Informamos a todos, que as postagens inseridas neste blog, são de autoria de seus respectivos produtores, e,
cabe a cada um deles a responsabilidade pela autoria dos itens, bem como o teor de seu conteúdo.

Como veículo de divulgação de informação, temos a responsabilidade de divulgar os itens,
tal qual o que é remetido à nossa assessoria de imprensa.


WhatsApp 11 972914716

Qualquer contato conosco deverá ser efetuado através do "Formulário de Contato", disponível no final desta página (rodapé).

Câmara aprova perda de imóvel utilizado como cativeiro


Texto estabelece a perda, em favor da União, de imóveis que sejam utilizados como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado, e de extorsão mediante sequestro, quando o dono do imóvel participar do crime

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que busca garantir a perda do imóvel de quem utilizar o bem para sequestrar pessoas (PL 3852/04).

O texto estabelece a perda, em favor da União, de imóveis que sejam utilizados como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado, e de extorsão mediante sequestro, quando o dono do imóvel participar do crime. O juiz deverá declarar a perda na sentença.

O relator, deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, defendeu a aprovação.

"Os crimes de sequestro e cárcere privado, e extorsão mediante sequestro banalizaram-se com o correr dos anos. É preciso que a lei penal restrinja ao máximo as oportunidades da delinquência, e a perda do imóvel utilizado funciona como intimidação do delito."

O texto aprovado pela CCJ garante que a perda do imóvel não poderá ser declarada no caso de bens de família.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e, portanto, deve seguir ao Senado, a não ser haja recurso para votação pelo Plenário.

Reportagem - Paula Bittar