O Diário Oficial desta quinta-feira (9/5) publicou o veto na íntegra do prefeito Fernando Haddad ao Projeto de Lei (PL) 562/2011, de autoria do presidente da Câmara, vereador José Américo (PT), que amplia a lista de produtos comercializados nas bancas de jornal da Capital.
Pelo projeto, a lista de produtos passaria a incluir bebidas não alcoólicas, doces e salgados industrializados, artigos eletrônicos, ferramentas de pequeno porte, entre outros. O PL foi aprovado em segunda votação no início de abril com apoio de todos os partidos da Casa e do Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas de São Paulo (SINDJORSP).
Na justificativa, o Executivo alega que o Decreto 40.184/2000 já define a lista do que pode ser comercializado nestes estabelecimentos, e que o artigo 42, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município prevê o veto “quando se trata de assunto inconstitucional ou contrário ao interesse público.”
Segundo o presidente José Américo, a Procuradoria da Câmara analisou o caso e divergiu da decisão tomada pelo prefeito. “Do ponto de vista jurídico, as ponderações apresentadas não se justificam nem deixam claro em que o projeto contraria a Constituição ou o interesse público”, disse Américo. ”Por isso, tão logo o Projeto de Lei retorne à Câmara, irei articular com os demais parlamentares uma possível derrubada deste veto.”
A última vez que a Câmara se articulou para derrubar um veto do Executo foi em 2010. Foi o PL 133/2003, de autoria do vereador Goulart (na época, do PMDB), que alterava o nome de um logradouro público.
Outro
O projeto 296/2010, de autoria do vereador Paulo Frange (PTB), também foi vetado pelo Executivo. O PL cria o Conselho Municipal para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte, e também foi aprovado por unanimidade no plenário.
Frange questionou o Executivo e disse que não consegue ver qualquer ilegalidade no projeto, uma vez que o conselho proposto já existe em âmbito estadual.
Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo
Nenhum comentário:
Postar um comentário