes na Tarifa Social de Energia Elétrica, com o objetivo de tornar a conta de luz mais justa para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O texto já foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial. 

Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e consumo mensal de até 80 kWh terão a conta de luz zerada, pagando apenas encargos que não dizem respeito diretamente ao consumo de energia, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e taxas de iluminação pública. 

Já aquelas com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh ficarão isentas da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a partir de 1° de janeiro de 2026. Também haverá descontos específicos e isenções para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comunidades rurais, indígenas e quilombolas.

Critérios para acesso à Tarifa Social

• Famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;
• Idosos com 65 anos ou mais (ou pessoas com deficiência) que recebem o BPC e estão no CadÚnico;
• Famílias do CadÚnico com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenham pessoa com doença ou deficiência cujo tratamento exija uso contínuo de aparelhos ou equipamentos elétricos;
• Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, com consumo mensal de até 80 kWh/mês;
• Famílias atendidas em sistemas isolados da região Norte.

Pontos retirados da MP
Vários pontos previstos no texto original não entraram na versão final. Esses temas foram transferidos para outra MP ou simplesmente retirados da proposta. Entre eles estão:

• A escolha do fornecedor pelo consumidor residencial e comercial;
• A participação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) também no mercado de gás natural;
• O fim de incentivos para a geração de energia de fontes alternativas;
• A criação de tarifas diferenciadas por horário de consumo;
• A implantação do sistema de pré-pagamento de energia e cobranças específicas em áreas com alta inadimplência;
• Alterações nos critérios de formação de preços no mercado de curto prazo de energia.

A medida provisória deve beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias com a gratuidade total da conta de luz, além de estender reduções parciais a milhões de outros consumidores em situação de vulnerabilidade social.

Com informações da Agência Senado

Reportagem: Mariana Ramos
Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog / Br 61

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