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terça-feira, 12 de novembro de 2024

Projeto exige informações sobre descarte de medicamentos na própria embalagem

imagem: arquivo / reprodução

***A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto (PL 977/22) que exige que embalagens e bulas de remédios tenham um aviso sobre como descartar corretamente os medicamentos usados



O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), recomendou a aprovação da proposta como ela foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico porque esta versão permite a informação por QR Code:

"Na verdade, a bula hoje já contém bastante informação e muitas vezes a pessoa não se detém com letras pequenas para ler. Então, tem que ter um chamado na própria caixa ou na bula para orientar que aquele medicamento precisa ter um descarte com cuidado e explicando como deve ser feito".

Hoje, a regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos exige apenas que os fornecedores divulguem por meios digitais e eletrônicos as informações necessárias ao correto descarte de medicamentos.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Fonte:  DigitalRadioTv

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Sistema 'Defesa Civil Alerta' ligado para estados do Sul e Sudeste

imagem:  Márcio Pinheiro/MIDR / reprodução

***Nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a expansão da ferramenta será em 2025.



O primeiro passo para o início da nacionalização do Defesa Civil Alerta, novo sistema de envio de alertas da Defesa Civil Nacional em casos de desastres de grande perigo, foi dado nesta segunda-feira (11). Ao lado de gestores estaduais de defesa civil do Sul e Sudeste do País, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, anunciou a expansão da ferramenta para as duas regiões inicialmente. No fim do mês, outra reunião será marcada com estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para alinhar a ampliação da tecnologia em 2025.

Após um cronograma de ações de implementação, o sistema estará em operação nas regiões Sul e Sudeste neste ano. "Estamos entregando o Defesa Civil Alerta para os estados das duas regiões, uma vez que todos os testes foram feitos e aprovados. A partir de agora, serão feitas reuniões de ajustes e, ainda em 2024, veremos a tecnologia sendo executada", comemorou o ministro.

Waldez destacou o cuidado do Governo Federal ao disponibilizar a tecnologia. "É importante lembrarmos que os municípios, ao dispararem os alertas, precisam estar certificados pela Defesa Civil Nacional. Muitas cidades estão habilitadas, outras ainda precisam, com o apoio da defesa civil estadual, de preparação. Essa preparação inclui um bom plano de contingência, equipes treinadas e capacitadas, rotas de fuga definidas e abrigos para a população", detalhou o ministro, ressaltando o alcance da ferramenta. "O sistema está pronto e o Brasil se junta a poucos países do mundo a utilizar uma tecnologia com tanta eficiência. Estamos alinhados com o compromisso do presidente Lula em adotar uma melhor gestão de riscos e de desastres e salvar vidas", acrescentou.

A nova tecnologia utiliza a rede de telefonia celular para emitir alertas gratuitos, com mensagem de texto e aviso sonoro, inibindo qualquer conteúdo em uso na tela do aparelho, inclusive no modo silencioso. Os alertas são disparados para a população em área de risco e com cobertura de rede 4G ou 5G, sem necessidade de cadastro prévio do usuário. Em agosto deste ano, o Defesa Civil Alerta foi testado em 11 municípios brasileiros.

O secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff, lembrou da importância da atuação dos estados. "Nesse primeiro momento, os sete estados das duas regiões ficarão responsáveis pelos alertas. Após os ajustes necessários, os municípios poderão assumir a função", afirmou.

Diante das mudanças climáticas, a ferramenta é indispensável, destacou o diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), Armin Braun. "Os eventos adversos estão cada vez mais extremos. Portanto, desenvolver uma tecnologia capaz de informar as pessoas de forma automática tem um grande potencial no salvamento de vidas", concluiu.

A superintendente de controle de obrigações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Suzana Rodrigues, ressaltou a relevância do projeto e a união das instituições envolvidas. "A Anatel reconhece o retorno dessa tecnologia para a sociedade. O Defesa Civil Alerta é um exemplo claro de como a união dos setores público e privado pode fortalecer nossa capacidade de proteger os brasileiros", disse.

Região Sul

Atingido por um dos maiores desastres da história do Brasil, o Rio Grande do Sul poderá contar com a nova ferramenta em eventos extremos futuros, atendendo a expectativa levada pela representante da defesa civil estadual, Ana Amélia. "Eu vi de perto os estragos do último desastre e posso garantir que, ainda que o estado esteja começando a se reerguer, estávamos com muita expectativa para a expansão do Defesa Civil Alerta. É uma forma de nos prepararmos para os desastres futuros", destacou.

O secretário de Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina, Fabiano de Souza, parabenizou a Defesa Civil Nacional. "A ferramenta é um marco no sistema de monitoramento e alerta do Brasil. Nós acompanhamos todo o esforço e dedicação para que esse sistema saísse do papel e se tornasse uma realidade", disse o secretário, destacando a importância da comunicação em casos de desastres. "O aprimoramento da interação com a população em risco sempre foi um ponto de extrema atenção. Com a nova tecnologia, essa comunicação fica mais visível e eficiente. A grande maioria dos brasileiros possui um celular e poderá ter a informação na palma da mão, podendo preservar a própria vida e a de quem está ao redor", acrescentou.

Da mesma forma, o coordenador executivo da Defesa Civil do Paraná, Ivan Ricardo Fernandes, elogiou a ampliação do Defesa Civil Alerta. "É uma satisfação poder participar desse momento. Nos dois municípios paranaenses, onde o sistema foi testado, a aceitação das pessoas foi enorme. Estamos falando de uma ferramenta extremamente invasiva, algo que é necessário em eventos de grande perigo, e efetiva", completou.

Região Sudeste

O representante da Defesa Civil do Espírito Santo, Wanderson Machado de Paula comemorou a ampliação do sistema. "Estávamos muito ansiosos. Eu só tenho que agradecer ao Governo Federal por essa iniciativa", disse.

Para a diretora da Divisão de Resposta da Defesa Civil de São Paulo, Michele Cesar, a ferramenta vai chegar em boa hora. "Nunca tivemos tantos registros de incêndios florestais em São Paulo, sem contar os danos causados pelas chuvas recentemente. Quando estamos nos recuperando de uma situação, outra aparece. A integração entre Governo Federal, Anatel, operadoras e defesas civis estaduais e municipais é fundamental e tem grande impacto no salvamento de vidas. Sem dúvida nenhuma, é uma ferramenta que vai fazer a diferença", afirmou.

"Também gostaríamos de parabenizar o Governo Federal pela iniciativa e qualidade do trabalho realizado", afirmou o coronel do Corpo de Bombeiros Militar e assessor técnico da Superintendência Operacional da Defesa Civil do Rio de Janeiro, Marcio Fernandes Maradei.

O coordenador-adjunto da Defesa Civil de Minas Gerais, Wenderson Duarte Marcelino, alertou para a cultura de autoproteção. "Quando ocorre uma emergência, observamos que a população entra em pânico e não consegue agir da maneira correta. Infelizmente, a nossa cultura de autoproteção é fraca. Acredito que o Defesa Civil Alerta será essencial não apenas para a divulgação do alerta, mas para fazer com que as pessoas acreditem no risco e saibam o que fazer naquela condição", concluiu.

Saiba tudo sobre o Defesa Civil Alerta AQUI.

Reportagem: Br 61


Fonte:  DigitalRadioTv / MIDR

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Comissão aprova projeto que flexibiliza controle sanitário de produtos alimentícios artesanais

imagem: arquivo / reprodução

***A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3509/23) que prevê regras especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios da agricultura familiar, como doces, queijos e bebidas.



O principal ponto da proposta é isentar de autorização governamental prévia a fabricação, a distribuição e a venda destes produtos coloniais ou artesanais desde que cumpridas algumas regras.

Pelo texto, poderá haver fiscalização sanitária sobre os alimentos, mas ela será prioritariamente orientadora.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que relatou o projeto, acredita que esta é a melhor solução:

"O meu doce de abóbora, o meu queijo, o doce X de cada lugar, a conserva que nós fazemos em vários lugares do país; ela tem um manejo específico daquela localidade. Se você coloca uma legislação industrial sobre ela, tu acabas definitivamente com essa cadeia curta".

O projeto prevê que a dispensa de autorização governamental dependerá do cumprimento da lei e de normas relativas à produção, ao controle sanitário e às boas práticas de fabricação.

Os agricultores familiares deverão efetuar o registro eletrônico automático de cada produto junto à Secretaria de Agricultura do município; e capacitar o profissional responsável por produtos que apresentem risco sanitário relevante; ou seja, alimentos mais suscetíveis à deterioração ou contaminação por microrganismos.

A proposta que flexibiliza o controle sanitário de produtos alimentícios artesanais será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61

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Defesa Civil: autorizado repasse de R$ 12,3 mi a municípios do PA, AP, AM, ES, PR, RS e SC

imagem:  MIDR / reprodução

***Recursos são destinados a ações de resposta e recuperação a desastres naturais.



O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta segunda-feira (11/11), o repasse de R$ 12.372.943,60 para ações de resposta e recuperação a municípios dos estados do Pará, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Foram contemplados os municípios de Monte Alegre (PA), Pedra Branca do Amapari (AP), Humaiatá (AM), Barreirinha (AM), Ipixuna (AM), Alfredo Chaves (ES), Virmond (PR), Eldorado do Sul (RS), Canudos do Vale (RS), Flores da Cunha (RS), Jacuí (RS), Montauri (RS), Progresso (RS), e Ituporanga (SC).

As portarias com os repasses foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira abaixo.

Monte Alegre (PA) R$ 1.217.008,00

Pedra Branca do Amapari (AP) R$ 313.021,50 

Humaitá (AM) R$ 834.403,85

Barreirinha (AM) R$ 1.061.254,97 

Ipixuna (AM) R$ 650.352,00 

Alfredo Chaves (ES) R$ 316.782,09 

Virmond (PR) R$ 1.146.848,44 

Eldorado do Sul (RS) R$ 3.368.227,20 

Canudos do Vale (RS) R$ 513.000,00 

Flores da Cunha (RS) R$ 926,134,06

Jacuí (RS) R$ 687.534,54 

Montauri (RS) R$ 155.000,00 

Progresso (RS) R$ 460.000,00 

Ituporanga (SC) R$ 723.376,93


Como solicitar recursos

Municípios que tiverem o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar recursos ao MIDR para ações de defesa civil. As solicitações devem ser realizadas por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A partir dos planos de trabalho enviados, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e valores propostos. Após a aprovação, os repasses são formalizados por meio de portaria no DOU, liberando os valores correspondentes.

Capacitação para agentes de defesa civil

A Defesa Civil Nacional também oferece uma série de cursos a distância para capacitar e qualificar agentes municipais e estaduais no uso do S2iD. O objetivo é preparar os profissionais das três esferas de governo para responderem de forma eficiente às situações de emergência. Confira aqui a lista completa dos cursos.

Reportagem: Br 61


Fonte:  DigitalRadioTv / MIDR

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Debatedores defendem exclusão do setor privado do projeto que trata do Sistema Nacional de Educação

imagem: arquivo / reprodução

***Participantes de audiência pública na Câmara foram unânimes em defender mudanças no projeto que institui o Sistema Nacional de Educação. O assessor de relações institucionais do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp) João Paulo Bachur reivindicou que o texto se atenha a estabelecer regras sobre a cooperação entre estados, municípios e a União sobre a aplicação dos recursos federais na educação básica pública.





Segundo o especialista, que disse ter participado da formulação inicial do texto quando trabalhava no Ministério da Educação, o sistema foi pensado para resolver o problema de articulação federativa. Ele afirmou que as transferências do MEC, por serem obrigatórias e baseadas no número de matrículas, não incentivam melhorias no sistema educacional e não são pactuadas entre Executivo federal, governadores e prefeitos.

"O SNE foi pensado para que o apoio federal à educação básica não fosse decidido simplesmente de cima para baixo, mas que a gente contasse com instâncias de pactuação federativa entre estados e municípios, e entre estados e municípios com a União, para discutir o que faz com o dinheiro que a União põe na educação básica."

Segundo os debatedores, no entanto, o texto em análise (PLP 235/19), que veio do Senado, incluiu o sistema particular de ensino, tanto de nível básico quanto superior. O representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE) Alysson Massote sustentou que o setor privado já conta com regulação eficiente, que prevê, inclusive, os conselhos municipais e estaduais de educação.

João Paulo Bachur também defendeu que o Sistema Nacional de Educação seja restrito à educação pública. Isso porque, segundo diz, no que se refere ao sistema privado e à educação superior, o texto inova pouco e pouco pode trazer mais problemas que soluções.

Bachur ressaltou que a União, destina entre 30 e 40 bilhões de reais diretamente para complementar o financiamento da educação básica, que é de competência dos estados e municípios. Além disso, lembrou que o Governo Federal investe mais de 120 bilhões de reais no pagamento de salários de profissionais da Educação, recursos que são administrados pelo Fundo Nacional de Educação.

O mais importante agora, na opinião do especialista, é discutir a melhor maneira de aplicar esses recursos.

"Como é que a gente faz com que haja um melhor planejamento do investimento público em educação básica pública, para que a gente resolva problemas que são patentes na educação básica? Por exemplo, o financiamento de transporte e merenda na região Norte, claramente o per capta da União não custeia. É preciso equilibrar e ajustar para que a gente consiga fazer um apoio um pouco mais efetivo. A gente precisa ter o envolvimento de estados e municípios no planejamento e no combate, por exemplo, à evasão do ensino médio."

O secretário do Ministério da Educação (MEC) Mauricio Holanda Maia esclareceu, primeiramente, que o projeto sobre o Sistema Nacional de Educação não veio do governo. Por isso, ressaltou que cabe unicamente ao Congresso decidir sobre como será o sistema.

Ainda assim, Mauricio Maia defende que a proposta deve incluir o setor privado, principalmente as instituições de ensino superior. Para ele, essa regulamentação em lei é importante, inclusive, para dar mais segurança ao sistema particular, que, do contrário, fica à mercê de cada governo.

Quanto ao nível básico do sistema privado, o representante do MEC concorda que já "está quase tudo feito, e mexer nisso vai criar problemas que não existem". Maurício Maia ressaltou que o país conta um conselho nacional, e a lei já determina que a regulação de ensino médio compete aos estados, assim como tratar da educação infantil é tarefa do município.

O debate sobre as implicações do Sistema Nacional de Educação para o setor privado da educação foi realizado pela subcomissão permanente criada para tratar do tema a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Fonte:  DigitalRadioTv

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segunda-feira, 11 de novembro de 2024

Reforma Tributária: setores ligados ao saneamento fazem abaixo assinado contra aumento na conta de água

imagem:  Jefferson Rudy/Agência Senado / reprodução

***Iniciativa recolhe manifestações de apoio à mudança no texto da reforma, que pode aumentar a conta de água em até 18%.



Com mais de 1.600 emendas, o primeiro texto que regulamenta a reforma tributária tem mais uma ressalva, que vem de um setor essencial: o saneamento básico. Para tentar sensibilizar o Congresso e reverter o projeto original — que aumenta de 9,74% para 26,5% a carga tributária — setores ligados à água e saneamento fazem um abaixo-assinado virtual de apoio à causa.

Um dos argumentos da ABCON SINDCON e da AESBE — que são as entidades que reúnem empresas públicas e privadas do setor do saneamento — é que a migração dos impostos existentes hoje para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), deve aumentar muito a carga tributária do setor. Segundo as associações, o aumento previsto na conta de água deve ser de 18%. Só assim será possível manter as margens das operadoras nos níveis atuais e seguir com os investimentos.

A meta do abaixo assinado é recolher 10 mil assinaturas da sociedade em geral, para que o documento seja apresentado no Congresso. Até o fechamento desta edição, mais de 9,7 mil assinaturas já haviam sido recolhidas.

Falta de acesso
Junto com dados do Instituto Trata Brasil, as entidades ligadas ao saneamento ressaltam que mais da metade da população não possui cobertura de esgoto e cerca de 15% dos brasileiros não têm acesso à água tratada.

  • "Nesse Brasil sem saneamento, quase 75% da população tem renda de até um salário-mínimo. Ou seja, se o modelo proposto prevalecer, a população será duplamente impactada: com tarifas mais altas e com o potencial atraso no acesso a esses serviços essenciais", destaca o documento em sua pagina oficial.

Audiência pública
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, estão sendo feitas audiências públicas para debater o tema. No próximo dia 14, último dia de reuniões, o setor será ouvido e deve apresentar o documento com as assinaturas.

Uma das demandas pleiteadas no Congresso é que o setor de água e esgoto seja equiparado ao da saúde — o que traria neutralidade ao saneamento, sem mudanças significativas no atual patamar de tributação.

Em um artigo publicado no site da Abcon especialistas da área destacam.

  • "O acesso à água potável melhora a qualidade de vida da população beneficiada, reduz a mortalidade infantil e a incidência de diversas doenças, bem como é capaz de mitigar os impactos ambientais. Soma-se a isso diversas externalidades positivas em saúde pública, aumento da produtividade da força de trabalho e melhoria da educação infantil, além de vantagens que podem ser mais facilmente apreciadas sob a perspectiva econômico-financeira."
Reportagem: Lívia Braz

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61

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