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Comissão aprova projeto que prorroga prazo para revisão da Lei de Cotas

***A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou projeto que transfere de 2022 para 2042 a revisão da Lei de Cotas. A Lei, de 2012, reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais de ensino superior para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. O programa de acesso especial ao ensino superior também prevê que essas vagas devem ser ocupadas por pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência na mesma proporção relativa à população da unidade da Federação onde está instalada a instituição.


A relatora da proposta na Comissão de Direitos Humanos, Deputada Vivi Reis (Psol-PA), do PSOL do Pará, ressaltou, em seu parecer, que, apesar dos avanços alcançados com a Lei de Cotas, as diferenças étnicas e raciais são persistentes e ainda estão muito presentes no País. A parlamentar paraense destacou, ainda, que a democratização do acesso à educação é um dos principais instrumentos na luta contra a desigualdade no Brasil.

"As políticas afirmativas são mecanismos essenciais de reparação histórica e de enfrentamento ao preconceito e à discriminação, motivo que enseja sua preservação e aprimoramento. Toda a sociedade brasileira ganhou com a Lei de Cotas. Nossos estudantes da educação básica se motivaram ao saber que há oportunidades para cursar a educação superior, o que tem impactado positivamente milhares de famílias brasileiras".

O projeto que prorroga em 20 anos o prazo para revisão da Lei de Cotas já foi votado também pela Comissão de Pessoas com Deficiência e ainda precisa passar pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça. Se aprovado nas comissões da Câmara, a proposta segue para análise do Senado Federal.

Fonte: De Brasília, Silvério Rios

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