Decreto nº 8.033, de 27 de Junho de 2013
Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Fonte | Imprensa Nacional - Sexta Feira, 28 de Junho de 2013
Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Fonte | Imprensa Nacional - Sexta Feira, 28 de Junho de 2013
por: Flavia Loureiro -
Núcleo dos Amigos do Brooklin
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