Informação importante publicada no Diário Oficial da Cidade de SP

    

Prezad@s,

Segue informação importante, publicada no Diário Oficial de hoje, 11 de abril de 2013, que altera dispositivos do Decreto nº 50.996, de 16 de novembro de 2009, que dispõem sobre o Conselho Consultivo do Programa de Metas.

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20130411&p=1

“DECRETO Nº 53.825, DE 10 DE ABRIL DE 2013

Altera dispositivos do Decreto nº 50.996, de 16 de novembro de 2009, que dispõem sobre o Conselho Consultivo do Programa de Metas.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A: 

Art. 1º. Os artigos 19, 21, 23 e 24 do Decreto nº 50.996,

de 16 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 19. O Conselho Consultivo do Programa de Metas

será composto por integrantes da Administração Pú-

blica Municipal e da sociedade civil, na forma deste

decreto.” (NR)

“Art. 21. O Conselho Consultivo do Programa de Metas

será composto por 20 (vinte) membros, todos com seus

respectivos suplentes, sendo 10 (dez) representantes

natos do Poder Público Municipal e 10 (dez) represen-

tantes da sociedade civil, assim definidos:

I – pelo Poder Público Municipal:

a) 4 (quatro) representantes indicados pelo Prefeito;

b) o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento

e Gestão;

c) o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Ci-

dadania;

d) o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano;

e) o Secretário Municipal de Coordenação das Subpre-

feituras;

f) o Secretário do Governo Municipal;

g) 1 (um) representante designado pela Câmara Mu-

nicipal;

II – pela sociedade civil:

a) 5 (cinco) representantes eleitos nas regiões Norte,

Oeste, Centro, Leste e Sul, nos termos do § 1º deste

artigo;

b) 5 (cinco) representantes da sociedade civil que sejam

membros do Conselho da Cidade de São Paulo, indi-

cados pelo próprio Conselho.

……………………………………………………………………..

§ 2º. Os representantes do Conselho da Cidade de São

Paulo serão indicados por seu Presidente até a elabo-

ração e aprovação do Regimento Interno.

…………………………………………………………………”(NR)

“Art. 23. ……………………………………………………………

II – a eleição será convocada pelo Secretário Municipal

de Coordenação das Subprefeituras, de comum acordo

com os Subprefeitos da região correspondente, me-

diante edital a ser publicado no Diário Oficial da Cidade

e amplamente divulgado na área da respectiva região,

com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data

de início das inscrições;

……………………………………………………………………..

IV – o período de inscrição dos candidatos será de,

no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo os nomes dos

inscritos ser amplamente divulgados na área da região;

V – a eleição, que ocorrerá, no mínimo, 15 (quinze) dias

após o encerramento do prazo de inscrição dos candi-

datos, será realizada na área de cada região e presidida

pelo Subprefeito indicado pelo Secretário Municipal de

Coordenação das Subprefeituras;

……………………………………………………………………..

VII – poderá candidatar-se apenas o cidadão com resi-

dência fixa e domicílio eleitoral na região;

………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 24. A eleição dos representantes da sociedade civil

referidos na alínea “a” do inciso II do “caput” do artigo

21 deste decreto será organizada em cada região, de

acordo com os critérios estabelecidos, em regulamento,

pelo Conselho.” (NR)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua

publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de  abril de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2013.”

Aproveito para encaminhar o link com o calendário das Audiências Públicas do Programa de Metas, que se inicia neste sábado, dia 13/04:

http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/28336

Contamos com sua participação e divulgação!

Andrea R. Laurenti Magri

Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo

Missão: mobilizar diversos segmentos da sociedade para, em parceria com instituições públicas e privadas, construir e se comprometer com uma agenda e um conjunto de metas, articular e promover ações, visando uma cidade de São Paulo justa e sustentável. 

Imprima somente se necessário.

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